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Impactos da Circular SUSEP nº 545/2017 no Mercado de Resseguro

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07/02/2017 00:00 Demarest News

Impactos da Circular SUSEP nº 545/2017 no Mercado de Resseguro

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou, na última semana, a Circular nº 545, de 30 de janeiro de 2017, estabelecendo critérios adicionais para a oferta preferencial de risco aos resseguradores locais. Este normativo é fruto dos comentários e sugestões do mercado à minuta disponibilizada na Consulta Pública nº 16/2016, cujo conteúdo analisamos na newsletter de janeiro (disponível aqui).

Acesse o Quadro Comparativo da Evolução da Circular SUSEP nº 545/2017 elaborado por nós, destacando as modificações entre o texto em Consulta Pública, e a redação final da Circular.

Principais modificações trazidas na Circular SUSEP nº 545/2017

O texto final da Circular trouxe algumas mudanças à minuta, porém, as questões relativas à compatibilização entre a oferta preferencial e os percentuais reduzidos de contratação obrigatória previstos no parágrafo único do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007 parecem não ter sido esclarecidas. 

  • Procedimento de Consulta

O procedimento para a consulta formal dos resseguradores locais sofreu apenas alterações pontuais. A possibilidade já trazida pela minuta de que a oferta seja feita a "um ou mais resseguradores de livre escolha da cedente" (art. 2º, §1º) foi mantida, indo no sentido contrário do art. 5º da Resolução CNSP nº 241/2011, que previa a oferta a todos os operantes no ramo do risco a ser cedido.

No caso de ausência de manifestação dos resseguradores nos prazos já previstos pela Resolução CNSP nº 241/2011 e mantidos pela Circular – 5 (cinco) dias úteis em contratos facultativos, ou 10 (dez) dias úteis para contratos automáticos –, o silêncio importará em recusa definitiva à cobertura do risco, sob quaisquer termos ou condições. Já no caso de recusa expressa destes, deverá ser indicada a disponibilidade para aceite do risco mediante reavaliação da oferta em condições distintas (art. 2º, §2º).

Em ambos os cenários, a cedente fica desobrigada a ofertar novamente o mesmo contrato, referente ao mesmo risco, àquele ressegurador local, ainda que haja alteração superveniente dos seus termos ou condições (art. 2º, §3º).

Ainda, para análise do risco cedido, os resseguradores locais poderão solicitar à cedente, desde que justificadamente, documentos ou informações complementares, ficando suspensos os prazos acima mencionados até sua entrega (art. 2º, §5º).

Esse procedimento já era previsto pelo art. 7º, §4º da Resolução CNSP nº 241/2011. 

  • Aceite Total da Oferta

O principal ponto levantado por nós quando da análise da minuta de Consulta Pública dizia respeito à vinculação da cedente à proposta de oferta obrigatória de 40% do risco a resseguradores locais (art. 15, caput, da Resolução CNSP 168/2007), já que tornaria ineficaz a redução gradual dos percentuais de contratação trazidos pela Resolução CNSP nº 325/2015 (30% em 2017), no caso de aceite total da oferta. A questão era crítica, pois a minuta nada dizia sobre o assunto.

Contudo, a Circular 545/2017 tentou esclarecer esse ponto com a inclusão do art. 3º, segundo o qual, havendo aceite integral da oferta por um ou mais resseguradores locais, a cedente está obrigada a contratar, por sua livre escolha, o percentual de 40% relativo à oferta, nos termos do caput do art. 15 da Resolução CNSP nº 168/2007:

"Art. 3º Em caso de aceitação das condições ofertadas por parte de um ou mais resseguradores locais, a cedente poderá contratar de livre escolha um ou mais dentre esses resseguradores locais, desde de que a soma das suas  participações observe, no mínimo, o percentual previsto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007." (g.n.)

O que se nota é que, ao se referir ao percentual de oferta do caput, a SUSEP está, em verdade, confirmando que o aceite vincula a cedente à contratação da oferta preferencial (40%), não podendo operar com os percentuais reduzidos de contratação estabelecidos pelo parágrafo único daquele dispositivo:

"Art. 15. A sociedade seguradora ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40% (quarenta por cento) de sua cessão de resseguro a cada contrato automático ou facultativo.

Parágrafo Único. Para fins do percentual estabelecido no caput deste artigo, a seguradora deverá contratar obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes percentuais de cessão de resseguro para resseguradores locais a cada contrato automático ou facultativo:

I - 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2016;

II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;

IV - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019;

V - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020" (g.n.)

Assim, ainda que indiretamente, a nova Circular expressou a vinculação da cedente ao percentual obrigatoriamente ofertado de 40%, o que, aparentemente, torna ineficaz a redução gradual de contratação nos percentuais da Resolução CNSP nº 325/2015 quando houver aceitação integral do risco pelo mercado local. Tanto é assim que o artigo 5º, I, estabelece que os termos da Circular estarão atendidos quando "o percentual mínimo de oferta preferencial disposto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007 tiver sido contratado com resseguradores locais". (g.n) 

  • Recusa Total ou Parcial da Oferta

Se houver recusa total ou parcial da oferta, a cedente deverá ofertar o contrato de resseguro a todos os demais resseguradores locais, a fim de tentar obter o aceite integral da oferta preferencial de 40%. Assim, ainda que a norma traga a possibilidade de a cedente inicialmente ofertar o risco apenas aos resseguradores locais de sua escolha, a consulta a todo o mercado local será mantida em tal hipótese.

"Art. 4º No caso de recusa total ou parcial da oferta, não sendo aceito o percentual mínimo de oferta preferencial previsto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, a sociedade seguradora deverá ofertar o contrato de resseguro a todos os demais resseguradores locais, se necessário, de modo a satisfazer o disposto nesta Circular." (g.n.)

Apenas no caso de todos os resseguradores locais terem, em seu conjunto, recusado total ou parcialmente o percentual mínimo da oferta preferencial, é que a cedente poderá contratar com resseguradores admitidos ou eventuais, nos mesmos termos e condições ofertados ao mercado local:

"Art. 5º (...) II - consultados todos os resseguradores locais, esses, em seu conjunto, tenham recusado total ou parcialmente o percentual mínimo de oferta preferencial disposto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e o percentual restante tiver sido aceito nos mesmos termos e condições pelos demais resseguradores" (g.n.)

Além disso, ainda que a contratação com os resseguradores admitidos e eventuais se dê sob condições distintas, essas mesmas condições deverão ter sido ofertadas aos resseguradores locais para fins de cumprimento da oferta preferencial (art. 5º, III).

"Art. 5º (...) III - houver aceitação, por resseguradores admitidos e/ou eventuais, em termos e/ou condições distintos dos inicialmente ofertados e recusados total ou parcialmente por todos os resseguradores locais, desde que estes mesmos termos e/ou condições tenham sido ofertados aos resseguradores locais da forma prevista nesta Circular". (g.n.) 

  • Mercado Internacional

Um ponto de destaque quando da análise da minuta era a possibilidade de contratação com resseguradores admitidos ou eventuais em condições mais favoráveis de preço, desde que estas tivessem sido ofertadas ao mercado local, e recusadas, na forma da minuta. Por sua vez, a Circular suprimiu essa expressão, alterando-a para "termos e/ou condições distintos dos inicialmente ofertados" (art. 5º, III).

O dever, previsto pela minuta, de inclusão de cotações feitas com resseguradores admitidos ou eventuais na consulta, com indicação dos percentuais de sua aceitação do risco, foi modificado para uma simples possibilidade (art. 2º, §6º). Ao mesmo tempo, a vinculação do direito de preferência dos resseguradores locais à oferta feita ao mercado internacional passou a ser mencionada no caput do art. 2º.

Ao que nos parece, essa alteração não possui efeitos práticos, pois além de ferir o tratamento equânime garantido aos resseguradores (art. 2º, §4º), a contratação com resseguradores admitidos ou eventuais está condicionada à oferta dos mesmos termos e condições ao mercado local, de tal modo que, havendo proposta dos resseguradores estrangeiros, esta deverá ser informada aos resseguradores locais.  

  • Oferta Preferencial vs. Contratação Obrigatória

O ponto mais delicado, todavia, refere-se à inclusão do parágrafo único ao art. 1º da Circular, buscando alinhar a nova norma à Resolução CNSP nº 241/2011, que já regulamentava a cessão local de riscos e as hipóteses de sua transferência ao mercado internacional:

"Art. 1º (...) Parágrafo Único. Independentemente da realização dos procedimentos estabelecidos nesta Circular para a oferta preferencial, a sociedade seguradora deverá adotar todas as providências e procedimentos cabíveis para atender à contratação obrigatória estabelecida no parágrafo único do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, inclusive alterando os termos e/ou condições ofertados e/ou adotando os procedimentos estabelecidos pela Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011, se necessário" (g.n.)

Embora todo o texto da Circular vise regular procedimentos para cumprimento da oferta preferencial, o dispositivo destacado é o único a mencionar o dever da cedente em adotar todas as providências e procedimentos cabíveis para atender aos percentuais de contratação obrigatória, ainda que haja necessidade de alterações dos termos e/ou condições ofertados. O parágrafo único também faz menção aos procedimentos previstos na Resolução CNSP nº 241 que trata, em seu capítulo IV, da contratação com resseguradores locais, dispondo que:

"Art. 6º As sociedades seguradoras ficam autorizadas a contratar com resseguradores locais percentual inferior ao disposto no art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, com as alterações promovidas pela Resolução CNSP nº 225, de 06 de dezembro de 2010, exclusivamente quando ficar comprovada a insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais, independentemente dos preços e condições oferecidos por estes, observados os mesmos critérios estabelecidos no art. 5º desta Resolução.

§1º Considerar-se-á caracterizada a situação de insuficiência de oferta de capacidade de que trata o caput quando, consultados todos os resseguradores locais, tenham esses, em seu conjunto, recusado total ou parcialmente o risco objeto de cessão"

Contudo, o referido parágrafo único parece não dialogar com o restante da norma, tendo em vista que o artigo 5º prevê que, para atendimento das exigências da SUSEP, deverão: (i) ser cumpridos o percentual mínimo de oferta; (ii) tenha havido recusa de todo o mercado local para aceite total do percentual mínimo de oferta, que então poderá ser contratado com os demais resseguradores; ou (iii) tenha havido aceitação por resseguradores admitidos ou eventuais em condições distintas, também recusadas pelo mercado local.

A partir de uma interpretação sistemática, parece-nos que a intenção da SUSEP é que a cedente deverá buscar contratar o percentual da oferta (40%) com o mercado local. Se houver aceite integral do risco, a cedente estará obrigada a contratar os 40% da oferta com os resseguradores locais, independentemente dos percentuais reduzidos de contratação previstos no parágrafo único do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007.

Porém, se houver recusa total ou parcial, deve aceitar as condições do mercado para, no mínimo, cumprir o percentual de contratação obrigatória (30% a partir de janeiro de 2017). Em outras palavras, preços mais vantajosos do mercado estrangeiro, eventualmente impraticáveis no mercado local, e por isso recusados, não bastarão para autorizar a transferência integral do risco ao estrangeiro, devendo ficar sujeito e retido no mercado local ao menos o percentual de contratação obrigatória vigente (30%). 

Sendo assim, embora a intenção da SUSEP pareça ser praticar os percentuais reduzidos de contratação obrigatória, como trazidos pela Resolução CNSP nº 325/2015, a Circular não é clara e a matéria permanece controvertida. 

Portanto, o nosso entendimento anterior se mantém; mesmo após a edição da Circular, considerando que os limites de contratação obrigatória continuarão sendo reduzidos na medida da recusa do risco pelo mercado local, e de que o aceite da oferta preferencial expressamente vincula a cedente à contratação (cf. art. 3º), a aplicação dos percentuais trazidos pela Resolução CNSP nº 325/2015 são de difícil operacionalização prática.

Acompanharemos o impacto da nova Circular no mercado de resseguros, bem como eventuais esclarecimentos da SUSEP, e ficamos à disposição para discutir o assunto, inclusive auxiliando o mercado no diálogo com a SUSEP com vistas ao necessário aclaramento da Circular.

Demarest Advogados


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