Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Informativo Mercado de Capitais - Dezembro 2016

Elapsed=00:00:00.0734827

03/01/2017 15:22 Demarest News

​Informativo Mercado de Capitais

Dezembro 2016

 

Índice

 

Destaques

  • Audiências Públicas - Proposta de Alterações à Instrução CVM 480

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") colocou em audiência pública, em 7 de dezembro de 2016, o Edital de Audiência Pública SDM Nº 10/16, que propõe alterações na Instrução CVM 480, de 2009 ("Minuta"), com o principal propósito de adequar as obrigações dos emissores de valores mobiliários com as recomendações previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa, editado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, em especial atribuições e funcionamento dos órgãos sociais, direitos dos acionistas e gerenciamento de riscos e controles internos.

Indicamos abaixo as principais alterações em discussão.

(I) Atividades desenvolvidas pelas sociedades de economia mista para o atendimento ao interesse público que justificou a sua criação

A Minuta propõe a criação de nova seção, no formulário de referência, com informações específicas desse grupo de companhias sobre as atividades desenvolvidas para o atendimento ao interesse público que justificou a sua criação e sobre o processo de formação de preços e regras aplicáveis à fixação de tarifas.

(II) Programas de integridade desenvolvidos pelas companhias em função da Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846, de 2013, instituiu a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. O Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 2013, definiu o programa de integridade como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos aplicados pelas pessoas jurídicas com objetivo de detectar atos lesivos cometidos em seu interesse ou benefício.

Considerando a importância das informações sobre tais controles internos, a Minuta propõe a inclusão de novo item 5.4, no formulário de referência, por meio do qual as companhias poderão informar se adotam um programa de integridade e descrever suas características.

(III) Processo decisório do conselho de administração na determinação da remuneração individual dos conselheiros de administração e da diretoria:

A Minuta propõe inserir, no item 13.1 do formulário de referência, novo subitem para requerer informações específicas sobre os procedimentos adotados pelo conselho de administração dos emissores, para a fixação da remuneração individual dos conselheiros de administração e da diretoria. A alteração proposta busca conferir mais transparência ao processo de decisão do conselho de administração sobre essa matéria, ao solicitar informações acerca dos critérios e das metodologias empregados, da eventual utilização de estudos de mercado e de que forma outros órgãos e comitês do emissor participam do processo.

(IV) Aprimoramento das regras relativas à atualização do formulário de referência, nos casos em que ocorra alteração do presidente ou do diretor de relações com investidores após a entrega do formulário

Caso ocorra a alteração do presidente ou do diretor de relações com investidores após a entrega do formulário de referência, o substituto fica responsável pelas informações e atualizações do formulário de referência, após a data da sua posse.

Foi proposta a obrigatoriedade de atualizar o formulário de referência em 7 dias não só quando da eleição de novos membros do conselho de administração ou da diretoria, mas também quando da eleição de novos membros de comitê estatutário ou de membro dos comitês de auditoria, de risco, financeiro e de remuneração, ainda que tais comitês ou estruturas não sejam estatutários.

(V) Restrição da negociação de ações e de valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão de companhia registrada na categoria A em fase pré-operacional a investidores qualificados, pelo prazo de 18 meses contados do encerramento da oferta

A Minuta propõe que ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações ou certificados de depósito desses valores mobiliários emitidos por emissor em fase pré-operacional registrado na categoria A só possam ser negociados por investidores não considerados qualificados a partir do momento em que: (a) o emissor se tornar operacional; ou (b) realizar oferta pública de ações e cumprir os requisitos previstos na regulamentação específica que autorizam a negociação entre investidores considerados não qualificados.

A audiência pública se encontra aberta para manifestações até o dia 06/02/2017.

 

 

  • Editada norma sobre agente fiduciário - Novas regras alcançam CRI e CRA

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 20/12/2016, a Instrução 583 que revoga a Instrução 28. A nova norma passa a regulamentar o exercício da função de agente fiduciário no âmbito das distribuições públicas de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) e notas promissórias de longo prazo.

"A Instrução 583 atualiza a regulamentação a respeito da atuação do agente fiduciário e o regime de prestação de informações desse agente, com o objetivo de facilitar o acesso a informações pelos investidores", informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Carlos Berwanger.

Dentre as modificações realizadas em relação à minuta colocada em audiência pública, podem ser destacadas:

- alteração do regime de prestação de informações do agente fiduciário, com a dispensa do envio de informações periódicas e eventuais diretamente à CVM. Em contrapartida, a norma prevê que o agente fiduciário deve manter tais informações arquivadas em seu site por três anos, bem como disponibilizar lista atualizada das emissões em que esteja atuando.

- permissão para que as informações sobre outras emissões do mesmo emissor em que o agente fiduciário atua sejam prestadas nos anúncios e nos materiais publicitários de oferta por meio de remissão ao local do prospecto ou do instrumento de emissão onde tais informações podem ser consultadas.

Com a edição da nova norma, a Instrução 28 e a Nota Explicativa 27 foram revogadas.

Mais informações: Acesse a Instrução 583 e o Relatório de Análise da Audiência Pública SDM nº 4/15.

 

 

Regulamentação da CVM

  • Alterados dispositivos na Deliberação 390

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou hoje, 16/12, a Deliberação CVM 759, que altera dispositivos da Deliberação CVM 390, sobre celebração de Termo de Compromisso (TC).

Dentre as alterações está a adequação do prazo de conclusão da negociação do TC às atuais práticas e metas institucionais, com a fixação de prazo máximo de 180 dias para o desfecho do processo de negociação como um todo. Além disso, também foi incluído o termo "dentre outros elementos" no caput do art. 9°. "Nosso objetivo com a inserção desse trecho é reforçar que o dispositivo contém um rol exemplificativo de elementos que são considerados na apreciação de qualquer proposta de termo de compromisso", comentou o superintendente geral da CVM, Alexandre Pinheiro.

Na Deliberação, ainda foi inserido o parágrafo único ao art. 9°, mencionado acima, para se prever, de forma expressa, que, antes de deliberar sobre determinada proposta de celebração de TC, o Colegiado pode solicitar ao Comitê de Termo de Compromisso (CTC) a adoção de novas providências de instrução processual.

Para ter detalhes sobre as mudanças, acesse a Deliberação CVM 759.

 

 

  • Editadas Deliberações sobre Pronunciamentos Técnicos do CPC

Deliberação CVM 760, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09 referente aos Pronunciamentos CPC 02 (R2), CPC 26 (R1), CPC 39 e Interpretação Técnica ICPC 09 (R2), emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Foram promovidas alterações decorrentes das seguintes mudanças:

i. CPC 02 (R2) – ajuste do texto para ficar alinhado ao correspondente IAS;

ii. CPC 26 (R1) e CPC 39 – correção do texto por erro de transcrição;

iii. CPC 39 – correção do texto por erro de transcrição; e

iv. ICPC 09 (R2) - itens de divulgação nas demonstrações contábeis consolidadas e individuais sobre aquisições adicionais de participação societária após a obtenção de controle.

Acesse a íntegra da Deliberação e o Relatório de Audiência Pública.

- Deliberação CVM 761, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 10 referente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2) e CPC 32, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

As alterações foram promovidas em virtude de esclarecimentos feitos pelo IASB sobre passivos decorrentes de atividade de financiamento (Disclosure Initiative - Amendments to IAS 7) e o reconhecimento de ativos fiscais diferidos sobre perdas não realizadas (Recognition of Deferred Tax Assets for Unrealised Losses -Amendments to IAS 12).

Acesse a íntegra da Deliberação e o Relatório de Audiência Pública.

- Deliberação CVM 762, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, referente à receita de contrato com cliente.

O objetivo deste pronunciamento é estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente. Além disso, substitui o CPC 30 – Receita e outros documentos do CPC correlacionados ao reconhecimento de receitas.

Acesse a íntegra da Deliberação e o Relatório de Audiência Pública.

- Deliberação CVM 763, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 48 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, referente a instrumentos financeiros.

O objetivo deste pronunciamento é estabelecer princípios para os relatórios financeiros de ativos financeiros e passivos financeiros que devem apresentar informações pertinentes e úteis aos usuários de demonstrações contábeis para a sua avaliação dos valores, época e incerteza dos fluxos de caixa futuros da entidade.

Acesse a íntegra da Deliberação e o Relatório de Audiência Pública

 

 

  • Prorrogado prazo da Audiência Pública SDM 09/2016

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até o dia 16/2/2017, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 09/2016, que propõe novas regras para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no mercado de capitais. A minuta de instrução apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais.

Acesse o Aviso de Prorrogação e o Edital de Audiência Pública.

 

 

  • Inovações regulatórias para consultoria de valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 21/12/2016, três minutas de normas relacionadas à consultoria de valores mobiliários. Dentre elas, destaca-se a criação de nova instrução que estabelece a primeira regulamentação específica sobre a atividade.

"A CVM busca implantar um arcabouço regulatório robusto, em linha com as instruções editadas nos últimos anos para outros participantes do mercado, estabelecendo um conjunto de obrigações e normas de conduta para os consultores", informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Berwanger.

Confira as principais inovações propostas pela instrução:

- definição do escopo de atuação abarcado pela atividade de consultoria de valores mobiliários, buscando delimitar o perímetro regulatório alcançado pela norma, o que se mostrou oportuno dada a heterogeneidade dos serviços prestados por tais participantes.

- estabelecimento de regime informacional a ser entregue anualmente pelos consultores de valores mobiliários, contemplando informações relacionadas à atuação dos profissionais e que serão importantes para a supervisão por parte da Autarquia, assim como fonte de informação para clientes atuais e em potencial.

- imposição de regras de conduta que ressaltam o dever fiduciário devido pelo consultor ao cliente da consultoria e a independência na sua atuação, assim como o tratamento a ser dado a conflitos de interesses.

- previsão de requisitos para concessão e manutenção de autorização dos consultores de valores mobiliários, inclusive, e em linha com requisito existente em outras normas específicas recentemente editadas pela CVM, a aprovação em exame de certificação cuja metodologia tenha sido previamente aprovada pela Autarquia.

A segunda minuta colocada em audiência pública propõe alterações nas instruções que dispõem sobre os agentes autônomos de investimento e sobre os administradores de carteira de valores mobiliários.

"São ajustes pontuais para alinhamento com a redação de alguns dispositivos presentes na Minuta sobre consultores de valores mobiliários" esclareceu Daniel Maeda, superintendente de relações com investidores institucionais (SIN).

A terceira minuta sugere deliberação que estabelece lista de exames de certificação aceitos pela CVM para obtenção de autorização para a atividade de consultor de valores mobiliários.

"A exigência de certificação para a atuação em atividades de natureza essencialmente técnica, como a de consultoria de valores mobiliários, segue tendência regulatória de outros normativos recentemente editados pela Autarquia. Gostaríamos de receber manifestações acerca da adequação da lista proposta", complementou Antonio Berwanger.

Sugestões com relação às minutas devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM1116@cvm.gov.br até 19 de fevereiro de 2017.

Para mais informações, acesse o edital de audiência pública e confira a minuta de instrução.

 

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

  • Pedido de Interrupção do Curso de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Light S.A. - PROC. SEI 19957.008923/2016-12

Trata-se de pedido de interrupção do prazo de antecedência de convocação de assembleia geral extraordinária da Light S.A. ("Light" ou "Companhia"), prevista para realizar-se em 14.12.2016 ("AGE"), formulado pelos acionistas Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações e Victor Adler ("Requerentes"), nos termos do art. 124, §5º, da Lei nº 6.404/1976 ("Lei 6.404") e da Instrução CVM nº 372/2002.

A AGE foi convocada em 28.11.2016 para deliberar sobre a eleição de conselheiro titular e conselheiro suplente para recomposição dos cargos vagos no conselho de administração da Light. Na ocasião, a atual administração da Companhia indicou o Sr. Giles Carriconde Azevedo como membro titular e a Sra. Aline Bracks Ferreira como suplente para cumprirem o período restante dos mandatos até a realização da assembleia geral ordinária que deliberará sobre as demonstrações financeiras referentes a 31.12.2017.

Em seu pedido, os Requerentes alegam impedimento do Sr. Giles para assumir o cargo de conselheiro de administração titular, nos termos do art. 17, II, §2º, da Lei 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), em decorrência de sua participação no comitê de campanha presidencial em 2014.

Em resposta, a Light sustenta que (i) não está submetida à Lei das Estatais, uma vez que a Companhia Energética de Minas Gerais ("CEMIG") seria apenas uma das participantes do grupo de controle; e (ii) a indicação de candidato à vaga do conselho seria prerrogativa dos seus acionistas, não tendo a Companhia qualquer ingerência sobre o procedimento de eleição.

Inicialmente, por meio do Relatório nº 135/2016-CVM/SEP/GEA-3, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP registrou que, embora não seja evidente que caiba à CVM, ordinariamente, fiscalizar o cumprimento da Lei das Estatais por parte de companhias abertas controladas por entes públicos, no caso concreto, o Colegiado poderia se manifestar sobre os critérios de elegibilidade estabelecidos por lei especial (no caso, o art. 17 da Lei das Estatais), de acordo com o art. 147, §1º, da Lei 6.404.

Quanto ao mérito, a SEP entende que seria razoável supor que a Companhia está submetida à Lei das Estatais, de acordo com a literalidade do seu art. 1º, § 6º, segundo o qual se submete ao regime da lei a sociedade que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista, pois duas sociedades de economia mista fazem parte do grupo controlador da Companhia (CEMIG e Banco do Brasil S.A.) e, além disso, possuem posição predominante dentro do grupo controlador.

Ademais, a área técnica entende que os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo art. 17 da Lei das Estatais têm como objetivo regular a indicação de administradores para a empresa estatal por parte do ente público, seja diretamente ou por meio de sociedade por ele controlada. Pouco importaria, portanto, para as finalidades do dispositivo, se a Companhia fosse controlada singularmente por sociedade de economia mista ou se empresa estatal fizesse parte do seu grupo de controle.

A SEP esclarece, ainda, que há fartos indícios de que o Sr. Giles teria participado, de forma relevante, na realização da campanha eleitoral da senhora Dilma Rousseff em 2014, de modo que, se ficar entendido que a Lei das Estatais se aplica ao caso em tela, a indicação do Sr. Giles à vaga no conselho de administração da Companhia estaria vedada pelo art. 17, § 2º, II, da referida norma.

Não obstante, a SEP acredita ser conveniente ao Colegiado dispor de maior período para analisar as questões discutidas em seu relatório e conceder a oportunidade de o Sr. Giles Azevedo e os acionistas controladores da Companhia se manifestar sobre o pedido de interrupção. Desse modo, a SEP sugere a interrupção do prazo de antecedência de convocação da AGE, por 15 dias, período em que serão solicitadas manifestações ao Sr. Giles, à CEMIG e à Companhia.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento da SEP, consubstanciado no Relatório nº 135/2016-CVM/SEP/GEA-3, deliberou deferir o pedido formulado pelos Requerentes de interrupção do prazo de convocação da AGE por 15 dias.

O Colegiado aproveitou para ressaltar que não caberia, nesse momento e diante das informações disponíveis nos autos, fazer qualquer juízo de valor a respeito da abrangência da aplicação do art. 17 da Lei das Estatais, sendo necessário aguardar as manifestações dos demais envolvidos no caso.

Acesse a Manifestação da Área Técnica.

 

 

  • Pedido de Reconsideração de Decisão do Colegiado - Republicação de Demonstrações Financeiras - Mendes Júnior Engenharia S.A. - PROC. RJ2009/4053

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Mendes Júnior Engenharia S.A. ("Requerente" ou "Companhia") em face da decisão do Colegiado de 27.09.2016 que negou provimento a recurso da Companhia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que havia determinado a republicação das respectivas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2013 e dos Formulários de Informações Trimestrais ("ITRs") relativos aos trimestres findos em 31.03.2014 e 30.06.2014.

A Companhia requer, em essência: (i) a revisão do entendimento do Colegiado, segundo o qual os créditos detidos pela Requerente em face da Companhia Hidroelétrica do São Francisco ("CHESF") não poderiam ser contabilizados como ativo nas demonstrações financeiras; e (ii) como pedido sucessivo, que seja permitida a adoção de procedimento menos oneroso do que a republicação de todas as demonstrações financeiras a partir do exercício social de 2013.

Em seu voto, o Diretor Relator Gustavo Borba destacou que, no mérito, a Requerente não trouxe argumentos diversos daqueles já analisados pelo Colegiado na decisão de 27.09.2016, razão pela qual propôs a rejeição do pedido de reconsideração apresentado.

No entanto, com relação ao pedido sucessivo formulado pela Requerente, o Diretor Relator considerou pertinentes os argumentos levantados pela Requerente quanto à aplicação racional, econômica e prática do dever de republicação das demonstrações financeiras, especialmente pelo tempo transcorrido entre a determinação e a análise do recurso da Companhia.

Nessa linha, o Diretor Gustavo Borba indicou precedente apontado pela Requerente em que, por conta do tempo decorrido em relação aos eventos objeto da determinação de refazimento, a SEP autorizou companhia a adotar solução alternativa à republicação total das demonstrações financeiras. Para o Diretor Gustavo Borba, a adoção daquela solução para o presente caso seria adequada e racional, sem prejuízo à qualidade informacional para os acionistas, credores e mercado em geral, ao mesmo tempo em que seria menos onerosa para a Companhia.

Assim, o Diretor Relator votou pelo acolhimento do pedido sucessivo formulado, autorizando a Companhia a adotar os seguintes procedimentos: (i) realizar os ajustes retrospectivos necessários ao cumprimento da decisão a partir das demonstrações financeiras completas referentes ao exercício social de 2016; (ii) inserir nota explicativa, antes das demais, informando a respeito da decisão da CVM e esclarecendo minuciosamente os ajustes feitos e seus impactos nas demonstrações; (iii) publicar, imediatamente após o recebimento da decisão, fato relevante, nos termos da regulamentação específica, informando seu teor; e (iv) solicitar aos auditores independentes que incluam parágrafo de menção sobre os ajustes retrospectivos no relatório de auditoria a ser emitido para as demonstrações financeiras anuais completas e DFP referentes ao exercício de 2016, bem como para os formulários ITR de 2017.

Pelo exposto, nos termos do voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado deliberou, por unanimidade, (i) rejeitar o pedido de reconsideração formulado pela Companhia; e (ii) deferir o pedido sucessivo apresentado, autorizando a Companhia a adotar os procedimentos acima para fins de cumprimento da decisão do Colegiado de 27.09.2016.

Acesse o Voto do Relator.

 

 

Trata-se de pedido de interrupção do prazo de antecedência de convocação de assembleia geral extraordinária da Light S.A. ("Light" ou "Companhia"), prevista para realizar-se em 14.12.2016 ("AGE"), formulado pelos acionistas Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações e Victor Adler ("Requerentes"), nos termos do art. 124, §5º, da Lei nº 6.404/1976 ("Lei 6.404") e da Instrução CVM nº 372/2002.

A AGE foi convocada em 28.11.2016 para deliberar sobre a eleição de conselheiro titular e conselheiro suplente para recomposição dos cargos vagos no conselho de administração da Light. Na ocasião, a atual administração da Companhia indicou o Sr. Giles Carriconde Azevedo ("Sr. Giles") como membro titular para cumprir o período restante do mandato até a realização da assembleia geral ordinária que deliberará sobre as demonstrações financeiras referentes a 31.12.2017.

Em seu pedido, os Requerentes alegam impedimento do Sr. Giles para assumir o cargo de conselheiro de administração titular, nos termos do art. 17, §2º, II, da Lei 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), em decorrência de sua participação no comitê de campanha presidencial em 2014.

O Colegiado, em reunião de 13.12.2016, deliberou deferir o pedido formulado pelos Requerentes de interrupção do prazo de convocação da AGE por 15 dias, com fundamento no relato da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, para que a área técnica pudesse aprofundar a análise a respeito da abrangência da aplicação do art. 17 da Lei das Estatais, bem como receber as manifestações da Companhia, do Sr. Giles e da Companhia Energética de Minas Gerais ("CEMIG"), integrante do bloco de controle da Light.

Em nova análise, consubstanciada no Relatório nº 141/2016-CVM/SEP/GEA-3, a SEP, após registrar que somente a CEMIG apresentou resposta, argumentou essencialmente que: (i) algumas matérias previstas na Lei das Estatais são tipicamente societárias, não sendo possível, de antemão, afastar a análise de certos dispositivos pela CVM, como dos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo art. 17, de acordo com o art. 147, §1º, da Lei 6.404; (ii) reconhecer a Light como coligada contradiria as informações prestadas pela CEMIG em suas demonstrações financeiras de 2015 e o art. 116 da Lei 6.404; (iii) seria razoável supor que a Companhia se submete à Lei das Estatais, de acordo com a literalidade do seu art. 1º, §6º, considerando que duas sociedades de economia mista integram e tem posição predominante no grupo controlador da Companhia (CEMIG e Banco do Brasil S.A.); (iv) os critérios de elegibilidade do art. 17 da Lei das Estatais regulam a indicação de administradores para a empresa estatal por parte do ente público, seja diretamente ou por meio de sociedade por ele controlada; (v) há fartos indícios de que o Sr. Giles participou de forma relevante de campanha eleitoral nas eleições presidenciais de 2014, sendo aplicável a ele, portanto, a vedação prevista no art. 17, § 2º, II; e (vi) o critério de elegibilidade previsto na Lei das Estatais estaria em vigor desde 30.06.2016, não se submetendo ao período de adaptação disposto no art. 91.

Dessa forma, a SEP sugere que o Colegiado declare ilegal a indicação do Sr. Giles ao conselho de administração da Light.

Iniciada a discussão do assunto, o Colegiado requisitou que a área técnica solicitasse à CEMIG a última versão do acordo de acionistas regulando o controle da Parati S.A. – Participações em Ativos de Energia Elétrica, sociedade que possui 100% do capital da RME – Rio Minas Energia Participações S.A. e Luce Empreendimentos e Participações S.A., as quais participam do bloco de controle da Light junto com a CEMIG.

Posteriormente, o Diretor Gustavo Borba consignou o seu voto acompanhando a conclusão da SEP quanto à ilegalidade da indicação do Sr. Giles ao conselho de administração da Companhia.

Em essência, Gustavo Borba sustenta que: (i) independentemente de a Light estar ou não submetida ao regime da Lei das Estatais, a CEMIG, em sua atuação na investida, deve observar as regras de governança e demais normas aplicáveis por ser uma sociedade de economia mista; e (ii) se, em função da vedação prevista no art. 17, § 2º, II, da Lei das Estatais, o Sr. Giles não poderia figurar como conselheiro na CEMIG, lógica e sistematicamente não seria possível admitir que a CEMIG, componente do grupo de controle da Light, indicasse e votasse nele para compor o conselho desta Companhia. 

Acesse o Voto do Diretor.

 

 

  • Pedido de Interrupção do Curso de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Light S.A. - PROC. SEI 19957.008923/2016-12

Trata-se da continuação da discussão iniciada pelo Colegiado em 23.12.2016, no âmbito do pedido de interrupção do prazo de antecedência de convocação de assembleia geral extraordinária da Light S.A. ("Light" ou "Companhia"), originalmente prevista para realizar-se em 14.12.2016 ("AGE").

No pedido, os acionistas Tempo Capital Principal Fundo de Investimento em Ações e Victor Adler ("Requerentes") questionaram se o Sr. Giles Carriconde Azevedo ("Sr. Giles"), integrante de comitê de campanha nas eleições presidenciais de 2014, estaria impedido de assumir o cargo de conselheiro na Light, como proposto pela administração da Companhia, por força do art. 17, § 2º, II, da Lei nº 13.303, de 2016 ("Lei das Estatais"), que seria aplicável ao caso graças à presença da Companhia Energética de Minas Gerais ("CEMIG").

Após o Colegiado ter deliberado, em 13.12.2016, interromper o prazo de convocação da AGE por 15 dias, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP apresentou, na reunião de 23.12.2016, o Relatório nº 141/2016/CVM/SEP/GEA-3, por meio do qual sugeriu ao Colegiado declarar a ilegalidade da indicação do Sr. Giles ao conselho de administração da Light.

Na ocasião, o Diretor Gustavo Borba acompanhou a conclusão da SEP quanto à ilegalidade da indicação em análise, destacando que: (i) independentemente de a Light estar ou não submetida ao regime da Lei das Estatais, a CEMIG, em sua atuação na investida, deve observar as regras de governança e demais normas aplicáveis por ser uma sociedade de economia mista; e (ii) se, em função da vedação prevista no art. 17, § 2º, II, da Lei das Estatais, o Sr. Giles não poderia figurar como conselheiro na CEMIG, lógica e sistematicamente não seria possível admitir que a CEMIG, componente do grupo de controle da Light, indicasse e votasse nele para compor o conselho desta Companhia.

Na sequência, o assunto foi retirado de pauta, tendo sido solicitado à área técnica que requisitasse documentação adicional à CEMIG.

Na retomada da reunião, em 27.12.2016, os Diretores Henrique Machado e Pablo Renteria e o Presidente Leonardo Pereira, pelos fundamentos constantes em suas manifestações de voto, e, considerando, em linha com a SEP, (i) a participação do Sr. Giles em comitê de campanha nas eleições presidenciais de 2014, (ii) as evidências de que a CEMIG foi responsável pela indicação do Sr. Giles, e (iii) a inaplicabilidade do prazo de adaptação previsto no art. 91 da Lei das Estatais, também acompanharam as conclusões da área técnica quanto à ilegalidade da indicação do Sr. Giles para o cargo de conselheiro da Light, por conta do disposto no art. 17, § 2º, II, da Lei das Estatais.

Em seu voto, o Diretor Henrique Machado sustentou que, à luz dos art. 173, § 1º, da Constituição Federal e dos arts. 1º, §§6º e 7º, e 19 da Lei das Estatais, considera-se controlada, para os fins desta lei, a sociedade em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias detenham a maioria das ações com direito a voto. Nesse sentido, portanto, a Light, não sendo empresa estatal, não se submeteria ao regramento especial.

Nada obstante, Henrique Machado consignou ser necessário aplicar interpretação teleológica ao art. 17 da Lei das Estatais, a fim de conformá-lo às exigências sociais e aos princípios da justiça e do bem comum, considerando as circunstâncias em que a lei foi editada e os objetivos almejados pelo legislador. Nesse contexto, para o Diretor, o citado dispositivo seria aplicável à qualquer indicação feita por estatal, inclusive quando o indicado for ocupar cargo de administrador em empresa privada, com ou sem acordo de acionistas.

Para o Diretor Henrique Machado, as empresas estatais, nos termos do art. 1º da Lei das Estatais, são destinatárias diretas do comando descrito em seu art. 17, devendo observar, portanto, os requisitos e as vedações ali constantes não apenas ao preencher seus próprios cargos como também em suas participações e indicações em empresas investidas.

O Diretor Pablo Renteria, por sua vez, apresentou declaração de voto ressaltando, inicialmente, que se encontram vinculadas ao cumprimento da Lei das Estatais as sociedades mencionadas em seu art. 1º, devendo-se entender por subsidiária a sociedade sujeita, direta ou indiretamente, ao controle exclusivo de empresa pública ou sociedade de economia mista.

De acordo com Pablo Renteria, a aplicação da Lei das Estatais a sociedades controladas em conjunto por sócios públicos e privados teria o efeito de impor a esses últimos regime jurídico eminentemente público, em clara extrapolação do fundamento constitucional da lei, notadamente os arts. 37 e 173, § 1º, da Constituição Federal.

Especificamente com relação ao art. 17 da Lei das Estatais, o Diretor destacou que os requisitos ali previstos cumpririam duas finalidades, a saber, (i) estabelecer a qualificação mínima a ser preenchida por administradores das sociedades abrangidas no art. 1º, e (ii) consubstanciar regra de conduta voltada ao acionista que indica administradores. Desse modo, e respeitados os limites do âmbito de vigência da Lei, para Pablo Renteria, o acionista que se enquadrar no art. 1º encontra-se obrigado a observar o disposto no art. 17 nas suas indicações.

Assim, o Diretor Pablo Renteria observou que, na qualidade de sociedade de economia mista, a CEMIG deveria, portanto, cumprir o art. 17 ao escolher administradores para suas sociedades investidas, como a Light. Tal interpretação, destacou o Diretor, seria a única capaz de preservar a coerência do sistema jurídico, evitando a coexistência, dentro da administração pública, de padrões de conduta discrepantes acerca dos requisitos de independência e qualificação técnica que devem ser preenchidos pelos indicados a cargos de administração nas companhias investidas pelo Estado.

Por fim, o Presidente Leonardo Pereira apresentou seu voto, salientando, de início, ter pautado sua análise pelos limites próprios do rito dos pedidos de interrupção, nos termos da Instrução CVM nº 372/2002.

Posto isso, Leonardo Pereira destacou, essencialmente, as seguintes razões e circunstâncias que fundamentaram seu entendimento pela ilegalidade da proposta: (i) a essência do art. 17 da Lei das Estatais, voltada ao aprimoramento das estruturas de governança, inclusive pela mitigação das indicações político partidárias no âmbito de estatais e sociedades de economia mista; (ii) o fato de a nomeação do Sr. Giles como administrador da própria CEMIG, sociedade de economia mista, ser expressamente vedada pelo art. 17, § 2º, II, c/c o art. 1º, § 6º, da Lei das Estatais; e (iii) a inegável e determinante influência da CEMIG, responsável pela indicação do Sr. Giles, nos negócios da Light.

Nessa linha, o Presidente Leonardo Pereira considerou que não haveria razões lógicas ou compatíveis com o espírito da norma que autorizassem a nomeação do Sr. Giles como administrador da Light, destacando que a extensão da vedação prevista no art. 17, §2º, II, à indicação ora em análise seria a interpretação mais alinhada com as razões de criação, essência e efetividade da norma em questão.

Pelo exposto, o Colegiado deliberou, por unanimidade, acompanhando as conclusões da SEP e conforme os fundamentos expostos nos votos apresentados, declarar a ilegalidade da proposta formulada pela administração da Light com relação à indicação do Sr. Giles para composição de seu conselho de administração.

 

 

Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/11830 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis (SNC), para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de auditoria independente das demonstrações financeiras de fundos de investimento em direitos creditórios (infração ao disposto nos arts. 20, 25, inciso II e 35, inciso I, da Instrução CVM 308, e no art. 8º, §4º, da Instrução CVM 356).

Acusação

De acordo com a SNC, a KPMG teria infringido os arts. 20 e 25, II, da ICVM 308, ao executar procedimentos de auditoria no Oboé Multicred FIDC. O responsável pela auditoria deste fundo, Ricardo Souza, também sócio e responsável técnico da KPMG, teria infringido os mesmos dispositivos regulamentares, com relação a este fundo.

Já José Luiz Gurgel, sócio e responsável técnico da extinta BDO Auditores Independentes, teria infringido, com relação ao Clássico FIDC, além dos arts. 20 e 25, inciso II, da ICVM 308, também o art. 8º, §4º, da ICVM 356.

A SNC apurou que não teriam sido realizados procedimentos para a obtenção do entendimento do controle interno das entidades auditadas e a emissão de Relatório Circunstanciado sobre esse ambiente de controle interno.

Também não teriam sido testadas a materialidade, a existência e a valorização dos direitos creditórios em carteira nos Fundos e as provisões efetuadas para operações de créditos de liquidação duvidosa.

Além disso, especificamente para o Fundo Clássico FIDC, o auditor José Luiz Gurgel não teria examinado os relatórios trimestrais de 2010 emitidos pelo Clássico FIDC, conforme exigido no art. 8º, §4º, da ICVM 356.

Voto

Inicialmente, o Diretor Relator Gustavo Borba fez uma consideração teórica a respeito do entendimento atual da CVM sobre a ausência de responsabilidade da sociedade incorporadora pelos atos da incorporada, o que justificou, no caso concreto, a não acusação da KPMG quanto aos atos realizados pela BDO Auditores Independentes, extinta em virtude de sua incorporação pela KPMG.

Sobre o tema, com base em voto vencido proferido pela então Diretora Norma Parente no PAS CVM 34/2000, o Diretor Gustavo Borba manifestou seu entendimento de que a incorporadora, em regra, não está excluída da possibilidade de responder por atos realizados pela incorporada, uma vez que, nos termos do disposto no art. 1.116 do Código Civil (CC) e no art. 227 da Lei 6.404/76, resulta da incorporação a sucessão absoluta de todos os direitos, deveres e responsabilidades.

Desta forma, não faria sentido, segundo seu entendimento, a aplicação da regra da pessoalidade da pena, conforme art. 5º, XLV, da Constituição Federal/88, à hipótese de incorporação societária, uma vez que o referido princípio foi engendrado e pensado em relação à pessoa natural (que é um fim em si mesmo), razão pela qual seria despropositada a replicação literal desse entendimento aos casos que envolvem pessoa jurídica.

Gustavo destacou que a sucessão causa mortis da pessoa natural possui características totalmente diversas da sucessão societária, posto que aquela possui caráter limitado, tanto que os herdeiros só respondem pelas dívidas do de cujus dentro de suas forças da herança (art. 1792 do CC), o que demonstra não haver plena sucessão de obrigações e responsabilidades, tal como ocorre na sucessão societária.

Segundo Gustavo, em casos específicos, poder-se-ia constatar que não faria sentido a aplicação da pena para a incorporadora, o que dependeria da análise do caso concreto, e não da simples e objetiva constatação de que houve incorporação societária, que, em sua essência, representa uma extinção sem liquidação, da qual decorreria a sucessão total de direitos e obrigações. Isso, no entender o Relator, não impediria nem tornaria excepcional a punição da sucessora pelos atos da incorporada.

Quanto à preliminar da defesa, de que a CVM não teria competência para punir pessoas jurídicas ou físicas por infrações a regras expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Diretor esclareceu que o art. 20 da ICVM 308 obriga os auditores a atenderem às normas do CFC e que a competência para edição de tal instrução decorre diretamente da Lei 6.385/76, em especial do art. 22, §1º, inciso IV, bem como do art. 177, §3º, da Lei 6.404/76.

No mérito, o Diretor Gustavo Borba entendeu que a KPMG e seus auditores Ricardo Anhesini Souza e José Luiz Gurgel não realizaram procedimentos para obtenção do entendimento do controle interno das entidades auditadas, descumpriram a obrigação de emissão de Relatório Circunstanciado (art. 20 da ICVM 308) e não observaram as "Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TA – De Auditoria Independente", emitidas pelo CFC (notadamente item 7 da NBC TA 200; itens 3, 12 e 14 da NBC TA 315 e item 7 da NBC TA 402), na auditoria das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2010 dos Fundos Clássico FIDC e Oboé Multicred FIDC.

Os acusados também foram responsabilizados por deixarem de avaliar a materialidade, existência e valorização dos direitos creditórios em carteira nos Fundos e de fazer análise das provisões efetuadas para operações de créditos de liquidação duvidosa. Segundo o Diretor Relator, não foram cumpridos os itens 7, 9 e 10 da NBC TA 500, agravado pelo não atendimento do item 5 da NBC TA 550, violando o art. 20 da ICVM 308. Especificamente em relação ao Clássico FIDC, não teria havido exame dos relatórios trimestrais emitidos, ensejando violação ao art. 8º, § 4º, da ICVM 356.

O Diretor Pablo Renteria acompanhou o voto do Diretor Relatou, mas divergiu quanto ao entendimento adotado sobre a sucessão da sociedade incorporadora na responsabilidade administrativa por ato ilícito praticado pela sociedade incorporada, no que foi seguido pelo Diretor Roberto Tadeu e pelo Presidente Leonardo Pereira.

Para eles, tal sucessão não estaria conforme o ordenamento jurídico, tendo em vista a ausência de exceções na Constituição da República e na legislação vigente a respeito da aplicação dos princípios constitucionais que norteiam a atividade punitiva estatal às pessoas jurídicas que respondem por ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

a KPMG Auditores Independentes: multa no valor de R$ 600.000,00, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, o status de reincidente do acusado, bem como o seu histórico em processos sancionadores ainda não transitados em julgado.

a Ricardo Anhesini Souza: multa no valor de R$ 150.000,00

a José Luiz de Souza Gurgel: multa no valor de R$ 175.000,00.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 

 

 

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/7239 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para apurar as responsabilidades de Lauten Assessoria e Serviços Financeiros e de seu sócio Tiago Lautenschläger Zanko, por suposto exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários sem registro na CVM (infração ao disposto no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da Instrução CVM 306).

Acusação

A SIN apurou que a Lauten celebrou contrato tendo por objeto a constituição de uma sociedade em conta de participação por meio da qual a investidora (sócia oculta) entregaria recursos financeiros à Lauten (sócia ostensiva), para que esta os aplicasse no mercado financeiro.

Verificou-se, ainda, que durante aproximadamente dois anos e meio, a investidora realizou quatro transferências de recursos para serem geridos pela Lauten. Também se constatou que a Lauten enviava mensalmente relatórios padronizados à investidora, dos quais constava a logomarca "Lauten Investimentos" no cabeçalho, contendo diversas informações relacionadas aos investimentos realizados com os recursos recebidos.

De acordo com a área técnica, a simples aplicação dos recursos próprios de uma sociedade não caracterizaria, por si só, a administração profissional de recursos de terceiros. Entretanto, a celebração de uma sociedade em conta de participação teria sido utilizada pelos acusados, no caso concreto, como forma de burlar a legislação aplicável, permitindo a gestão dos recursos da investidora sem o devido registro na CVM.

Voto

O Diretor Relator Gustavo Borba destacou não ter dúvidas de que a Lauten efetivamente atuava como administradora dos recursos da investidora, conclusão que se extrairia do próprio objeto do contrato de conta em participação.

A ocorrência de administração de carteira de valores mobiliários para a investidora também teria sido assumida pela própria Lauten, que, ao se defender no âmbito de ação judicial de prestação de contas proposta pela investidora, afirmou que teria tratado adequadamente o "dinheiro alheio".

De acordo com Borba, o uso de uma sociedade em conta de participação não afasta a conclusão de que houve administração de recursos da investidora por parte da Lauten, na medida em que não se verificaria, nesse tipo contratual, a constituição de uma pessoa jurídica para o desempenho da atividade definida em seu instrumento.

Desse modo, para Gustavo, independentemente da utilização do instituto da sociedade em conta de participação, o que se verificaria, em essência, no caso concreto, seria a celebração de um contrato entre, de um lado, a investidora, responsável isoladamente pelo aporte de patrimônio, e, de outro, a Lauten, a quem cabia, com exclusividade, a gestão e aplicação desses recursos no mercado.

Nesse sentido, o Diretor assinalou que os demais elementos de prova constantes nos autos evidenciariam, de forma inequívoca, que a Lauten e a investidora celebraram, em essência e realidade, contrato de administração de recursos, o que em nada seria afetado pela utilização da estrutura jurídica de uma sociedade despersonalizada (conta de participação).

Assim, o Diretor Relator votou pela condenação dos acusados por infração ao disposto no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da ICVM 306, diante da inexistência de autorização da CVM para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários.

Diante do exposto, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a Lauten Assessoria e Serviços Financeiros Ltda.: multa no valor de R$ 350.000,00.

- a Tiago Lautenschläger Zanko: proibição temporária pelo prazo de 4 anos, para atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/10677

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/10677 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade da União Federal, na qualidade de acionista controladora da Petróleo Brasileiro S.A., a quem teria imposto custos de subsidiar a geração de energia elétrica, por meio da omissão diante da reiterada inadimplência da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e da posterior novação da dívida resultante dessa inadimplência, em termos desvantajosos para a Petrobras (infração ao disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76).

O referido Processo foi retirado da pauta de julgamento à pedido da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, que informou que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não foi intimada pessoalmente da designação para o dia da sessão, 6/12/2016, conforme estabelecido nos termos do art. 38, inciso I, da Lei nº 13.327, de 29/7/2016. A PGFN atua na qualidade de representante da União (signatária da defesa).

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/3839

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/3839 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade dos administradores da Brookfield Incorporações S.A., por fazerem constar do Formulário de Referência a ausência de deficiências ou recomendações sobre controles internos nos relatórios dos auditores independentes (infração aos arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480, combinado com o art.153 da Lei nº 6.404/76).

O julgamento do referido Processo foi iniciado em 1/12/2016, quando, após pedido de vista formulado pelo Diretor Gustavo Borba, a sessão foi suspensa.

Considerando as características do caso, Borba discordou da aplicação de penalidades aos diretores Luiz Rogélio e Nicholas Vincent com relação ao Formulário de Referência de 2010, pois o relatório de auditoria da Deloitte foi emitido em outubro daquele ano, após envio do Formulário (31/8/2010). Além disso, Gustavo considerou que tratava-se do primeiro ano de vigência da obrigação de apresentar o mencionado documento, razão pela qual alguns lapsos poderiam ocorrer, sem que se configurasse o grau de culpa necessário para justificar uma condenação. 

Gustavo Borba ainda acrescentou que o Formulário de Referência de 2010 deveria ter sido reenviado após o recebimento do parecer da auditoria independente, a fim de corrigir a informação anteriormente reportada sobre deficiências e recomendações em seus controles internos. Para ele, no entanto, não se poderia desconsiderar a circunstância de que 2010 foi o primeiro ano de vigência da obrigação de apresentar o documento (ICVM 480), o que tornaria escusável a ocorrência de falha isolada no preenchimento do Formulário, ainda mais considerando a elaboração do parecer de auditoria já no ultimo trimestre daquele ano. 

Sobre o argumento levantado pelo Diretor Relator Roberto Tadeu no sentido de que a Companhia deveria indicar, no Formulário de Referência de 2010, as deficiências indicadas na auditoria do ano anterior (2009, ano-base 2008), Borba considerou que essa posição não seria tão evidente a ponto de justificar a punição no caso em análise, especialmente porque, como disse, se tratava do primeiro ano de vigência da ICVM 480. 

Quanto à dosimetria da pena, o Diretor Gustavo Borba considerou a multa de R$ 100.000,00 excessiva para as características do caso concreto, na medida em que: 

- o processo trata de equívoco relacionado a apenas 1 item no Formulário de Referência

- a Companhia melhorou as informações sobre os controles internos após ser intimada pela CVM.

- os condenados são primários.

Além disso, o Diretor Gustavo Borba apontou que em precedentes sobre inconsistências no Formulário de Referência, a CVM já aplicou: pena de advertência (PAS CVM RJ2011/11073,julgado em 15/12/2015); e multa de R$ 50.000,00 (PAS CVM RJ2012/13605, julgado em 23/8/2016), sendo que, em caso em que existiam irregularidades em mais de 15 itens do formulário, foi aplicada multa no valor de R$ 100 mil (PAS CVM RJ2013/9463, julgado em 22/7/2014).

Dessa forma, para Borba, a aplicação de multa de R$ 100.00,00 por uma única desconformidade estaria em dissintonia com precedentes da CVM. 

Diante do exposto acima, o Diretor Gustavo Borba votou pela absolvição de Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa e Nicholas Vincent Reade em relação às supostas irregularidades no preenchimento do Formulário de Referência relativo ao exercício social de 2009. 

Também acompanhou o voto do Diretor Relator Roberto Tadeu quanto às demais condenações e absolvições, reduzindo, contudo, o valor da multa para R$ 50.000,00 (a Alexandre Fonseca Dinkelmann e Cristiano Gaspar Machado) e para R$ 100.000,00 (a Nicholas Vincent Reade).

Em seguida, a sessão foi suspensa após pedido de vista do Diretor Pablo Renteria. 

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/12594

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/12594 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Gunnar Gonzales Pimentel, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da CCX Carvão da Colômbia S.A., por eventual falha na divulgação de informações no contexto da venda de projetos de mineração da controlada indireta CCX Colômbia S.A. para a Yildirim Holding A.S. (infração ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358, combinado com o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76).

Acusação

Segundo a SEP, a operação envolvia a venda de Ativos Relevantes da CCX e, ao divulgá-la por meio de Fato Relevante no dia 27/3/2014, a Companhia reconheceu o poder de as informações sobre a transação influenciarem os valores mobiliários de sua emissão.

No entender da SEP, assim, era natural a expectativa do mercado quanto ao fechamento da operação até o dia 31/12/2014, na medida em que tal informação foi efetivamente divulgada por meio dos Comunicados de 2/10/2014 e 30/12/2014.

A SEP concluiu que o DRI da Companhia não só não teria divulgado ao mercado a atualização antes do prazo expirar, como também teria levado 12 dias adicionais para prover ao mercado informações sobre o andamento da operação, descumprindo, portanto, o disposto no art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art.6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358.

Voto

O Diretor Relator do caso, Roberto Tadeu, afirmou não ter dúvidas quanto à obrigatoriedade de a CCX prover o mercado com a atualização das informações referentes à operação, especialmente com relação ao cronograma já divulgado, ainda que baseado apenas em expectativas.

Tadeu também observou que, como destacado pela SEP, havia uma expectativa do mercado quanto ao fechamento da operação até o dia 31/12/2014, como efetivamente divulgado, tanto que a ausência de informações a respeito levou à apresentação de reclamações junto à CVM por cinco investidores.

Segundo o Diretor, o DRI possuía o dever de informar o mercado, ainda que dentro de um cenário em que, segundo ele, estaria de "mãos atadas", já que a conclusão da operação dependia da atuação de terceiros.

Nesse aspecto, Tadeu salientou ser exigível da Companhia uma atualização dos acontecimentos, em coerência, aliás, com a postura por ela até então adotada com relação à operação. Ainda destacou que a prestação da informação nessas circunstâncias pela Companhia sempre será melhor do que o seu silêncio, ainda que fosse necessário que ela divulgasse mais de um fato relevante, um a corrigir ou complementar o outro.

Entretanto, o Diretor Relator acolheu o argumento de defesa de que existia à época interesse legítimo da Companhia a ser resguardado, nos termos do caput do art. 6º da Instrução CVM 358. Roberto Tadeu enfatizou que o direito do mercado à informação não é absoluto, como reconhecido pela Autarquia ao admitir tal exceção, e pela própria Lei 6.404/76, no art. 157, §5º.

Por sua vez, a referida exceção deixaria de prevalecer sobre a ampla divulgação na hipótese prevista no parágrafo único, do art. 6º, da ICVM 358, isto é, na hipótese da informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados, o que, segundo o Diretor Relator, não se comprovou no caso concreto.

Para Roberto Tadeu, o caso reveste-se de particularidades que justificam a conduta adotada pelo Acusado com relação à divulgação das informações referentes à atualização da operação, de forma a descaracterizar eventual violação ao dever de informar a ele imposto.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Roberto Tadeu, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver Gunnar Gonzales Pimentel da imputação formulada.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10082 

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10082 foi instaurado, após reclamação de investidor, pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), para apurar as negociações suspeitas realizadas por alguns investidores, dentre os quais Guilherme Collona Rosman, que comprou a termo ações preferenciais de emissão da Companhia em 27/8/2010 (4 dias antes da divulgação de Fato Relevante noticiando a aquisição da sociedade Ability Comunicação Integrada Ltda.), vendendo-as, em seguida, no dia 8/9/2010, obtendo lucro de R$1.022,12.

O julgamento deste Processo foi iniciado em 30/8/2016, quando, após pedido de vista formulado pelo Diretor Roberto Tadeu, a sessão foi suspensa. 

Em sua declaração de voto, Tadeu afirma que a informação obtida pelo Investidor durante o almoço com o Acusado Francis James Leahy Meaney, CEO da Contax, foi a única motivação para a aquisição das ações de emissão da companhia, no dia 27/8/2010. Roberto Tadeu afirmou ter convicção de que nenhum outro fator interferiu nesta decisão, convicção decorrente da avaliação de alguns acontecimentos que foram reproduzidos nos autos.

Diferentemente do Diretor Relator Gustavo Borba, Tadeu concluiu que a acusação conseguiu reunir provas indiciárias coincidentes, fortes e convergentes para a conclusão, no sentido de transmissão de informação relevante ainda não divulgada ao mercado por parte do Acusado, e que, para ele, não foram fragilizadas pelos contraindícios apresentados.

Deste modo, Roberto Tadeu votou pela condenação de Francis James Leahy Meaney, à multa no valor de R$ 300.000,00, considerando, na dosimetria da pena, a natureza grave da infração e as circunstâncias do caso concreto.

Em seguida, a sessão foi suspensa após pedido de vista do Diretor Pablo Renteria.

 

 

  • CVM condena por manipulação de preço

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 8/12/2016, os seguintes acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2012/11002: Rafael Ferri, Michael Lenn Ceitlin, Pedro Barin Calvete, Diego Buaes Boeira, Eduardo Vargas Haas, Marco Beltrão Stein, Rafael Danton Weber Toro, Guilherme Anderson Weber Toro, Paulo Borba Moglia e Jorge Hund Júnior.

O Processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) por indícios de manipulação do preço das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo (prática ilícita conceituada no inciso II, letra "b", da Instrução CVM 8).

Ressalta-se que também foram acusados:

- Rafael Ferri, por uso de informação privilegiada (infração ao disposto no art. 155, §4º da Lei 6.404/76, combinado com o art, 13, §1º, da Instrução CVM 358).

- Michael Ceitlin, por violação do dever de guardar sigilo sobre informação relevante não divulgada (infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 8º da Instrução CVM 358).

O processo teve origem após forte oscilação nas cotações das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Mundial, ocorrida no período de julho de 2010 a julho de 2011.

Acusação

Após a apuração dos fatos, incluindo análise dos negócios com ações preferenciais e ordinárias de emissão da Mundial no período de 10/5/2010 a 26/7/2011, a SMI identificou conjunto de operações com características de manipulação de mercado e negociação com uso de informação privilegiada, realizadas por um grupo de investidores capitaneados por Rafael Ferri, agente autônomo de investimentos que manteria estreitas ligações com o Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Mundial, Michael Ceitlin.

Segundo a área técnica da CVM, Rafael Ferri valeu-se de informações estratégicas e de estreita ligação com Michael Ceitlin, que repassava a Rafael "diversas informações relativas a fatos relevantes antes de sua divulgação ao mercado", em violação ao seu dever legal de sigilo de que tratam a Lei 6.404/76 e a Instrução CVM 358.

A SMI verificou que Rafael Ferri teria negociado ações de emissão da Mundial para si e seus clientes, divulgando os produtos ofertados (inclusive a constituição de clubes de investimento) pela sociedade de agentes autônomos em que era sócio majoritário. Além disso, segundo a SMI, Ferri teria formado um grupo de investidores predominantemente gaúchos, que aportaram significativo volume de recursos na aquisição de ações de emissão da Mundial entre maio de 2010 e julho de 2011.

Ainda de acordo com a SMI, Rafael Ferri exercia ingerência e controle sobre seus clientes, induzindo-os a adquirir mais ações de emissão da Mundial, com vistas a forçar a valorização do papel, bem como tentando impedir a venda para não influenciar negativamente a cotação. A Acusação apontou que as altas na cotação das ações eram acompanhadas de grande volume de negociações realizadas por Rafael Ferri, quase sempre em lotes mínimos, criando condições anormais de liquidez.

Conforme a Acusação, além de Rafael Ferri e Michael Ceitlin, apontados como principais autores da manipulação, teriam concorrido para o sucesso do esquema os agentes autônomos de investimento Pedro Calvete, Paulo Moglia, Guilherme Toro, Rafael Toro, Diego Boeira, Marco Stein, Jorge Hund e Eduardo Haas, ao atuarem em conluio com Rafael Ferri, realizando operações em seu próprio nome e para clientes, inclusive clubes de investimento, cujos quotistas eram seus próprios familiares.

Voto

O Diretor Relator do caso, Roberto Tadeu, acompanhou o entendimento da SMI apenas na conduta atribuída a Rafael Ferri, com relação à manipulação do preço das ações de emissão da Mundial.

Segundo Roberto Tadeu, emergem dos autos muitas provas, documentais e testemunhais, revelando como Rafael Ferri conduziu seus negócios com ações da Mundial e como eles foram determinantes para a movimentação atípica destes papéis, que tiveram desempenho nunca antes (nem depois) experimentado.

O Diretor Relator destacou que, Rafael Ferri, para atingir seu objetivo, na dupla condição de investidor e agente autônomo de investimento, negociou intensivamente em seu nome e influenciava a atuação de diversos outros agentes autônomos e clientes para os quais intermediava as operações com ações da Mundial.

Ainda de acordo com Roberto Tadeu, Ferri também agiu abertamente para promover maior exposição da Mundial ao mercado, seja agindo diretamente junto à Companhia para que ela se tornasse mais visível, seja nas conversas mantidas com seus sócios, clientes e funcionários dos intermediários. Nesse sentido, Tadeu apontou a transmissão de informações, muitas não confirmadas, ou a realização de comentários otimistas sobre o desempenho do papel. Dessa forma, a atuação de Rafael Ferri, na visão do Relator, teria sido determinante para se criar conceito positivo sobre o desempenho das ações da Mundial, desempenho que, ao final, se mostrou artificial.

Especificamente quanto à conduta de Michael Ceitlin, por sua vez, Roberto Tadeu entendeu pela inexistência de provas hábeis a caracterizar a ocorrência do ilícito de manipulação de preço.

O Diretor Relator também considerou não caracterizada a violação, por Michael Ceitlin, do seu dever de guardar sigilo sobre informação relevante não divulgada. Segundo Roberto Tadeu, não houve vazamento das informações pautadas como provas. Além disso, para Tadeu, a área técnica não teve êxito na comprovação de que, se porventura o vazamento tivesse ocorrido, as informações eram capazes de influenciar na decisão dos investidores, preenchendo, assim, requisito indispensável exigido no tipo legal imputado ao acusado.

Do mesmo modo, quanto à conduta atribuída a Rafael Ferri, de uso de informação privilegiada, o Diretor Relator concluiu que as provas conduzidas pela SMI não convencem de que Rafael Ferri detinha informações concretas sobre os fatos relacionados à Mundial e ainda não divulgados ao mercado. Ademais, para Tadeu, as características das operações que serviram de base para a Acusação também não se assemelhariam àquelas típicas de quem negocia com o uso de informação privilegiada.

Por sua vez, quanto aos demais acusados, Roberto Tadeu analisou as provas listadas pela SMI, isolada e conjuntamente, e concluiu que não elas comprovariam sua atuação no sentido de concorrerem para a manipulação do preço das ações de emissão da Mundial.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Roberto Tadeu, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, condenar Rafael Ferri a pena de proibição temporária, pelo prazo de 5 anos, de praticar atividade de agente autônomo de investimento e de atuar (direta ou indiretamente) em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

O Colegiado também decidiu, por uninamidade, absolver

- Rafael Ferri (da imputação de uso de informação privilegiada).

- Michael Ceitlin (das imputações de violação do seu dever de guardar sigilo e de manipulação de preço das ações de emissão da Mundial)

- Pedro Barin Calvete, Diego Buaes Boeira, Eduardo Vargas Haas, Marco Beltrão Stein, Rafael Danton Werber Toro, Guilherme Anderson Weber Toro, Paulo Borba Moglia e Jorge Hund Junior (da imputação de concorrer para a manipulação do preço das ações de emissão da Mundial).

O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 

 

 

  • Administradores condenados por irregularidades no repasse de recursos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 15/12/2016, o Processo Administrativo Sancionador CVM nº 03/2012, que teve origem após a divulgação, na imprensa, de notícias sobre Auditoria Interna em curso no Banco do Brasil S.A., tendo por objeto possíveis irregularidades relacionadas às ações de marketing e propaganda desenvolvidas pelo Fundo de Incentivo Visanet. O assunto também foi objeto de Comunicado ao Mercado divulgado pelo Banco em 3/11/2005.

As notícias suscitaram atuação da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e, após análise preliminar da área, foi instaurado Inquérito Administrativo, conduzido pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE), para apurar a responsabilidade dos administradores do Banco do Brasil.

julgamento do referido Processo foi iniciado em 1/11/2016, quando, após pedido de vista formulado pelo presidente da CVM, Leonardo Pereira, a sessão foi suspensa.

Na retomada da sessão, em 15/12/2016, o Presidente Leonardo Pereira apresentou manifestação de voto tratando de duas maiores questões:

(i) a dosimetria adotada pelos demais membros do Colegiado com relação a Henrique Pizzolato (acusado na qualidade de Diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil); e

(ii) particularidades na atuação dos outros acusados (Fernando de Oliveira e Paulo Bonzanini, ex-Diretores de Varejo do Banco), e seus reflexos na análise de suas condutas.

Quanto ao primeiro ponto, Leonardo Pereira acompanhou o voto do Diretor Relator do caso, Roberto Tadeu, destacando a gravidade da infração de Henrique Pizzolato ao dever de lealdade previsto no art. 155 da Lei 6.404/76, por ter atuado de forma dolosa, direta e consciente no desvio de recursos da Companhia para a DNA Propaganda Ltda (agência), o que, inclusive, foi objeto de investigação e condenação no Supremo Tribunal Federal – STF.

Com isso, em observância ao limite máximo previsto no art. 11, §1º, I, da Lei 6.385/76, o presidente acompanhou o voto do Diretor Relator Roberto Tadeu e votou pela aplicação, a Henrique Pizzolato, de multa de R$ 500.000,00.

Nesse ponto, Leonardo afastou a possibilidade de se aplicar os demais parâmetros alternativos constantes dos incisos II e III do art. 11, §1º, que facultariam ao órgão julgador a aplicação de penalidades até o limite de cinquenta por cento do valor da operação irregular ou até três vezes o montante da vantagem econômica obtida por Pizzolato.

Para o Presidente, a reconhecida complexidade do contexto que envolveu os fatos, formado por diversas condutas ilícitas, não tornaria possível mensurar, com segurança e precisão, o montante da vantagem econômica obtida por Pizzolato em decorrência da antecipação de recursos.

Quanto ao segundo ponto, o Presidente Leonardo Pereira abordou as particularidades na atuação de Fernando Barbosa de Oliveira e Paulo Euclides Bonzanini, Diretores de Varejo do Banco do Brasil acusados de não atuarem com a diligência requerida ao exercício de suas funções nos atos praticados relacionados aos repasses à Agência DNA.

Inicialmente, Leonardo destacou que as condutas de Paulo Bonzanini e Fernando de Oliveira têm graus menores de reprovabilidade, o que deveria ser refletido na dosimetria de suas penalidades.

Leonardo Pereira destacou que alteração do procedimento no repasse de recursos à Agência DNA criou ambiente propício para o eventual mau uso da verba, dificultando, ao mesmo tempo, qualquer fiscalização acerca da utilização dos recursos.

Dessa forma, para o Presidente, Fernando de Oliveira faltou com o cuidado e a diligência ao assinar a Notas aprovando o repasse de cerca de R$ 30 milhões à Agência DNA sem a indicação prévia das campanhas que seriam financiadas por estes recursos. Leonardo Pereira entendeu que, com sua atuação, o acusado minou o ambiente de controle interno da Companhia, o que, aliado à excessiva confiança em outros agentes, desencadeou consequências de extrema gravidade.

Entretanto, apontando que deveria ser considerado o contexto e as circunstâncias de atuação dos acusados, Leonardo Pereira destacou:

(i) o fato de que as Notas de repasse previam que a Diretoria de Marketing e Comunicação (conduzida por Pizzolato) deveria comprovar a utilização dos recursos.

(ii) o pouco do tempo de Fernando de Oliveira no cargo à época que assinou a primeira Nota (cerca de 60 dias).

(iii) a existência de relatório de auditoria que, mesmo pouco conclusivo, indicava a regularidade da utilização dos recursos.

Portanto, tendo em vista essas atenuantes, o Presidente votou pela aplicação, a Fernando Barbosa de Oliveira, multa no valor de R$ 100.000,00.

Com relação a Paulo Bonzanini, do mesmo modo, Leonardo também verificou a violação ao dever de diligência, posto que ele assinou Nota Técnica aprovando o repasse de R$ 9 milhões à Agência DNA, sem a previsão expressa das ações de incentivo que seriam financiadas, e sem mecanismos de controle adequados, afinal, os recursos eram disponibilizados em conta corrente de livre movimentação por parte da Agência DNA.

No entanto, o Presidente também apontou uma série de circunstâncias atenuantes com relação à atuação de Bonzanini. Nessa linha, Leonardo destacou que:

(i) ele também havia assumido a Diretoria de Varejo a cerca de dois meses.

(ii) posteriormente, Bonzanini adotou medidas mitigadoras na subscrição de nova Nota de repasse (vinculando a utilização de novos recursos ao exauri mento do saldo em decorrência da primeira Nota).

(iii) há indícios de que ele atuou para rever as rotinas e mecanismos de controle.

Assim, o Presidente acompanhou o voto do Diretor Gustavo Borba no sentido de que, embora Bonzanini devesse ter tido mais cautela no caso concreto, a multa de R$ 100.000,00 proposta pelo Relator seria desproporcional ao grau de culpa do acusado frente aos demais, especialmente tendo em vista circunstâncias de sua atuação (como os valores envolvidos e medidas mitigadoras).

Por essas razões, Leonardo Pereira acompanhou o voto do Diretor Gustavo Borba e decidiu aplicar advertência a Fernando Barbosa de Oliveira.

Diante de todo o exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, condenar os acusados no seguinte sentido:

- Fernando Barbosa de Oliveira: multa no valor de R$ 250.000,00 (vencido na dosimetria o Presidente), por infração ao dever de diligência (art. 153 da Lei 6.404).

- Paulo Euclides Bonzanini: advertência (vencido na dosimetria o Diretor Roberto Tadeu), por infração ao dever de diligência (art. 153 da Lei 6.404).

- Henrique Pizzolato: multa no valor de R$ 500.000,00 (vencido na dosimetria o Diretor Gustavo Borba), por infração ao dever de lealdade (art. 155 da Lei 6.404).

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/12595 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Gelson da Silva Batista, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da CCX Carvão da Colômbia S.A., por eventual falha na divulgação de informações (infração ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358, combinado com o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76).

Acusação

A partir da análise das oscilações de preço, volume e quantidade negociada das ações ordinárias (CCX3) de emissão da CCX, a SEP identificou atipicidade nas negociações desses papéis entre 15 e 17/9/2014.

Segundo a Acusação, havia dois fatos que, naquele momento, não teriam sido objeto de divulgação por parte da Companhia e que poderiam, conforme teria sido reconhecido em Comunicado ao Mercado por ela divulgado em 19/9/2014, estar relacionados às oscilações anormais:

- a denúncia criminal formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Eike Batista, acionista controlador da CCX, com concomitante pedido de bloqueio de bens, em razão da suposta prática de manipulação de mercado e insider trading (infração ao disposto nos arts. 27-C e 27-D da Lei nº 6.385/76); e

- fato relacionado diretamente aos negócios da Companhia, em razão da baixa probabilidade de conclusão da operação de venda de ativos da CCX para a Yildrim Holding A.S. (Yildrim) dentro do prazo estimado publicamente divulgado pela Companhia (30/9/2014).

A SEP ainda apontou reportagem do portal Infomoney, divulgada em 17/9/2014, e que fazia referência:

- ao possível atraso na conclusão de operação de venda de ativos da CCX para a Yildrim Holding A.S. dentro do prazo estimado publicamente divulgado pela Companhia (30/9/2014); e

- a supostos rumores de que as ações de emissão da CCX detidas por Eike Batista seriam objeto do pedido de bloqueio de bens efetuado pelo MPF quando da apresentação da denúncia criminal em face de Eike Batista.

De acordo com a SEP, a despeito das oscilações atípicas e da notícia publicada no portal Infomoney, não teriam sido observados os procedimentos adequados para divulgação de fatos relevantes relacionados à Companhia. Isso porque apenas em 19/9/2014 a Companhia divulgou Comunicado ao Mercado tratando da denúncia criminal em face de Eike Batista e informando ao mercado que seria baixa a probabilidade de conclusão da operação com a Yildrim dentro do prazo originalmente estimado.

Assim, segundo a SEP, a divulgação intempestiva e por meio inadequado das informações relevantes contidas no Comunicado ao Mercado em 19/9/2014 teria caracterizado o descumprimento, por parte do DRI, ao art. 157, §4º da Lei 6.404/76 em conjunto com o art. 6º, parágrafo único, da ICVM 358.

Voto

Da Acusação de Manutenção de Informações Relevantes em Sigilo (art. 6º, parágrafo único, da ICVM 358)

O Diretor Relator do caso, Gustavo Borba, iniciou seu voto afirmando que a acusação de infração ao parágrafo único, do art. 6º, da ICVM 358, partiu da premissa de que existiria ato ou fato relevante conhecido pelo Acusado, ainda não divulgado ao mercado. Entretanto, para o Relator, não haveria evidências da ciência do administrador em relação a esse ato ou fato relevante antes do dia 18/9/2014. Logo, não seria possível cogitar de descumprimento ao citado dispositivo.

Sobre a ação criminal contra o controlador da CCX, entendeu o Relator que não haveria prova da ciência prévia do Acusado quanto à denúncia em questão, o que tornaria insubsistente a suposição de manutenção de sigilo sobre o suposto fato. Assim, inexistiriam, no entendimento do Diretor, elementos mínimos capazes de sustentar a acusação de infração ao art. 6º, parágrafo único, da ICVM 358, em relação a esse primeiro fato.

Além disso, Gustavo também considerou que esse fato não seria classificável como relevante nos termos do art. 2º da mesma norma, pois a denúncia criminal não fazia sequer referência à CCX e nem mesmo teria o "caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios" da Companhia.

Em relação à eventual divulgação intempestiva do provável não cumprimento do prazo estimado para o fechamento da operação com a Yildrim, Borba concordou com a SEP que a informação era relevante.

Entretanto, segundo o Diretor Relator, a Acusação não teria comprovado que o DRI tinha conhecimento acerca do possível atraso no fechamento da Operação antes da tarde do dia 18/9/2014, momento este em que o DRI, segundo alegações constantes nos autos tanto da CCX quanto do próprio Acusado, teria tido efetiva ciência daquela informação.

Diante das justificativas do DRI, que vieram acompanhadas de provas (mensagens de e-mails dos advogados colombianos e do gerente jurídico da CCX, e e-mail enviado pelo Acusado aos membros do Conselho de Administração), Gustavo Borba entendeu que se imporia a sua absolvição, pela ausência de prova de que ele, antes do dia 18/9/2014, tinha ciência da postergação da previsão do prazo para concluir a operação.

Da Acusação de Divulgação de Fatos Relevantes em Meio Inadequado

Com relação ao alegado equívoco quanto à forma de divulgação das informações, que, segundo a SEP, deveriam ter sido realizadas por meio de Fato Relevante e não por meio de Comunicado ao Mercado, o Diretor Relator observou, inicialmente, que o Termo de Acusação não indicou os dispositivos regulatórios que embasariam essa acusação, que seriam, no caso, o art. 2º c/c o art. 3º, da ICVM 358.

Essa circunstância, contudo, não teria causado prejuízo à defesa, que foi plena e especificamente exercida em relação a esse ponto, de modo que seria aplicável o princípio geral segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Assim, Gustavo Borba concluiu que a informação, sobre a baixa probabilidade de conclusão da operação dentro do cronograma estimado, deveria ter sido veiculada por meio de Fato Relevante, e não através de Comunicado ao Mercado, considerando a relevância da informação diante das circunstâncias vividas pela CCX naquele momento.

Entretanto, o Diretor Relator acatou argumento do Acusado de que um Ofício enviado pela SEP, que deu ensejo à divulgação do Comunicado ao Mercado de 19/9/2014, havia expressamente indicado que a manifestação da Companhia deveria ser encaminhada via Comunicado ao Mercado. Segundo Borba, o Ofício pode ter induzido o Acusado a utilizar o Comunicado ao Mercado, contribuindo, assim, para o equívoco na forma de divulgação.

Desse modo, o Diretor Relator entendeu não haver fundamento para condenação pelo uso inadequado do Comunicado ao Mercado, uma vez que o Acusado pautou sua conduta conforme orientação que acreditou ter sido realizada pela CVM, sem que fosse possível vislumbrar qualquer dolo ou malícia nessa atitude.

Gustavo Borba também afirmou que seria necessário levar em consideração que o Comunicado ao Mercado foi arquivado antes da abertura do pregão na BM&FBOVESPA, de forma que, mesmo que fosse veiculado como Fato Relevante, não seria provável a suspensão das negociações na bolsa, o que aproximaria, na prática, as diferentes formas de divulgação da informação. Além disso, afirmou que, à época da ocorrência dos fatos, havia ampla cobertura jornalística dos eventos envolvendo o "Grupo X", o que teria cuidado de impulsionar a disseminação da informação veiculada.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver Gelson da Silva Batista da imputação formulada.

 

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/3387 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar as responsabilidades de Luiz Alberto Bassetto, José Carlos Pereira, Antonio Luiz Correa Lapa, Walid Nicolas Assad, Alexandre de Souza Azambuja (administradores da Ativos Brasileiros S.A.) por:

- não elaborar as demonstrações financeiras anuais (DFs) referentes ao exercício social de 2013.

- não manter escrituração contábil da Companhia, o que teria ocasionado a entrega de modo incompleto do formulário de referência de 2014 e do 3º formulário de informação trimestral (ITR) de 2013, e a não entrega das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) de 2013 e de todos os ITRs de 2014.

- não convocar e realizar a Assembleia Geral Ordinária (AGO) referente ao exercício social de 2013.

O processo teve origem em 5/1/2015, com a suspensão do registro de companhia aberta da Ativos Brasileiros, após a constatação do descumprimento, por período superior a doze meses, dos deveres relativos às obrigações periódicas, nos termos do art. 52 da Instrução CVM 480.

Acusação

A área técnica da CVM apurou que, até a data da suspensão do registro, as seguintes informações, previstas no art. 21 da ICVM 480, ainda não haviam sido entregues:

- ITRs referentes aos trimestres findos em 31/3/2014, 30/6/2014 e 30/9/2014.

- DFs referentes ao exercício social findo em 31/12/2013.

- Formulário de demonstrações financeiras padronizadas (DFPs) referente ao exercício social findo em 31/12/2013.

- Proposta do conselho de administração para a AGO relativa ao exercício social findo em 31/12/2013, bem como edital de convocação e ata.

- ITR referente ao trimestre findo em 30/9/2013, entregue em atraso e desacompanhado do relatório de revisão especial dos auditores independentes.

- Formulário de referência (FR) relativo ao exercício social de 2014, entregue em atraso, desacompanhado das informações financeiras.

Diante do exposto, a SEP propôs a responsabilização de:

- a Luiz Alberto Bassetto (na qualidade de diretor, eleito na reunião do conselho de administração realizada em 30/3/2012) e a José Carlos Pereira (na qualidade de diretor, eleito na reunião do conselho de administração realizada em 13/12/2013):

a) infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76, por não terem feito elaborar as DFs referentes ao exercício findo em 31/12/2013.

b) infração ao art. 21, incisos II, IV e V, da Instrução CVM 480, por não terem mantido a escrituração contábil da Companhia, conforme seria sua atribuição na falta de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.16.3 do estatuto social, ocasionando a entrega de modo incompleto do FR de 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como não entrega do DFP 2013 e do 1º ITR de 2014.

- a Luiz Alberto Bassetto, José Carlos Pereira, Antonio Luiz Correa Lapa e Walid Nicolas Assad (todos na qualidade de membros do conselho de administração eleitos em 30/12/2013): infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76, em razão da não convocação e realização da AGO relativa ao exercício social findo em 31/12/2013.

- a Alexandre Souza de Azambuja:

a) na qualidade de diretor (eleito na reunião do conselho de administração realizada em 30/3/2012): infração ao disposto no art. 21, inciso V, da Instrução CVM 480, por não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, conforme seria sua atribuição na falta de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.16.3 do estatuto social, ocasionando a entrega de modo incompleto do ITR 2013.

b) na qualidade de diretor (eleito na reunião do conselho de administração realizada em 25/6/2014): infração ao disposto no art. 21, inciso V, da Instrução CVM 480, por não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, conforme seria sua atribuição na falta de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.16.3 do estatuto social, ocasionando a não entrega do 2º e 3º ITRs de 2014.

Voto

Em seu voto, o Diretor Relator Gustavo Borba ressaltou que diversos precedentes da CVM já pacificaram o entendimento de que, na ausência de indicação de um diretor responsável, todos os diretores da companhia se responsabilizam pelo cumprimento no disposto no mencionado art. 176 da Lei das S.As (6.404/76).

Assim, na ausência de um diretor financeiro, a quem o estatuto social atribui a responsabilidade de elaborar as demonstrações financeiras, os diretores da Companhia à época da data limite de entrega, Luiz Bassetto e José Pereira, deveriam ser responsabilizados pela sua não elaboração.

Na mesma linha, Gustavo Borba também considerou que os diretores responsáveis à época pela não divulgação, ou divulgação de maneira incompleta das seguintes informações periódicas e eventuais previstas no art. 21 da ICVM 480: ITR e FR.

Em função das diversas alterações no quadro administrativo da Ativos Brasileiros, os diretores foram responsabilizados pela não entrega das seguintes informações periódicas:

- Alexandre Azambuja: 3º ITR/2013 (14/11/2013); 2º ITR/2014 (14/08/2014); 3º ITR/2014 (14/11/2014).

- Luiz Bassetto: 3º ITR/2013 (14/11/2013); DF/2013 (31/03/2014); DFP/2013 (31/03/2014); 1º ITR/2014 (15/05/2014); FRE/2014 (02/06/2014).

- José Pereira: DF/2013 (31/03/2014); DFP/2013 (31/03/2014); 1º ITR/2014 (15/05/2014); FRE/2014 (02/06/2014).

Quanto à DFP, o Diretor Relator entendeu que, diante da ausência das DFs 2013, seria inviável a apresentação das DFP, de forma que a infração ao art. 176 da Lei 6.404 já conteria, lógica e necessariamente, o descumprimento relacionado às DFP.

Com relação às obrigações relacionadas à AGO referente ao exercício social de 2013, existe, segundo precedentes da CVM, a necessidade de convocação e realização de AGO mesmo quando não há DFs a serem analisadas ou administradores a serem eleitos.

Concordando com tais precedentes, o Diretor Relator entendeu que os membros do conselho de administração, Luiz Bassetto, José Pereira e Walid Assad deveriam ser responsabilizados em virtude da não convocação, no prazo legal, da AGO referente ao exercício social findo em 31/12/2013, configurando violação ao disposto nos arts. 132 e 142, inciso IV, da Lei 6.404.

Diante do exposto acima, o Diretor Relator Gustavo Borba votou pela aplicação das seguintes penalidades:

- a Luiz Alberto Bassetto:

a) multa no valor de R$ 40.000,00, por não fazer elaborar as DFs do exercício social findo em 31/12/2013.

b) multa no valor de R$ 12.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil, conforme seria sua obrigação na ausência de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.35.3 do estatuto social, ocasionando a entrega de modo incompleto do FR de 2014 e do 3º ITR do ano de 2013 e a não entrega do 1º ITR 2014.

c) multa no valor de R$ 40.000,00, por não ter convocado nem realizado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2013.

- a José Carlos Pereira:

a) multa no valor de R$ 40.000,00, por não elaborar as DFs do exercício social findo em 31/12/2013.

b) multa no valor de R$ 10.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil, conforme seria sua obrigação na ausência de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.35.3 do estatuto social, ocasionando a entrega de modo incompleto do FR de 2014 e a não entrega do 1º ITR 2014.

c) multa no valor de R$ 40.000,00, por não ter convocado nem realizado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2013.

- a Walid Nicolas Assad: multa no valor de R$ 50.000,00, por não ter convocado nem realizado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2013.

- a Alexandre Souza de Azambuja:

a) multa no valor de R$ 6.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil, conforme seria sua obrigação na ausência de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.35.3 do estatuto social, ocasionando a entrega de modo incompleto do 3º ITR 2013.

b) multa no valor de R$ 12.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil, conforme seria sua obrigação na ausência de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.35.3 do estatuto social, ocasionando a não entrega dos 2º e 3º ITRs de 2014.

O Diretor Relator ainda votou pela absolvição de Luiz Alberto Bassetto e José Carlos Pereira, na qualidade de diretores da Ativos Brasileiros S.A., pela imputação de não entrega das DFPs 2013.

O Presidente da CVM, Leonardo Pereira, acompanhou o voto de Gustavo Borba, mas, em linha com precedentes recentes do Colegiado da Autarquia com relação a infrações da mesma natureza, discordou da dosimetria adotada nas seguintes infrações:

- a Luiz Alberto Basseto: multa no valor de R$ 30.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil, conforme seria sua obrigação na ausência de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.35.3 do estatuto social, ocasionando a entrega de modo incompleto do FR de 2014 e do 3º ITR do ano de 2013 e a não entrega do 1º ITR 2014.

- a Walid Nicolas Assad: multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter convocado nem realizado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2013.

- a Alexandre Souza de Azambuja: multa no valor de R$ 60.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil, conforme seria sua obrigação na ausência de um diretor financeiro eleito na forma da cláusula 5.35.3 do estatuto social, ocasionando a não entrega dos 2º e 3º ITRs de 2014.

Os Diretores Roberto Tadeu e Pablo Renteria seguiram o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, mas acompanharam o voto do Presidente Leonardo Pereira especificamente quanto à dosimetria adotada para as penalidades acima.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/4134 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar as responsabilidades Caio Albino de Souza (administrador da Cerâmica Chiarelli S.A. – Em Recuperação Judicial) por:

- não ter feito elaborar as demonstrações financeiras (DFs) referentes aos exercícios findos em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014 (infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76).

- não ter divulgado as contas demonstrativas mensais, desde novembro de 2010 até o presente momento, relativas à recuperação judicial, acompanhadas do relatório do administrador judicial, no mesmo dia de sua apresentação ao juízo (infração ao disposto no art. 37, inciso I, combinado com os arts. 13 e 45, todos da Instrução CVM 480).

- não ter enviado o formulário DFP referente ao exercício findo em 31/12/2014 nem os formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30/9/2014, 31/3/2015, 30/6/2015 e 30/9/2015 (infração ao disposto no art. 21, incisos IV e V, combinado com os arts. 13 e 45, todos da Instrução CVM 480).

- não ter convocado as assembleias gerais ordinárias (AGOs) relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014 (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 144, caput, da Lei 6.404/76).

O processo teve origem em 24/11/2015, com a suspensão do registro de companhia aberta da Cerâmica Chiarelli, após a constatação do descumprimento, por período superior a 12 meses, dos deveres relativos às obrigações periódicas, previstas no art. 52 da ICVM 480.

Voto

Em seu voto, o Diretor Relator Gustavo Borba analisou inicialmente os seguintes argumentos do defendente:

(i) inexigibilidade de conduta diversa, considerando que a Companhia estava em processo de recuperação judicial, com suas atividades paralisadas e sem autonomia na gestão financeira.

(j) o fato de ele já ter solicitado ao juiz responsável a liberação de recursos para regularizar sua contabilidade e sua situação perante a CVM.

Sobre esses argumentos, o Diretor ponderou que o Termo de Acusação versa sobre a não entrega de documentação periódica referente aos exercícios sociais de 2012 a 2015, enquanto o pedido de liberação de recursos, e o contrato assinado com a prestadora de serviços contábeis, ocorreram somente no final (novembro e outubro de 2015, respectivamente).

Além disso, em linha com o reiterado posicionamento do Colegiado, Gustavo Borba entendeu que as alegações do Acusado não o escusam de cumprir suas obrigações perante a CVM, uma vez que a divulgação periódica dos balanços contábeis e financeiros da Companhia é de fundamental importância para manter o público investidor informado.

Assim, por ser o DRI e único administrador da Chiarelli desde 2011, quando os membros do conselho de administração e os demais diretores renunciaram a seus cargos, Gustavo Borba concluiu que a responsabilidade de fazer elaborar as DFs recairia sobre Caio Albino.

Quanto às responsabilidades de envio à CVM de informações previstas no art. 21 da ICVM 480, o Diretor lembrou que a referida Instrução desobriga a companhia em recuperação judicial apenas de enviar o FR.

Assim, não havendo dispensa da entrega dos demais documentos, o Diretor Relator concluiu que, por força do art. 46 da ICVM 480, Caio Albino (DRI da Chiarelli) é responsável por:

- não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014.

- não ter divulgado as contas demonstrativas mensais, desde novembro de 2010 até o presente momento, relativas à recuperação judicial, acompanhadas do relatório do administrador judicial, no mesmo dia de sua apresentação ao juízo.

- não ter enviado o formulário DFP referente ao exercício findo em 31/12/2014 nem os formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30/9/2014, 31/3/2015, 30/6/2015 e 30/9/2015.

Com relação às obrigações relacionadas à AGO referente ao exercício social de 2013, o Diretor Relator apontou precedentes da CVM que reafirmam a necessidade de convocação e realização de AGO mesmo quando não há DFs a serem analisadas ou administradores a serem eleitos.

Concordando com tais precedentes, o Diretor Relator entendeu que Caio Albino deveria, também, ser responsabilizado em virtude da não convocação, no prazo legal, das AGOs referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014, configurando violação ao disposto no art. 132, combinado com o art. 144, caput, da Lei 6.404/76.

Ao analisar a dosimetria das penas, Gustavo Borba ponderou que Caio Albino de Souza, no âmbito de processos administrativos julgados pela CVM, já foi condenado em diversas oportunidades.

Nesse contexto, mesmo considerando a natureza formal das infrações, a situação de recuperação judicial da companhia e a solicitação de autorização judicial para contratação de contador a fim de regularizar a situação contábil, Gustavo Borba entendeu que o quadro de reincidência em semelhante infração (PAS RJ2009/4140), bem como o histórico do Acusado, recomendariam a condenação de Caio Albino de Souza, à inabilitação temporária por 4 anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.

Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de inabilitação temporária por 4 anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.

O acusado poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/8456 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Alexandre Azambuja, Gedeão do Nascimento e de Marcelo Azambuja (administradores da Intercomestic Holding S.A.) pela:

- falta de manutenção da escrituração contábil atualizada, ocasionando a não entrega e a entrega, de modo incompleto, de informações periódicas (infração ao disposto no art. 21, incisos II, IV e V, da Instrução CVM 480).

- pela não elaboração das demonstrações financeiras (infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76).

- pela não convocação nem realização da assembleia geral ordinária (AGO) (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

Acusação

Após apuração dos fatos pela SEP, os três acusados foram indiciados por:

- Alexandre Souza de Azambuja:

a) na qualidade de diretor presidente e de relações com investidores (DRI), por:

i. não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2013.

ii. não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, resultando na entrega, de modo incompleto, do formulário de referência de 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como na falta de entrega do DFP 2013 e dos ITRs de 2014. 

b) na qualidade de membro do conselho de administração: por não ter convocado nem realizado a AGO relativa ao exercício social de 2013.

- Marcelo Iesbick de Azambuja, na qualidade de membro do conselho de administração da Companhia: por não ter convocado nem realizado a AGO relativa ao exercício social de 2013.

- Gedeão do Nascimento, na qualidade de diretor da Intercosmetic, por:

a) não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2013.

b) não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, resultando na entrega, de modo incompleto, do formulário de referência de 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como na falta de entrega do DFP 2013 e dos ITRs de 2014.

Voto

Em relação à falta de divulgação da DFP 2013, o Diretor Relator Pablo Renteria afastou a responsabilidade dos acusados, tendo em vista que a apresentação desse documento seria impossível diante da não elaboração das respectivas demonstrações financeiras.

Nesse sentido, o Diretor Relator considerou que a violação ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76 já abarcaria o descumprimento do art. 21, inciso IV, da Instrução CVM 480, relativo às DFP.

Sobre a responsabilidade dos acusados em relação à devida apresentação das demonstrações financeiras, o Relator entendeu que ela recairia sobre todos os diretores da Companhia (considerando que o cargo de diretor financeiro encontrava-se vago).

Diante disso, o Relator votou pela condenação de Alexandre Azambuja e de Gedeão do Nascimento pelo descumprimento das regras previstas no art. 176 da Lei 6.404 e no art. 21, incisos II e V, da ICVM 480.

Além disso, Pablo também votou pela condenação de Alexandre e Marcelo Azambuja, na qualidade de membros do conselho de administração da Intercosmetic, tendo em vista a não convocação e realização da AGO relativa ao exercício social de 2013, em infração ao art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, ambos da Lei 6.404.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a Alexandre Azambuja:

a) multa no valor de R$ 70.000,00, por infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76.

b) multa no valor de R$ 60.000,00, por infração ao disposto no art. 21, incisos II e V, da ICVM 480.

c) multa no valor de R$ 70.000,00, por, infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, ambos da Lei 6.404/76.

- a Gedeão do Nascimento:

a) multa no valor de R$ 70.000,00, por infração ao disposto no art. 176 da Lei nº 6.404/76.

b) multa no valor de R$ 60.000,00, por infração ao disposto no art. 21, incisos II e V, da ICVM 480.

- a Marcelo Azambuja: multa no valor de R$ 70.000,00, por infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, ambos da Lei 6.404/76.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/3839 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade dos administradores da Brookfield Incorporações S.A., por fazerem constar do Formulário de Referência a ausência de deficiências ou recomendações sobre controles internos nos relatórios dos auditores independentes (infração aos arts. 14 e 24 da Instrução CVM 480, combinado com o art.153 da Lei nº 6.404/76).

julgamento do referido Processo foi iniciado em 1/12/2016, quando, após pedido de vista formulado pelo Diretor Gustavo Borba, a sessão foi suspensa. Ele foi retomado em 6/12/206, quando, após relato do voto de Borba, o Diretor Pablo Renteria pediu vistas.

Em seu voto, relatado em 13/12/2016, Pablo Renteria observou, inicialmente, que os autos comprovam que os Formulários de Referência (FR) da Brookfield, divulgados entre agosto de 2010 e dezembro de 2012, informaram, erradamente, a ausência de deficiências ou recomendações sobre controles internos no relatório do auditor independente.

Porém, para o Diretor, caberia levar em conta a curva de aprendizado dos Diretores da Companhia na elaboração do FR, de modo a delimitar suas responsabilidades e dosar eventuais penalidades. Nesse sentido, Pablo ponderou que a diretoria vai acumulando experiência e, a cada exercício, tem nova oportunidade para corrigir eventuais imperfeições.

O Diretor Relator pontuou que o FR é um documento complexo e dinâmico, obrigatório somente a partir de 2010, e que demanda das companhias esforços consideráveis, em vista da quantidade e da qualidade das informações exigidas. Nesse sentido, Pablo ressaltou a postura educativa que a CVM manteve na origem do FR.

Diante disso, o Diretor Pablo Renteria votou pela pena de advertência a Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, pelas falhas ocorridas no preenchimento do FR relativo ao exercício de 2009.

Por fazerem constar dos FRs que não existiam quaisquer deficiências ou recomendações sobre os controles internos no relatório do auditor independente, o Diretor votou:

- a Alexandre Fonseca Dinkelmann: multa no valor de R$ 50.000,00, em relação ao FR relativo ao exercício de 2010.

- a Cristiano Gaspar Machado: multa no valor de R$100.000,00, em relação ao FR relativo ao exercício de 2011.

- a Nicholas Vincent Reade: multa no valor de R$ 200.000,00, em relação aos FR relativos aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Quanto ao Formulário de Referência relativo ao exercício de 2012, Pablo votou, com base nos argumentos apresentados pelo Diretor Relator (Roberto Tadeu), pela absolvição de Nicholas Vincent Reade e Sergio Leal Campos.

O Presidente Leonardo Pereira, por sua vez, acompanhou o voto do Diretor Gustavo Borba e votou pela absolvição de Luiz Rogelio Tolosa e Nicholas Reade, em relação às supostas irregularidades no preenchimento do FR relativo ao exercício de 2009. Com relação às demais infrações, o Presidente Leonardo Pereira acompanhou integralmente o voto do Relator Roberto Tadeu.

Dessa forma, o Colegiado da CVM decidiu, por maioria, absolver Nicholas Vincent Reade e Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa da imputação de irregularidades no preenchimento do FR relativo ao exercício de 2009.

Também decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a Nicholas Vincent Reade: multa no valor de R$ 200.000,00 (vencidos na dosimetria os Diretores Gustavo Borba e Pablo Renteria), por irregularidades no preenchimento do FR relativo aos exercícios de 2010 e 2011 (infração aos arts. 14 e 24 da ICVM 480, combinado com o art. 153 da Lei 6.404/76).

- a Alexandre Fonseca Dinkelmann: multa no valor de R$ 100.000,00 (vencidos na dosimetria Gustavo Borba e Pablo Renteria), por irregularidades no preenchimento do FR relativo ao exercício de 2010 (infração aos arts. 14 e 24 da ICVM 480, combinado com o art. 153 da Lei 6.404/76).

- a Cristiano Gaspar Machado: multa no valor de R$ 100.000,00 (vencido na dosimetria Gustavo Borba), por irregularidades no preenchimento do FR relativo ao exercício de 2011 (infração aos arts. 14 e 24 da ICVM 480, combinado com o art. 153 da Lei 6.404/76).

Por fim, o Colegiado da CVM ainda decidiu, por unanimidade, absolver Nicholas Vincent Reade e Sérgio Leal Campos das imputações de irregularidades no preenchimento do FR relativo ao exercício de 2012 (previsto nos arts. 14 e 24 da ICVM 480, combinado com o art. 153 da Lei 6.404/76).

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.  

 

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromisso

  • Colegiado aprova Termo de Compromisso com auditora independente

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião no dia 29/11/2016, proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (Deloitte) no âmbito do Processo Administrativo CVM SEI NUP 19957.007618/2016-03, previamente à abertura de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Normas Contábeis (SNC).

O Processo, gerado por autodenúncia feita pela empresa, tem por objeto a identificação de falhas nos trabalhos de auditoria independente relativos às demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2010 das companhias abertas Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Gol) e Tele Norte Leste Participações S.A. (TNL).

Contextualização

Em 2012, o Public Company Accounting Oversight Board - PCAOB (regulador estrangeiro que fiscaliza auditores independentes) constatou, no âmbito de supervisão ordinária por ele exercida, que alguns dos papéis de trabalho relacionados às auditorias realizadas na Gol e na TNL estavam com data de salvamento eletrônico posterior à conclusão dos respectivos serviços prestados. Em decorrência disso, juntamente com as tratativas para celebração de acordo com o PCAOB, a Deloitte ofereceu proposta de Termo de Compromisso à CVM junto à autodenúncia.

A Deloitte afirmou ter constatado, por meio do seu sistema interno, que parcela substancial dos citados papéis de trabalho relativos aos trabalhos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras (DFs) da TNL não havia sido adequadamente arquivada no sistema, tendo sido mantida em CDs. Nesse sentido, após tratativas com o PCAOB, a Deloitte reconheceu as práticas indevidas de inclusão posterior e alteração irregular e indevida de papéis de trabalho.

Já com relação aos trabalhos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da GOL, por sua vez, a Deloitte admitiu: (i) ter alterado o conteúdo dos papéis de trabalho relacionados a depósito para manutenção de aeronaves e reconhecimento de receita por venda de passagens aéreas; (ii) que o sistema de reservas, de onde as informações eram extraídas, não capturava adequadamente o efetivo embarque de passageiros; e (iii) que os papéis de trabalho evidenciavam a identificação das deficiências antes mencionadas, bem como a "decisão de emitir o relatório de auditoria sem ressalva", devido ao "entendimento de imaterialidade das deficiências". Contudo, tais papéis foram alterados antes de serem fornecidos ao PCAOB, tendo sido omitidas a decisão e o entendimento.

Nesse contexto, em sua análise, a SNC esclareceu, entre outros fatores, que: (i) os auditores independentes devem montar a documentação em arquivo de auditoria e completar o processo administrativo de montagem deste arquivo final tempestivamente; (ii) somente modificações de natureza administrativa podem ser feitas na documentação nessa fase final; (iii) o prazo adequado para montagem do arquivo final de auditoria não deve ultrapassar 60 dias após a data do relatório; (iv) após concluir a montagem do arquivo final, o auditor não pode apagá-lo nem descartá-lo até o final do período de guarda/retenção (cinco anos contados da data do relatório ou por prazo superior, caso venha ser determinado pela CVM); e (v) em caso de excepcional necessidade de modificação após a montagem do arquivo final, devem ser documentados elementos como as razões específicas, o tempo em que foram feitas e por quem foram executadas e revisadas.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Após receber a charging letter da área de enforcement do PCAOB, a Deloitte manifestou intenção de celebrar Termo de Compromisso com a CVM, propondo-se a pagar o valor de R$ 500.000,00. Além disso, se comprometeu a enviar à Autarquia as versões traduzidas de todos os relatórios que encaminhar ao PCAOB atestando o aprimoramento dos seus controles, sistema e treinamento de pessoal, na forma a que vier a se obrigar no settlement (termo de compromisso) com aquele órgão.

A Deloitte também informou a adoção de alguns procedimentos, tais como a substituição do Diretor Nacional de Práticas Profissionais de Auditoria e do Líder de Risco e Reputação, além da demissão da Gerente Sênior responsável pela auditoria da área de controle de TI da Gol na época dos fatos, bem como de todos dos sócios que, segundo a charging letter, haviam praticado irregularidades.

Em razão da evolução das tratativas da Deloitte Brasil com o PCAOB, a empresa reconheceu a prática indevida de inclusão posterior e alteração irregular e indevida de papéis de trabalho na auditoria independente das DFs de 31/12/2010 da TNL, o que resultou no aditamento da proposta inicialmente apresentada.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM) identificou óbice à celebração do acordo, especificamente no que se refere ao compromisso de não contratar com determinados clientes "conforme acordado com o PCAOB", pelo fato de não serem conhecidas pela Autarquia, a priori, as empresas que seriam abrangidas pela obrigação assumida.

A Procuradoria ainda acrescentou que seria injurídica a celebração de Termo de Compromisso que submeta a CVM aos termos desconhecidos de acordo realizado no exterior sobre o qual não tem qualquer ingerência ou participação. Entretanto, a Procuradoria pontuou que, caso fossem apresentadas, previamente à celebração do ajuste, as exatas condições da cláusula que propõe o compromisso de não contratar com determinados clientes acordada com o PCAOB, o óbice seria superado.

Em razão das características do caso concreto, o Comitê de Termo de Compromisso sugeriu o aprimoramento da proposta, cujo teor final, em termos gerais, ficou da seguinte forma:

i. pagamento à CVM no valor de R$ 5.360.000,00.

ii. reconhecimento de que o descumprimento das obrigações assumidas com o PCAOB caracterizará o descumprimento do Termo de Compromisso com a Autarquia, independentemente das repercussões no âmbito do regulador estrangeiro.

iii. reconhecimento, após haver conduzido investigação interna, de ter praticado as seguintes condutas:

a) alteração irregular dos papéis de trabalho na auditoria independente das demonstrações financeiras intermediárias e de encerramento do exercício social findo em 31/12/2010 da Gol; e

b) inclusão posterior e alteração irregular e indevida de papéis de trabalho na auditoria independente das demonstrações financeiras de encerramento do exercício social findo em 31/12/2010 da TNL.

iv. dar conhecimento à CVM, por intermédio da SNC, no prazo de 30 dias, de versão traduzida de quaisquer relatórios que vier a enviar ao PCAOB, por força do termo de compromisso (settlement) celebrado com aquela entidade, resguardando-se à compromitente o direito de reter documentos sobre os quais esteja obrigada a guardar sigilo, segundo a legislação norte-americana e por força das obrigações assumidas no settlement.

v. colaborar com a Autarquia em todos os processos administrativos de competência da CVM e relativos aos fatos que perfazem o objeto do Termo de Compromisso, consistindo a colaboração na informação de todos os achados de sua investigação interna e no fornecimento de todos os documentos em sua posse que a Autarquia solicite no exercício de sua competência administrativa.

vi. concordar que o Termo de Compromisso não prejudica a instauração ou o andamento de qualquer processo administrativo em face de pessoas naturais responsáveis pelos mesmos fatos que perfazem seu objeto.

vii. concordar que o presente compromisso será considerado descumprido no caso de:

a) mora de mais de 30 dias no cumprimento do dever de colaboração previsto no item (v); e

b) a CVM constatar que a Deloitte, embora as tenha descoberto, ocultou da Autarquia outras condutas semelhantes aos fatos que perfazem o objeto do compromisso, praticadas a qualquer tempo antes de sua celebração e desde 2010.

Assim, nessas novas condições, o Comitê entendeu que a aceitação do Termo de Compromisso seria oportuna e conveniente. Nessa análise, o Comitê considerou:

- as características do caso concreto.

- que ao firmar o Termo de Compromisso não ficaria prejudicada a instauração ou o andamento de qualquer processo administrativo em face de pessoas naturais responsáveis por tais fatos.

- o compromisso assumido pela Deloitte, que obrigou-se a colaborar com a CVM em todos os processos administrativos de competência da Autarquia e relativos aos fatos que perfazem o objeto do Termo de Compromisso, bem como em fornecer todos os documentos em sua posse que, a juízo da CVM, sejam úteis ao exercício de sua competência administrativa.

- o afastamento do óbice jurídico levantado pela PFE/CVM, com a inserção, por sugestão da própria Procuradoria, da cláusula que prevê que o descumprimento pela Deloitte das obrigações assumidas com a PCAOB caracterizará o descumprimento do Termo de Compromisso com a CVM, independentemente das repercussões no âmbito da PCOAB.

- que o valor total de R$ 5.360.000,00 foi considerado, pelo Comitê, suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos participantes do mercado.

Acesse a Decisão do Colegiado de 29/11/2016.

 

 

Comunicados ao Mercado

  • Entrega de informe semestral de investidores não residentes

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que o prazo para envio dos informes semestrais de investidores não residentes, referente ao encerramento do mês de dezembro de 2016, foi prorrogado para 31/3/2017.

Essa medida se deve em decorrência da solicitação realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro (Anbima). A entidade alegou que nesse período do ano ocorre a paralisação dos processos de tecnologia das instituições, o que inviabilizaria o desenvolvimento dos sistemas, no período entre a disponibilização do padrão e o prazo para entrega, para o envio dos informes com a utilização do novo modelo de arquivo.

A prorrogação foi aprovada pelo Colegiado em 20/12/2016 com base na manifestação da Superintendência de Investidores Institucionais (SIN).

A Autarquia lembra que as informações devem ser encaminhadas via Sistema CVMWeb utilizando o padrão XML disponível nesta página.

 

 

  • Deloitte do Brasil paga US$ 8 milhões para encerrar processo nos EUA

O órgão de supervisão de auditores nos Estados Unidos (PCAOB, na sigla em inglês) anunciou hoje que a Deloitte do Brasil vai pagar uma multa de US$ 8 milhões — a maior já aplicada pelo regulador — para encerrar acusações de que a companhia teria emitido pareceres com afirmações falsas e tentado encobrir as violações por meio de alterações dos documentos.

A Deloitte no Brasil admitiu que violou os padrões de controle de qualidade e que não cooperou com as investigações do PCAOB. A confissão da auditoria representa a primeira admissão que o PCAOB obteve de uma empresa global. O PCAOB também multou 12 ex-sócios da Deloitte e outros funcionários da companhia, incluindo líderes de áreas, por não cooperar com as investigações.

"A Deloitte do Brasil não cumpriu seu papel de fiscal dos interesses dos investidores ao emitir pareceres com afirmações substancialmente falsas", afirmou Claudis B. Modesti, diretor da divisão de investigação do PCAOB. "As acusações divulgadas hoje detalham um dos mais sérios erros de conduta já descobertos."

O PCAOB descobriu que a Deloitte emitiu, estando ciente, um parecer com afirmações falsas sobre o balanço financeiro de 2010 da Gol, sua cliente na época. Além disso, a auditoria também publicou afirmações falsas sobre os riscos de controle interno referentes a demonstrações contábeis da companhia aérea.

Segundo o órgão americano, antes de ele iniciar sua fiscalização sobre o caso, em 2012, a Deloitte ordenou que um de seus funcionários alterasse os documentos da auditoria do balanço de 2010 para ocultar as deficiências encontradas.

Além da multa, a Deloitte concordou com outras sanções. A mais grave delas é a proibição imediata de atender temporariamente novos clientes nos Estados Unidos.

A suspensão não inclui três contratos que estão em concorrência no momento.

Outras punições incluem a adoção de medidas para melhorar o sistema de controle de qualidade da Deloitte, treinamento profissional adicional para os funcionários e a indicação de um monitor independente para acompanhar o processo para eliminar as deficiências apontadas.

A Deloitte poderá voltar a fazer propostas para novos clientes americanos quando o monitor independente confirmar que a companhia fez progressos nas medidas para resolver os problemas.

De acordo com o PCAOB, os 12 ex-sócios e outros funcionários da auditoria multados no caso, com exceção de um, foram suspensos ou impedidos de exercer atividades relacionados à auditoria. O funcionário que não foi banido ganhou o crédito por colaborar com as investigações do órgão.

Fonte.

 

  • Orientações sobre informes periódicos de FIPs

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), divulga hoje o Ofício-Circular 09/16, destinado aos administradores de fundos de investimento em participações (FIPs).

O documento esclarece que informações devem ser prestadas pelos regulados acima mencionados, conforme estabelecido no art.46 da Instrução CVM 578. O ofício ainda orienta sobre o formato dos documentos, o canal de envio, os prazos e demais procedimentos operacionais.

Saiba quais informações devem ser enviadas para a Autarquia:

- Informe Trimestral

- Relatório de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA)

- Demonstrações Financeiras

"Nosso principal objetivo é fornecer ao regulado as explicações necessárias sobre os procedimentos na prestação de informações, que são tão importantes para o investidor. Ao diminuir as dúvidas, é possível evitar eventuais erros ou atrasos na entrega desses dados, o que auxilia, diretamente, na supervisão de FIPs realizada pela SIN", comentou Roberto da Silva Mendonça Pereira, Superintendente da SIN em exercício.

Mais informações: Para esclarecimentos adicionais, entre em contato com a Gerência de Acompanhamento de Fundos Estruturados (GIE/SIN) através do email gie@cvm.gov.br.  

 


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-informativo-mercado-de-capitais-dezembro-2016