Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

CVM edita norma sobre Certificados de Recebíveis do Agronegócio

Elapsed=00:00:00.1198337

06/08/2018 00:00 Demarest News

CVM edita norma sobre

Certificados de Recebíveis do Agronegócio


Introdução

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou a Instrução nº 600, de 1º de agosto de 2019 ("Instrução CVM 600"), com o objetivo de regular o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio objeto de distribuição pública ("CRA"), além de atualizar determinadas regras relacionadas com Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI") e o registro de companhia aberta, das securitizadoras.

Até a edição da Instrução CVM 600, os CRA se sujeitavam à Instrução CVM no 414, de 2003, que disciplina os CRI, e às manifestações específicas da CVM em ofícios-circulares, decisões do Colegiado e precedentes de ofertas submetidas a registro.

A nova regulamentação refletiu, substancialmente, a minuta de instrução colocada em audiência pública, pela CVM¹ ("Audiência Pública"), e passa a vigorar em 1o de novembro de 20182.

Parte relevante da nova regulamentação já era adotada, na prática, a partir tanto da avaliação pelos participantes de mercado a respeito do conteúdo da minuta da Audiência Pública, quanto de recomendações da área técnica em ofícios-circulares e exigências no âmbito das ofertas.

Em linhas gerais, é um movimento acertado da CVM, que organiza a experiência acumulada nos últimos anos, apresenta novas oportunidades e instrui o mercado no caminho regulatório para nova fase do financiamento do agronegócio a partir do mercado de capitais e da securitização.

Principais Regras

As principais regras da Instrução CVM 600 podem ser divididas em quatro grupos: (i) lastro, sua definição e revolvência; (ii) ofertas públicas, seu público-alvo e dispensa de intermediação; (iii) securitizadora e seus prestadores de serviço; e (iv) assembleia geral.

Lastro, sua definição e revolvência

O lastro dos CRA é composto por direitos creditórios do agronegócio e os contornos de sua definição estão presentes no artigo 23, parágrafo 1o, da Lei n. 11.076. Este artigo basicamente parte de uma análise tridimensional, em que o teste de enquadramento passa por aspectos subjetivos (partes envolvidas), funcionais (atividade) e finalísticos (o objeto da atividade).

No aspecto subjetivo, a CVM criou uma divisão entre direitos creditórios do agronegócio por origem, em que o produtor rural integra a relação subjacente e a destinação dos recursos não é relevante, e aqueles por destinação, em que os recursos captados por instrumento de dívida são de alguma forma destinados à produção.

Uma alteração entre a audiência pública e a instrução publicada referiu-se à permissão para que componham lastro as relações entre distribuidores (as chamadas revendas) e terceiros, desde que haja negócio subjacente com o produtor rural. Nota-se que a CVM seguiu precedente recente, julgado pelo Colegiado, porém espera-se que, mediante evolução dos precedentes, a interpretação quanto ao momento de formalização do negócio subjacente avance, já que a diferença de prazo entre aquisição de insumos e sua venda aos produtores é a essência do modelo de negócios do distribuidor.

Já com relação à perspectiva funcional, consistente na atividade, a maior preocupação do regulador foi delimitar a extensão do que vem a ser comercialização, já que as demais atividades, sobretudo a produção e o beneficiamento, são de compreensão mais objetiva. Assim, ao indicar que a comercialização compreende "compra, venda, exportação, intermediação, armazenagem e transporte", a CVM consolidou seu entendimento desse elemento central da cadeia agroindustrial - em linha com a visão de que o agronegócio vai além da "porteira" -, composto por um conjunto organizado de ações, combinadas ou não, cujo objetivo é a circulação de riqueza.

O último é o objeto da atividade, que, segundo a Lei n. 11.076, são os produtos, insumos, máquinas e implementos utilizados no agronegócio. A CVM optou por delimitar apenas o conceito de produto agropecuário, a partir da noção ampla de produto in natura, sob três formas: (i) o próprio produto in natura; (ii) o produto in natura modificado por beneficiamento (no sentido de primeira modificação ou preparo) ou industrialização rudimentar; e (iii) subprodutos e resíduos obtidos a partir do beneficiamento ou industrialização rudimentar. O ciclo da cana-de-açúcar é o que melhor ilustra essa opção normativa da CVM, colocada na Instrução CVM 600, que corretamente tutela cada resultado de valor econômico da moderna produção agropecuária.

Outro aspecto importante da Instrução CVM 600 quanto ao lastro é a permissão, já adotada a partir de precedentes apreciados pelo Colegiado3, para a revolvência do lastro, em razão da característica naturalmente sazonal da atividade agroindustrial, sobretudo quando o objeto são produtos e insumos agropecuários. Com a nova instrução, o fato de os CRA contarem com revolvência não implica, automaticamente, restrição ao público-alvo da oferta pública, cuja disciplina será, portanto, a regra geral descrita no item a seguir.

Ofertas públicas, seu público-alvo e dispensa de intermediação

A Instrução CVM 600 trouxe um regime inédito na regulamentação de valores mobiliários de securitização para o público-alvo de ofertas públicas, que se centrava, a depender do lastro, no conceito de performance e de concentração máxima de risco.

A partir da nova norma, cujo regime foi estendido aos CRI, as ofertas públicas de CRA podem ser direcionadas a público-alvo composto, também, por investidores que não sejam qualificados (e, portanto, não sejam profissionais), desde que: (i) haja retenção substancial de riscos e benefícios pelo cedente ou terceiros, ou o lastro seja composto por instrumento de dívida emitido para suportar os CRA; (ii) os recebíveis sejam performados; (iii) o limite de concentração de crédito em devedores ou coobrigados esteja limitado a 20%, superável se o devedor ou coobrigado for companhia aberta ou instituição financeira; e (iv) haja apenas um cedente ou cedentes sob controle comum. Na medida em que pressupõem, em regra, a pendência de pagamento, a CVM dispôs que o conceito de performance é atendido por instrumentos de dívida, exceto se o pagamento se sujeitar a evento futuro.

As demais ofertas devem ser destinadas: (i) a investidores qualificados, se estiverem presentes os requisitos de instituição do regime fiduciário e do patrimônio separado, da liquidação do lastro apenas na forma financeira e da concentração máxima, por devedor ou coobrigado, de 20%; ou (ii) apenas aos investidores profissionais, nas quais há possibilidade de estruturas diferenciadas que a nova regulamentação proporcionou.

Por fim, a Instrução CVM 600 reproduziu a regulação de CRI - e atualizou-a -, no sentido de autorizar a distribuição pública dos CRA pela securitizadora que os emitir, dispensando-se a intermediação por instituições financeiras, desde que: (a) a oferta não supere R$100 milhões; (b) a securitizadora cumpra com as normas da CVM sobre (i) cadastro, conduta e pagamento de clientes, (ii) suitability e (iii) prevenção à "lavagem" e ocultação de bens, direitos e valores; (c) haja diretor na securitizadora responsável pela distribuição dos CRA e pelas regras indicadas no item "d"; e (d) a securitizadora, se não for autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, abstenha-se de contratar agente autônomo de investimento para a distribuição.

Securitizadora e seus prestadores de serviço

Ao disciplinar a securitizadora, a CVM trouxe para a nova regulamentação aspectos dos fundos de investimento, em particular o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ("FIDC"). A principal inspiração se verifica na obrigação de a securitizadora contratar custodiante, com função de guarda do lastro, exceto por lastros registrados em entidade administradora de mercado (e.g. B3) ou registradora de lastros autorizada pelo Banco Central (e.g. C3). Dessa forma, o custodiante do CRA desempenha função reduzida, se comparada com a do custodiante do FIDC, já que, no CRA, o custodiante apenas guarda o lastro e as demais funções são exercidas pela securitizadora e, em menor medida, pelo agente fiduciário.

Outros prestadores de serviço obrigatórios, a serem contratados pela securitizadora, são o agente fiduciário, o auditor independente e o escriturador.

A regulamentação do FIDC - aliás, dos fundos em geral - trouxe para a Instrução CVM 600 a vedação à prática de determinados atos pela securitizadora e a lista exaustiva de encargos sob responsabilidade do patrimônio separado, de forma que outros desembolsos ficariam a cargo da securitizadora. A CVM corretamente excluiu da versão final da norma a obrigação, prevista na Audiência Pública, de aporte com recursos próprios pela securitizadora, para fazer frente a certas exigibilidades.

Segundo a Instrução CVM 600, o agente fiduciário não pode atuar na posição de custodiante, que é prática comum nas ofertas de CRA. Na medida em que o agente fiduciário e o custodiante atuam no interesse do investidor em face da securitizadora, parece-nos que a cumulação de funções seria razoável e eficiente operacionalmente, além de reduzir custos.

Há, ainda, vedação à originação ou cessão, por custodiante e agente fiduciário, e suas partes relacionadas, de créditos-lastro em favor da securitizadora, para vínculo aos CRA. A origem da regra guarda relação, também, com o FIDC, e a CVM nesse caso criou uma exceção salutar, para permitir a aquisição pela securitizadora de valores mobiliários objeto de oferta pública registrada, intermediada pelo custodiante e suas partes relacionadas.

Assembleia geral

A disciplina da assembleia geral seguiu, em linhas gerais, aquela prevista em outros valores mobiliários de securitização.

Os destaques ficam por conta: (i) da possibilidade de investidores com 5% da emissão ou classe requererem convocação da assembleia, e não mais 10% dos valores mobiliários, que era prática com origem nas debêntures; (ii) da substituição da assembleia realizada fisicamente pelo sistema de consulta formal, comum em fundos de investimento, se o termo de securitização assim permitir; e (iii) do quórum regular de deliberação, consistente na maioria dos presentes da emissão ou classe, observado o disposto no termo de securitização.

Mais informações
 
Para acessar a íntegra da Instrução CVM 600 e do relatório da Audiência Pública, clique nos links a seguir:

Instrução CVM Nº 600, de 01 de agosto de 2018.

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_sdm/anexos/2017/sdm0117Relatorio_de_analise.pdf

Para mais informações, consulte os advogados de nossa prática de mercado de capitais.

 

Demarest Advogados

 

______________________________________

1 Audiência pública n. 01/2017.

2 Alterações às Instruções CVM 476, 480 e 583 são de implementação imediata.

3 Processo CVM nº RJ-2013-5929, Processo CVM nº RJ-2013-8860, Processo CVM nº RJ-2015-6419 e Ofício-Circular nº 01/2018/CVM/SRE.




Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-cvm-edita-norma-sobre-certificados-de-recebiveis-do-agronegocio-0806-358