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Importância da escolha das CNAEs para o registro de empresas

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02/05/2017 00:00 Demarest News

Importância da escolha das CNAEs para o registro de empresas

A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração do país. Cada uma das estruturas que compõem a CNAE agrega mais elementos relativos à atividade desenvolvida, tornando a classificação cada vez mais específica.

Há critérios para composição do objeto e, consequentemente, para escolha das CNAEs, com impactos nos registros, licenças e obrigações acessórias em cada atividade. Assim, o objeto deve ser estruturado para refletir as atividades efetivamente desenvolvidas pela sociedade, de forma clara e precisa considerando uma atividade lícita, possível, determinada ou determinável conforme os bons costumes, ordem pública e moral, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando este termo já estiver incorporado ao vernáculo nacional.

O objeto social e consequentemente a CNAE têm total importância para determinar o seu enquadramento em: (i) órgãos; (ii) conselhos de classe; (iii) impostos a serem pagos; (iv) obrigações acessórias a serem enviadas; (v) usufruto de incentivos fiscais etc.

Temos, por exemplo, as CNAES a seguir que se mostram parecidas, mas têm o desenvolvimento de sua atividade diferente uma da outra, o que poderá gerar mais obrigações em uma do que na outra:

- 6463-8/00 OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS

Nas Sociedades de Participação, o intuito é participar doutras sociedades nunca exercendo o controle.

- 6462-0/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS

Nas Holdings, a sociedade detêm o controle de capital de um grupo de empresas.

Consequentemente, ao controlar as sociedades que detém participação, os Conselhos de Classe, dentre eles o CRA e o CRC, entendem que as Holdings devem ser registradas nos respectivos conselhos contratando profissional com formação técnica registrado no respectivo conselho para exercício da função de responsável pela empresa (conforme observamos no Acórdão anexo).

Desta forma, recomendamos que o objeto social seja elaborado considerando a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, conforme critérios e normas estabelecidas para o correto enquadramento dos códigos de classificação fiscal e de serviço.

Reiteramos que uma alteração do objeto ou mesmo ajuste da CNAE utilizada poderá impactar nas áreas tanto regulatórias quanto fiscais e/ou trabalhistas.

Temos acompanhado as discussões sobre os impactos da escolha dos CNAEs para registro de empresas e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

Demarest Advogados


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