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Empresas deverão ser autuadas com maior frequência a partir da edição da MP 765

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20/01/2017 00:00 Demarest News

Empresas deverão ser autuadas com maior frequência a partir da edição da MP 765

A Medida Provisória n. 765 de 29 de dezembro de 2016 alterou a remuneração de oito categorias de servidores públicos, dentre elas, dos auditores fiscais do trabalho, instituindo o "bônus de eficiência e produtividade".

O bônus será pago exclusivamente com recursos provenientes das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, tal como previsto no parágrafo 4º do artigo 15 da MP.

Ao se vincular o bônus dos auditores ao produto final da arrecadação, a função de orientação será colocada em segundo plano, havendo um aumento na quantidade de multas aplicadas.

Isso porque uma das funções do auditor fiscal do trabalho, conforme previsto na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1957 e novamente em 1987, é  a de fornecer informações e conselhos técnicos aos empregados e empresas, instruindo sobre os meios mais eficazes de se observar o disposto em lei.

Na prática, não fora criado um bônus de eficiência, mas sim um "bônus de arrecadação", que por se tratar de incentivo econômico, dependerá da postura do auditor e do subjetivismo das autuações. A despeito da fé pública que reveste os atos dos auditores fiscais do trabalho, o novo procedimento, ao atrelar a remuneração final desses servidores às multas, poderá gerar desconfiança de que penalidade foi aplicada com o único fim de aumentar o valor do bônus, o que comprometeria a imparcialidade necessária do agente e violaria o princípio da moralidade da administração pública, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Assim, considerando o caráter arrecadatório da bonificação criada por Medida Provisória, as empresas devem se preparar para um possível aumento das autuações.

Demarest Advogados


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