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Decisões favoráveis quanto à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS

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20/04/2018 00:00 Demarest News

Decisões favoráveis quanto à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ultimamente, tendo por base a decisão proferida pelo STF, em repercussão geral (RE 574.706), que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das aludidas contribuições, o judiciário tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes no que diz respeito ao debate acerca da indevida inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins, Isso porque, seja para aqueles que a CPRB foi obrigatória durante certo período, seja para aqueles que optaram pelo seu recolhimento em detrimento da contribuição incidente sobre a folha de salários, é inequívoco que tal contribuição representou (ou ainda representa) um custo para tais contribuintes.

Embora não seja destacada em nota fiscal - como acontece com o ICMS -, repercutem economicamente como custo da empresa. Assim, não devem sofrer a tributação pelo PIS e pela Cofins, uma vez que não compõem o conceito de receita bruta firmado pelo próprio Supremo quando do julgamento do RE 574.706. É exatamente com base nesse raciocínio que estão sendo proferidas decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito judicial.

Diante desse contexto, nossa Equipe Tributária coloca-se inteiramente à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o tema, bem como para tratar da melhor estratégia a ser adotada nessa situação.

Demarest Advogados


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