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Documentos estrangeiros serão dispensados de legalização: Consequências para os setores regulados?

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11/02/2016 00:00 Demarest News

Documentos estrangeiros serão dispensados de legalização: Consequências para os setores regulados?

O Decreto nº 8.660 oficializou a  adesão do Brasil à Convenção de Haia, de 05 de outubro de 1961, que trata da Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, mais conhecida como "Convenção da Apostille".

A Convenção estabelece os procedimentos para que os documentos públicos oriundos de Estados-Partes tenham validade, para todos os efeitos legais, nos outros Estados- Partes signatários da Convenção da Apostille, simplificando e desburocratizando os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos Estados-Partes.

A convenção, que entrará em vigor em agosto, depende de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser aplicada.

Atualmente há um grupo de trabalho constituído por integrantes do CNJ e Supremo Tribunal Federal (STF) visando o desenvolvimento de um sistema eletrônico para emissão da "Apostila de Haia", que reconhecerá os documentos públicos.

Assim, em relação aos documentos públicos estrangeiros exigidos por órgãos reguladores (por exemplo ANATEL, ​MAPA e ANVISA), é recomendável que as empresas continuem legalizando os documentos até que haja manifestação expressa dos órgãos sobre o assunto.

Essa recomendação é apenas uma forma de prevenir qualquer atraso e/ou questionamento pelas autoridades nos procedimentos sob sua responsabilidade.

Temos acompanhado as discussões sobre a aplicabilidade da Convenção da Apostille e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

Demarest Advogados


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