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Inconstitucionalidades na redução da alíquota do Reintegra

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06/06/2018 00:00 Demarest News

Inconstitucionalidades na redução da alíquota do Reintegra

No dia 30 de maio de 2018 foi publicado o Decreto nº 9.383/18, alterando o Decreto nº 8.415/15, com o objetivo de reduzir a alíquota do crédito do REINTEGRA de 2% para 0,1%, com vigência a partir de 1º de junho de 2018. Essa redução de tais créditos afeta diretamente as empresas exportadoras que gozam dos benefícios do REINTEGRA, uma vez que, indiretamente, aumenta o encargo tributário devido em relação à contribuição ao PIS e à COFINS.

Do ponto de vista constitucional, no entanto, nos parece questionável a imediata aplicação da redução do benefício do REINTEGRA por meio do Decreto nº 9.383/18, tendo em vista a necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Isso porque há precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as reduções de benefícios fiscais devem observar o princípio da anterioridade, sendo alguns deles, inclusive, sobre reduções específicas ocorridas no contexto do REINTEGRA.

Assim, a redução da alíquota do REINTEGRA levada a efeito pelo Decreto nº 9.383/18 deveria valer apenas depois de 90 dias contados da publicação de tal ato, devendo ser assegurado aos contribuintes a manutenção da alíquota de 2% do REINTEGRA pelo menos até o final do mês de agosto de 2018. Existe, por fim, a possibilidade de se questionar a própria legalidade do Decreto em questão, diante da aplicação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária, segundo o qual o tributo apenas pode ser majorado mediante lei.

Diante desse contexto, nossa Equipe Tributária coloca-se inteiramente à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o tema, bem como para tratar da melhor estratégia judicial a ser adotada nessa situação, a fim de que seja assegurada a manutenção da alíquota de 2% do REINTEGRA, ao menos enquanto perdurar o período da noventena.

Demarest Advogados


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