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Decreto busca facilitar a venda de ativos por estatais

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08/11/2017 00:00 Demarest News

Decreto busca facilitar a venda de ativos por estatais

Foi publicado, na última sexta-feira (03/11), o Decreto Federal nº 9.188/2017 (o "Decreto"), que disciplina as operações de alienação de ativos¹ por sociedades de economia mista federais (as "SEM"). O objetivo do Decreto é tornar mais claras as regras de governança e transparência em transações entre empresas privadas e Estatais. O Decreto busca, também, aumentar a agilidade e a segurança jurídica na implementação de processos de desinvestimento importantes para o equilíbrio das contas federais, que vinham sofrendo atrasos significativos.

Do ponto de vista técnico, o Decreto regulamenta a hipótese prevista na Lei Federal nº 13.303/2016 (o "Estatuto das Empresas Estatais") que trata da possibilidade de dispensa de licitação na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida emitidos pelas SEM, bem como de bens que as SEM produzam ou comercializem².

Foi criado um regime especial a ser observado pelas SEM nos processos de alienação de ativos, cuja adoção, no entanto é facultativa e depende de aprovação do Conselho de Administração ou do órgão diretivo máximo das SEM e deve ser comunicada ao Ministério supervisor da SEM.

Apesar de facultativo, há um claro sinal do Governo Federal no sentido de incentivar as SEM a avaliarem a possibilidade de venda de ativos. No caso de adesão ao regime as SEM deverão elaborar programas de desinvestimento, isto é, estudos internos que permitam identificar oportunidades de negócio de alienação de ativos.

Deverá ser adotado um procedimento competitivo para a alienação de ativos, o qual compreende as seguintes fases:

(i) Preparação interna, incluindo (a) a avaliação de impactos comerciais, fiscais, contábeis, trabalhistas, ambientais, societários e contratuais, (b) a avaliação da necessidade de licenças e autorizações governamentais; (c) a verificação da aderência da alienação aos objetivos estratégicos da SEM; e (d) a justificativa, que conterá motivação para a alienação, proposta de estrutura de negócio, percentual do ativo ou da sociedade a ser alienada e indicativo de valor.

(ii) Consulta de interesse do mercado, anteriormente à abertura do procedimento competitivo, por meio de instrumento de divulgação da oportunidade. Aqueles que manifestarem interesse deverão comprovar o atendimento aos critérios objetivos estabelecidos no instrumento de divulgação da oportunidade e celebrar acordo de confidencialidade. Os interessados não ficarão vinculados a apresentarem propostas no processo.

(iii) Apresentação de propostas preliminares, sendo esta fase dispensável a critério da alienante. Caso conduzida, serão selecionados para participar da próxima fase, no mínimo, três interessados. Os interessados que apresentarem proposta preliminar poderão desistir dessas propostas sem incorrer em ônus ou penalidades;

(iv) Apresentação de propostas firmes. A comissão de alienação formada pela SEM solicitará propostas firmes àqueles que tenham manifestado interesse na fase de consulta de interesse ou àqueles que tenham sido classificados na fase de solicitação de propostas preliminares. As propostas poderão conter sugestões de alteração dos termos das minutas dos instrumentos jurídicos negociais, as quais serão avaliadas conforme o interesse da sociedade de economia mista. O Decreto determina ainda que o critério de julgamento das propostas deverá ser o melhor retorno econômico, analisado com base no valor da proposta e em outros fatores, tais como responsabilidades e condições comerciais, contratuais, fiscais, trabalhistas, ambientais. Também poderá ser considerada a capacidade econômico-financeira dos interessados.

(v) Negociação com o interessado mais bem classificado ou, sucessivamente, com os demais interessados. A negociação poderá contemplar condições econômicas, comerciais, contratuais, além de outras consideradas relevantes à alienação. Após esta fase, uma instituição financeira especializada independente deverá atestar o valor justo da alienação sob o ponto de vista econômico-financeiro.

(vi) Resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais. Classificados os proponentes, o resultado deverá ser aprovado pelo órgão administrador competente. Caso aprovada a alienação, o vencedor será convocado para assinatura dos contratos, sob pena de aplicação das penalidades previstas no documento de solicitação de propostas.

Para conduzir o processo, as empresas deverão constituir duas Comissões, cada uma delas composta por três membros: (i) Comissão de Avaliação, a quem competirá a avaliação financeira do ativo, podendo ser contratada consultoria financeira especializada independente para assessorar a comissão ou mesmo para trabalhar de forma independente; (ii) Comissão de Alienação, a quem caberá a condução do procedimento competitivo.

Concluído o processo, os atos devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas da União – TCU, para ciência. Ademais, todas as etapas do processo estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle competentes.

Serão sigilosas as avaliações econômico-financeiras, exceto quando a legislação societária dispuser em contrário. Outras informações poderão ser declaradas sigilosas quando a sua revelação puder implicar em prejuízos financeiros para a estatal ou para o ativo a ser alienado. Além disso, os agentes dos órgãos de controle poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente no caso de divulgação indevida de informações.

Algumas operações não estão sujeitas ao Decreto, dentre elas a formação de consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, com objetivo de expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria e outras hipóteses de inviabilidade de competição, inclusive aquelas decorrentes de direitos previstos em acordos de acionistas. Parece-nos que isso é claramente algo de interesse da Petrobrás e de algumas outras estatais que precisam de mais agilidade em função do mercado em que atuam.

As previsões do Decreto trazem uma sistematização de melhores práticas de governança a serem aplicados na alienação de ativos estatais. Trata-se de uma tentativa de trazer maior clareza e segurança na condução de processos de desinvestimento, em um momento em que empresas estatais como Eletrobrás e Petrobrás preparam-se para iniciar ou expandir a alienação de ativos relevantes de seu patrimônio.

A contribuição do Decreto, no entanto, dependerá da opção das empresas em adotar o regime especial e assegurar, efetivamente, a independência e transparência na condução dos processos.

¹Nos termos do Decreto, será considerada "alienação de ativos" qualquer forma de transferência total ou parcial de ativos para terceiros (excluídas a alienações entre controladas e subsidiárias), que envolvam unidades operacionais e/ou estabelecimentos integrantes do patrimônio da empresa, bem como os direitos e as participações, diretas ou indiretas, em outras sociedades.

²O Decreto não se aplica aos casos de alienação de ativos relacionados ao objeto social das Estatais.

Demarest Advogados


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