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Informativo Consumidor

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18/10/2017 00:00 Demarest News

​Informativo Consumidor

Sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 04.10.17, a Lei nº. 13.486/2017 acrescentou mais um parágrafo ao artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O referido parágrafo instituiu a obrigação dos fornecedores em higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor.

A norma determina, ainda, o dever de informação - de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso - sobre eventuais riscos de contaminação.

A ideia do legislador foi a de garantir a aplicação das normas de segurança não apenas aos produtos e serviços, mas também aos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento desses produtos e serviços.

Sob o ponto de vista prático, já tiveram início discussões sobre a efetividade, necessidade, extensão e aplicação dessa norma.

Sem prejuízo, considerando que a Lei é ampla e genérica, entendemos que terá aplicação imediata e alcançará todas as relações de consumo.

Demarest Advogados


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