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Decreto regulamenta a Lei das Estatais

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29/12/2016 10:45 Demarest News

​Decreto regulamenta a Lei das Estatais

Foi publicado ontem (28/12) o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais"). O Decreto traz regras a respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e traça regras para o seu funcionamento e fiscalização interna e externa. 

O Decreto determina que as sociedades de economia mista e suas subsidiárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. Esta forma deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas e é obrigatória para suas subsidiárias.

Em relação à estrutura da Empresa, é requerido que seja constituído Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, com requisitos próprios para a constituição e funcionamento de cada um desses órgãos.

Ressalte-se que há tratamento diferenciado em relação à estrutura de empresas de menor porte - assim definidas como aquelas com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral.

Além disso, foram estabelecidos requisitos mínimos para o cargo de administrador da empresa

  • Ser cidadão de reputação ilibada;
  • Ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
  • Ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e
  • Ter experiência profissional relacionada ao cargo a ser ocupado, em pelo menos uma das situações indicadas nas alíneas do art. 28, IV.

Em relação ao dever de transparência, o Decreto define uma série de obrigações a serem seguidas pelas empresas estatais, dentre elas:

  • Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias;
  • Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;
  • Elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade;
  • Elaboração e divulgação de políticas de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de participações societárias e de transações com partes relacionadas, que abranja também as operações com a União e com as demais empresas estatais;
  • Disponibilização para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa, atualizada mensalmente, sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento.

As novas regras deverão ser adotadas até 30 de junho de 2018, exceto caso seja fixado prazo inferior pelo CGPAR. Os requisitos para assunção de cargos dentro da empresa são válidos imediatamente. Durante este prazo, as empresas deverão instituir temporariamente comissões e colegiados internos para exercer as funções dos órgãos previstos no Decreto.

Temos acompanhado as discussões sobre a implementação destas novas regras e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Demarest Advogados


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