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Incidência do IPI na Revenda de Produtos Importados será definida pelo STF

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04/10/2018 00:00 Demarest News

Incidência do IPI na Revenda de Produtos Importados será definida pelo STF

Informamos que foi colocado na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, do dia 31/10/18, o Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 946.648, que envolve a discussão quanto à constitucionalidade da exigência do IPI na revenda de produtos importados.

A repercussão geral foi reconhecida (tema 906) sob o argumento de "Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

Vale lembrar que atualmente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (pacificado no julgamento, em 14/10/15, dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.403.532/SC), é desfavorável aos contribuintes, no sentido de que não há problema na incidência do IPI na revenda, realizada pelos próprios importadores, de produtos importados (não submetidos a novo processo de industrialização após a importação).  

No entanto, entendemos que existe a possibilidade de o STF decidir favoravelmente aos contribuintes, contudo, modulando os efeitos da decisão para que sua aplicação seja restringida somente para os fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento ou outro momento a ser definido pelo Tribunal, ressalvados os casos em aberto e nos quais houve a judicialização da matéria.  

Em razão disso, recomendamos que seja avaliada a conveniência do ajuizamento de ação judicial para questionar a incidência do IPI na revenda de produtos importados antes do julgamento pelo STF. 

Demarest Advogados


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