Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Decreto Regulamenta Processos para Abertura, Registro e Alteração de Empresas

Elapsed=00:00:00.1179926

15/09/2016 17:05 Demarest News

Decreto Regulamenta Processos para Abertura, Registro e Alteração de Empresas

 

Foi publicado no Município de São Paulo, o Decreto Nº 57.299, de 08 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico, unificado e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, compreendendo: (i) Consulta de Viabilidade, (ii) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, e (iii) licenciamento dos empreendimentos considerados de baixo risco, por meio de sistema integrador de procedimentos.

O Decreto Nº 57.299/16 estabelece que a Consulta de Viabilidade terá informações como a descrição oficial do endereço de seu interesse e a resposta da Consulta para exercício da atividade indicada, indicando requerente a documentação exigível e viabilidade para licenciamento dos empreendimentos de baixo risco. E para garantir a linearidade do processo, a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários aproveitará os dados previamente preenchidos pelo usuário.

O referido Decreto estabelece que só poderão ser exigidas as informações e declarações relacionadas diretamente ao exercício da atividade do requerente, dispensando-se a exigência do documento de propriedade ou contrato de locação, comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou estabelecimento, e documentos relativos à regularidade da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco.

O Decreto Nº 57.299/16 passará a vigorar em 30 (trinta) dias, contados a partir da sua data de sua publicação.

Temos acompanhado as discussões sobre o tema e essa nova regulamentação agiliza os processos para abertura, registro e alteração de empresas no Município de São Paulo.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os procedimentos eletrônicos e simplificados previsto no Decreto em questão.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-decreto-regulamenta-processos-simplificados-abertura-registro-alteracao-empresas-sao-paulo