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Editada Resolução que Regulamenta o Funcionamento de Fintechs de Crédito

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27/04/2018 00:00 Demarest News

Editada Resolução que Regulamenta o Funcionamento de Fintechs de Crédito
 

Editada nesta quinta-feira (26/04), a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.656 regulamenta a autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de fintechs especializadas em operações dempréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica.

A Resolução também confere disciplina jurídica para operações financeiras e, nesse sentido, introduz as figuras da Sociedade de Crédito Direto ("SCD") e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas ("SEP").

O principal objetivo da Resolução é criar um ambiente de diversificação entre os agentes econômicos que atuam no segmento de concessão de crédito e, assim, promover maior competitividade e grau mais elevado de inovação no setor. Para tanto, busca-se garantir segurança jurídica às operações de crédito intermediadas pelas plataformas eletrônicas, já comuns no Brasil e no mundo.

Concessões de crédito por meio de plataformas eletrônicas operadas por fintechs vinham sendo realizadas com base em regulamentação de operações de crédito no mercado financeiro tradicional. Em razão disso, as estruturas de fintechs até então em operação no mercado encontravam-se necessariamente ligadas a instituições financeiras (bancos ou financeiras).

Nos termos da Resolução, a SCD tem por objeto a realização de operações de empréstimos e financiamentos e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.

Dentre as demais atribuições conferidas à SCD, possibilitou-se (i) a análise de crédito para terceiros; (ii) a cobrança de crédito de terceiros; (iii) a atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações realizadas por meio da plataforma eletrônica, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados ("CNSP"); e (iv) a emissão de moeda eletrônica, também nos termos da regulamentação vigente.

De outro lado, a SEP se destina à realização das operações de empréstimo e financiamento entre pessoas, as conhecidas operações P2P (peer-to-peer), também exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Para tanto, a SEP coletará recursos financeiros dos credores e, após negociação em plataforma eletrônica, direcionará tais recursos aos respectivos devedores.

A SEP não poderá, em nenhuma hipótese, valer-se de recursos próprios para a realização das operações de crédito. Nesse sentido, a SEP celebrará determinados instrumentos que vincularão os recursos disponibilizados pelos credores à SEP e à correspondente operação de crédito com o devedor.

A SEP também está autorizada a prestar serviços relacionados à (i) análise de crédito para clientes e terceiros; (ii) cobrança de crédito de clientes e terceiros; (iii) atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo, nos termos da regulamentação do CNSP e (iv) emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor.

Poderão qualificar-se como credores em operações de crédito intermediadas pela SEP pessoas naturais, instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios — cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados — companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados, além de pessoas jurídicas não financeiras.

Os devedores, por sua vez, podem ser apenas pessoas naturais ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil. Os credores, exceto aqueles que sejam investidores qualificados, não poderão contratar com um mesmo devedor, na mesma SEP, operações cujo valor nominal exceda o limite máximo de R$15.000,00.

Além de outros requisitos aplicáveis à SCD e à SEP, a Resolução determina que ambas deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, de capital aberto ou fechado, com montante mínimo de capital social integralizado e patrimônio líquido de R$1.000.000,00. No entanto, caso haja participação de fundos de investimento no grupo de controle da SCD e da SEP, o Banco Central poderá exigir adicional de capital social integralizado e patrimônio líquido. Ainda, o funcionamento da SCD e da SEP depende de autorização prévia do Banco Central, nos termos da nova Resolução.

A área Bancária e de Reestruturação do Demarest acompanha atentamente os desdobramentos regulatórios desse tema, permanecendo à disposição para prestar assessoria e esclarecer quaisquer dúvidas sobre este assunto e outros relevantes para o Sistema Financeiro Nacional.

Demarest Advogados


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