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Governo brasileiro condiciona o apoio à exportação ao atendimento de compromissos internacionais de anticorrupção

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13/11/2017 00:00 Demarest News

Governo brasileiro condiciona o apoio à exportação ao atendimento de compromissos internacionais de anticorrupção

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) decidiu, conforme Resolução publicada hoje no Diário Oficial da União, condicionar o apoio à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e da Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial.

Essa exigência é aplicável a empresas exportadoras que necessitam, por exemplo, de financiamento à exportação, seguro de crédito à exportação ou equalização de taxas de juros, ou demais apoios concedidos pelo BNDES.

O Brasil é signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997, desde o ano 2000 e da Recomendação da OCDE sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, de 2006, desde agosto de 2015.

A Convenção determina que passe a ser delito criminal o oferecimento, a promessa ou a doação de vantagem pecuniária ou de outra natureza indevida a um funcionário público estrangeiro, direta ou indiretamente, no intuito de que, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções oficiais, esse funcionário realize ou dificulte transações ou obtenha outras vantagens ilícitas na condução de negócios internacionais. A Convenção ainda prevê o estabelecimento das responsabilidades de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro e a necessidade de sanções não-penais dissuasivas nos casos em que ordenamento jurídico do país não admitir a sanção penal das pessoas jurídicas.

Por sua vez, a Recomendação da OCDE sobre Corrupção e Crédito à Exportação com Apoio Oficial reflete o compromisso dos países em adotar medidas concretas e coordenadas para detectar e combater a corrupção nas operações de crédito à exportação com apoio oficial.

No Brasil, os crimes contra a administração pública estrangeira foram tipificados nos artigos 337-B e 337-C do Código Penal. Além disso, a Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, a lei anticorrupção, responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Resolução CAMEX determina que, caso cometido qualquer ato de corrupção e este seja comprovado, pode haver, dentre outros, a interrupção do apoio do governo.

Por isso, na Declaração de Compromisso do Exportador há obrigação de implementar ou aperfeiçoar sistemas de controles internos, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades com a aplicação de um código de ética e conduta. Dentre outros, os programas de controles internos estabelecem formas de controle para contratação de terceiros que venham a agir em nome da empresa, inclusive em operações de comércio exterior, mecanismos de contabilidade internos que permitam determinar o pagamento a pessoas físicas e jurídicas e meios para que funcionários, sabendo dos ilícitos, possam avisar a área responsável por canal sigiloso.

Essa é uma oportunidade para as empresas exportadoras que se utilizam do apoio do governo de buscarem mecanismos que as resguardem de riscos de práticas de corrupção no comércio exterior por meio da adoção de programas internos de controle, ou por seu aperfeiçoamento. Além disso, essas empresas podem buscar novas oportunidades de apoio junto ao governo a partir desse compromisso.

Demarest Advogados


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