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IBAMA abre Programa de Regularização de Débitos

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27/09/2017 00:00 Demarest News

IBAMA abre Programa de Regularização de Débitos

O IBAMA, por meio da Instrução Normativa nº 10 /2017, regulamentou o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD, instituído pela Medida Provisória nº 780/2017, prevendo o parcelamento de débitos (ex.: multas, taxas devidas e não pagas) e a compensação de créditos perante o Instituto.

Podem aderir voluntariamente ao Programa as pessoas físicas ou jurídicas com débitos nas seguintes situações:

  • definitivamente constituídos (exaurida discussão na esfera administrativa) ou em fase de apuração
  • não inscritos em dívida ativa
  • vencidos até 31/03/2017 e não remetidos para os órgãos de execução
  • objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos
  • em discussão na esfera judicial

O PRD prevê 4 modalidades de parcelamento da dívida:

  • Opção 1: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora
  • Opção 2: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora 
  • Opção 3: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora 
  • Opção 4: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais

O prazo para adesão se encerra em 31/12/2017.

Ao aderir ao Programa os interessados deverão desistir de quaisquer discussões acerca do débito no âmbito administrativo ou judicial. De qualquer modo, para os interessados na adesão, é recomendável a realização de análise caso-a-caso, para avaliar eventuais repercussões da adesão nas esferas cível e/ou criminal.

Vale ressaltar que o ICMBio prevê procedimento similar de regularização de débitos, conforme Portaria ICMBio nº 483/2017. Entretanto, nesse caso o prazo se encerra em Novembro/2017.

A Área Ambiental do Demarest está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Demarest Advogados


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