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Proteção de Dados e Privacidade

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28/07/2017 00:00 Demarest News

Proteção de Dados e Privacidade

No Brasil, a proteção de dados e a privacidade na Internet são reguladas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), o Regulamento do Marco Civil (Decreto nº 8.771/2016) e princípios e disposições gerais.

Em linhas gerais, o sistema legal mencionado acima estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos provedores de conexão e de aplicação da Internet para o tratamento (e.g. coleta, arquivamento, armazenamento, e outras operações) de dados pessoais, onde, pelo menos, um desses atos ocorra no Brasil.

Além disso, princípios e disposições gerais sobre proteção de dados e privacidade são também estabelecidos na Constituição Federal, no Código Civil, assim como em outras leis e regulamentos que abordam espécies de relações e atividades particulares, tais como o Código de Defesa do Consumidor e as leis trabalhistas.

Em resumo, o Marco Civil da Internet e o seu Regulamento estabelecem, por exemplo:

  • O escopo de proteção dos dados pessoais.
  • As entidades sujeitas a obrigações especificas de privacidade.
  • Obrigações específicas relativas ao arquivamento, segurança e armazenamento de dados pessoais.
  • A responsabilidade dos provedores de conexão e de acesso.

As disposições acima do sistema jurídico brasileiro sobre proteção de dados e privacidade foram detalhadas de maneira concisa e prática pelo time da área de Direito Digital do Demarest no "Lex Mundi Online Global Data Privacy Guide". O Lex Mundi lançou este guia para fornecer um panorama em várias jurisdições e essa ferramenta permite, por exemplo, comparação de relatórios mundiais.

Os clientes do Demarest podem acessar esse material em: https://interactiveguides.lexmundi.com/lexmundi/global-data-privacy.

Para informações adicionais ou esclarecimentos, por favor, não hesitem em nos contatar. Será um prazer assessorá-los.

Demarest Advogados


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