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Informativo Mercado de Capitais - Janeiro 2017

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01/02/2017 00:00 Demarest News

​Informativo Mercado de Capitais

Janeiro 2017

 

Índice

 

Regulamentação da CVM

  • Prorrogado prazo de audiência pública alteradora da Instrução CVM 480

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até o dia 20/2/2017, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 10/2016, que propõe alterações na Instrução CVM 480 (registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários).

O principal tema da audiência consiste na incorporação às normas da Autarquia do dever dos emissores de divulgar informações comparando suas práticas de governança corporativa com as recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas.

Acesse o edital da Audiência Pública SDM 10/2016 e o aviso de prorrogação.

 

  • Prorrogado prazo de audiência pública sobre consultores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até o dia 20/3/2017, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 11/2016, que discute três normas relacionadas à consultoria de valores mobiliários.

A audiência contempla minutas de instrução propondo:

- o estabelecimento da primeira regulamentação específica sobre a atividade.

- alterações nas instruções que dispõem sobre os agentes autônomos de investimento e sobre os administradores de carteira de valores mobiliários.

- deliberação instituindo lista de exames de certificação aceitos pela CVM para obtenção de autorização para a atividade de consultor de valores mobiliários.

Acesse o edital da Audiência Pública SDM 11/2016 e o aviso de prorrogação.

 

  • Prazo para pedido de autorização de escrituradores

As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam, em conjunto, o Ofício-Circular 1/17.

O documento alerta aos administradores de fundos de investimento ainda não autorizados pela Autarquia a atuarem como escrituradores de cotas sobre o prazo final de solicitação de permissão: 22/5/2017. Este prazo foi determinado pela Instrução CVM 582, editada em 22/11/2016 e alteradora da Instrução CVM 555, que permitia, anteriormente, que os administradores atuassem como escrituradores das cotas dos fundos por eles administrados mesmo sem a autorização específica obtida segundo as disposições da Instrução CVM 543.

O ofício ainda orienta que os administradores terão período de adaptação até 22/11/2017 para cumprirem as providências necessárias após a solicitação.

As áreas técnicas também ressaltam que:

- as instituições que cumpriram o cronograma de adaptação à ICVM 543 (conforme previsto Ofício-Circular/CVM/SMI/Nº 2/2015) devem apresentar a solicitação junto com atualização de informações prestadas anteriormente, no que for cabível.

- em casos diversos ao acima mencionado, será preciso apresentar, na solicitação de autorização, relatório sobre a descrição, o projeto e a efetividade operacional dos controles que o escriturador implementará durante o período de adaptação (relatório tipo 1) ou, até o final do período de adaptação, relatório elaborado em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Instrução 543 (relatório tipo 2).

Importante

A documentação necessária para a solicitação deve ser enviada por meio do Protocolo Digital, disponível no Portal CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?SAC – opção "Protocolo de Documentos"), com destino à Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (GME/SMI).

Os administradores que não solicitarem autorização para prestar serviços de escrituração de valores mobiliários dentro do prazo mencionado deverão contratar escriturador devidamente autorizado para seus fundos a partir desta data, conforme disposto na ICVM 555.

Lembre-se!

Todos os fundos de investimento precisam contar com serviços de escrituradores de valores mobiliários autorizados dispostos na Instrução CVM 543.

Mais informações

Para esclarecimentos adicionais, entre em contato com GME por meio do email gme@cvm.gov.br.

 

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

Trata-se de pedido apresentado por RB Capital Companhia de Securitização ("Ofertante") de dispensa do art. 6º, incisos I e II, da Instrução CVM nº 414/2004 ("Instrução 414"), no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 145ª série da 1ª emissão da Ofertante ("Oferta" e "CRI", respectivamente), de modo que os CRI possam ser ofertados a investidores não qualificados.

 A Oferta apresenta as seguintes principais características:

(i) distribuição de 180.000 CRI, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o montante de R$ 180.000.000,00;

(ii) os CRI serão ofertados a investidores em geral, qualificados ou não;

(iii) o lastro dos CRI será constituído por debêntures ("Debêntures") de emissão da Aliansce Shopping Centers S.A. ("Devedora");

(iv) as Debêntures serão subscritas pela BSC Shopping Center S.A. ("Cedente"), subsidiária da Devedora, que, por sua vez, emitirá uma Cédula de Crédito Imobiliário ("CCI") representando tais títulos, que será posteriormente cedida à Ofertante;

(v) os recursos obtidos na Oferta serão utilizados pela Ofertante para o pagamento à Cedente do valor de cessão da CCI, que, por sua vez, utilizará esses recursos na integralização das referidas Debêntures junto à Devedora; e

(vi) o destino final dos recursos será o financiamento de determinados empreendimentos imobiliários da Devedora.

Em seu pedido, a Ofertante argumentou que o art. 6º, incisos I e II, da Instrução 414, tem o objetivo de mitigar o risco de inadimplência dos devedores de tais créditos atrelado à performance dos mesmos, risco esse que estaria presente em créditos cujos imóveis vinculados não possuem "habite-se" ou em créditos provenientes da aquisição de imóveis vinculados a incorporações para as quais não foi constituído patrimônio de afetação.

Nessa linha, a Ofertante alegou que, além de estar prevista a constituição do regime fiduciário na Oferta, as Debêntures que comporão o lastro dos CRI são créditos performados, ou seja, representam uma obrigação da Devedora independente de qualquer evento futuro e exigível desde já.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, por meio do Memorando nº 4/2017-CVM/SRE/GER-1, entendeu que o presente caso seria semelhante ao precedente da Brazil Realty Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A., apreciado pelo Colegiado em 16.8.2016.

Nesse sentido, a SRE ressaltou que as Debêntures que constituirão o lastro dos CRI da presente Oferta são títulos sem risco de performance e que poderiam ser adquiridas por investidores não qualificados, caso a Devedora, que é companhia aberta, realizasse oferta no âmbito da Instrução CVM nº 400/2003.

A área técnica destacou, também, que as Debêntures serão emitidas por companhia atuante no setor imobiliário, bem como que a presente Oferta observa outros requisitos da Instrução 414 com relação ao direcionamento de CRI a investidores que não sejam qualificados, previstos pelo caput do art. 6º e pelo § 6º do art. 7º, quais sejam, (i) que os CRI sejam lastreados em créditos sobre os quais haja sido instituído o regime fiduciário previsto no art. 9º da Lei nº 9.514/1997; (ii) que haverá relatório de agência classificadora de risco atribuído à emissão e revisão trimestral da classificação pelo prazo dos CRI.

A SRE propôs, ainda, que, nas emissões de CRI cujo lastro seja constituído por créditos imobiliários na sua destinação, como ocorre na Oferta, o efetivo direcionamento dos recursos a imóveis deva ocorrer até a data de vencimento dos CRI, tendo em vista ser até essa data que perduram as obrigações atribuídas ao agente fiduciário dos referidos títulos, que é o responsável por verificar se o referido direcionamento ocorreu conforme previsto na documentação da Oferta, nos termos do § 1º do art. 68 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 13 da Instrução 414.

O Diretor Gustavo Borba apresentou ressalva quanto ao entendimento da área técnica de que as obrigações do agente fiduciário cessam após o vencimento do título, mas concordou com a conclusão de que seria salutar a fixação do referido prazo (vencimento dos CRI) como o limite para o efetivo direcionamento dos recursos, uma vez que essa destinação é essencial para a preservação da lógica da autorização deferida pelo colegiado.

O Colegiado, por unanimidade, deliberou o deferimento da dispensa dos incisos I e II do art. 6º da Instrução 414, acompanhando o entendimento da área técnica.

Memorando RB Capital.pdf 

 

  • Pedido de Exceção à Imediata Divulgação de Fato Relevante - Metalgráfica Iguaçu S.A. - PROC. SEI 19957.000465/2017-46

Trata-se de pedido formulado por Metalgráfica Iguaçu S.A. ("Companhia"), em 12.12.2016, de exceção à imediata divulgação de fato relevante, nos termos do artigo 7º da Instrução CVM 358/2002 ("Instrução 358").

Preliminarmente, o Colegiado constatou que o pedido foi dirigido ao Presidente da CVM, em envelope lacrado do qual constava a palavra "Confidencial", em observância ao procedimento estabelecido no artigo 7º, § 1º, da Instrução 358.

O Colegiado decidiu que, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 6º da Instrução 358, a Companhia pode optar por não divulgar a informação em questão, independentemente de notificação ao Colegiado da CVM, desde que (i) a administração entenda haver legítimo interesse da Companhia a ser preservado; e (ii) a informação não escape ao controle, nem ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados.

O Colegiado ressaltou que, caso a decisão da administração da Companhia seja por não divulgar a informação em questão, as pessoas mencionadas no caput do artigo 6º da Instrução 358 ficam obrigadas a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante que deixou de ser divulgado, caso ocorram as hipóteses do parágrafo único do artigo 6º da Instrução 358.

Por fim, o Colegiado determinou que o documento submetido pela Companhia em seu pedido seja encaminhado à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para adoção das providências cabíveis.

 

  • Recurso contra Decisão da SEP em Processo de Multa Cominatória - Indústrias J B Duarte S.A. - PROC. SEI 19957.009425/2016-89

Trata-se de recurso interposto por Indústrias J B Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de (i) aplicação de multa cominatória no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), decorrente do não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas - DF referentes ao exercício de 2015 no prazo regulamentar estabelecido no art. 25, caput, e §2º da Instrução CVM 480/2009; e (ii) indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

O Colegiado, com base nas manifestações da área técnica, consubstanciadas no Relatório nº 134/2016-CVM/SEP e no Relatório nº 4/2017-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

Acesse Manifestação da Área Técnica.

 

  • Recurso contra Decisão da SEP em Processo de Multa Cominatória - Indústrias J B Duarte S.A. - PROC. SEI 19957.009426/2016-23

Trata-se de recurso interposto por Indústrias J B Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de (i) aplicação de multa cominatória no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), decorrente do não envio do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP referente ao exercício de 2015 no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item "a", da Instrução CVM 480/2009; e (ii) indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

O Colegiado, com base nas manifestações da área técnica, consubstanciadas no Relatório nº 139/2016-CVM/SEP e no Relatório nº 5/2017-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

Acesse Manifestação da Área Técnica.

 

  • Recurso contra Decisão da SEP em Processo de Multa Cominatória - Indústrias J B Duarte S.A. - PROC. SEI 19957.009427/2016-78

Trata-se de recurso interposto por Indústrias J B Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de (i) aplicação de multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente do não envio da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2015 no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/2009; e (ii) indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

O Colegiado, com base nas manifestações da área técnica, consubstanciadas no Relatório nº 135/2016-CVM/SEP e no Relatório nº 6/2017-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, (a) o deferimento parcial do recurso mencionado no item (i), mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 20 (vinte) dias de atraso no envio do documento, e (b) o indeferimento do recurso referente ao pedido de efeito suspensivo.

Acesse Manifestação da Área Técnica.


Decisões do colegiado sobre termos de compromisso

  • Aprovado Termo de Compromisso com administradores e acionistas controladores de empresa

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião no dia 13/12/2016, proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos administradores e acionistas controladores da Participações Industriais do Nordeste S.A. (PIN) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/10671, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP).

Proponentes: Mucugê Participações S.A., Andre Philippe Mattias Lindner Krepel, Francisco Teixeira de Sá, Carlos Mariani Bittencourt, Angela Mariani Bittencourt, Eduardo Mariani Bittencourt, Filipe Eduardo Moreau, Glória Maria Mariani Bittencourt, Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Luiz Clemente Mariani Bittencourt, Auriga Participações S.A., Bela Vista Participações S.A., Em Participações S.A., Figusbel Participações S.A., Lm Participações S.A., Mabe Participações S.A., Monembasia Participações S.A. e Pronor Petroquímica S.A.

Contextualização

O processo foi instaurado a partir de reclamações de acionistas da PIN, referentes:

(i) à destinação da totalidade do lucro líquido dos exercícios sociais de 2009 a 2014 para Reservas de Lucros em detrimento da distribuição do dividendo mínimo obrigatório.

(ii) à constituição e utilização irregular da Reserva Estatutária.

(iii) à celebração de negócios estranhos ao objeto social da Companhia.

O lucro operacional da PIN é composto, quase que exclusivamente, por receitas oriundas de uma controlada indireta focada em comercialização de embalagens, da qual detém 38% do capital total. Essa controlada obteve, em 3/10/2008, financiamento junto ao International Finance Corporation para ampliação de sua capacidade industrial, sujeitando-se, em contrapartida, a restrições que a impediram de pagar dividendos em 2009 e 2010.

E, em 12/8/2010, outros acionistas da referida controlada resolveram alienar ações de sua emissão, cujo direito de preferência para aquisição foi exercido pela PIN, que acabou contraindo endividamento que a impediu de realizar o pagamento de dividendos nos exercícios posteriores a 2010.

Constituição da Reserva Estatutária

Com a pretensão de atender ao disposto no art. 194 da Lei 6.404 e embasar a retenção, em 25/8/2008, pouco antes do empréstimo obtido junto ao IFC, os administradores e controladores da PIN criaram a Reserva Estatutária, em que era previsto que, após a destinação da reserva legal e do pagamento de dividendos aos acionistas (25%), o saldo remanescente poderia ser transferido para uma reserva estatutária destinada:

(a) ao aumento da participação acionária detida pela Sociedade nas suas controladas e/ou coligadas,

(b) ao reforço de capital, e/ou

(c) ao pagamento de dividendos aos acionistas.

O texto da Reserva Estatutária contendo expressões como “parcela remanescente” do lucro líquido e sem estabelecer limite máximo (ultrapassado nos exercícios de 2011 a 2013), não atende, respectivamente, ao art. 194, inciso II, e art. 199, ambos da Lei 6.404.

Entre os anos de 2009 a 2014, só houve a distribuição de dividendos em 2012 e 2014, pois, após a dedução da Reserva Legal, o lucro líquido dos citados exercícios foi destinado às Reservas de Lucros, cujo saldo vinha excedendo o montante do Capital Social desde 30/4/2012. Além de ultrapassado o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6.404, a Reserva Estatutária, em que foi alocada a maioria dos recursos retidos, também é ilegal em razão da ausência de propósitos e limites definidos.

Celebração de contratos estranhos ao objeto social

Em 17/3/2014, foram assinados contratos de contraprestação de garantia de negócios de compra e venda de ações de emissão da PIN entre vários acionistas e outras sociedades, ratificados na Assembleia Geral Extraordinária de 30/4/2014, especificamente a assunção da responsabilidade sobre a adimplência de tais contratos e de honrar o compromisso perante os credores, pagando a dívida em caso de inadimplência dos devedores.

No entanto, o objeto social da PIN não contempla a possibilidade de assumir a responsabilidade sobre dívidas de terceiros.

Diante dos fatos acima, a SEP propôs a responsabilização de:

I – Andre Phillipe Mattias Lindner Krepel, Francisco Teixeira De Sá, Carlos Mariani Bittencourt, Angela Mariani Bittencourt, Eduardo Mariani Bittencourt, Filipe Eduardo Moreau, Glória Maria Mariani Bittencourt e Pedro Henrique Mariani Bittencourt: pela destinação irregular de recursos à reserva estatutária nos exercícios sociais de 2009 e 2010 e pela destinação irregular e excessiva de recursos para constituição de reservas de lucros nos exercícios de 2011 a 2014 (infração ao disposto no art. 109, inciso I, combinado com o art. 194, incisos I, II e III, todos da Lei 6.404).

II – Andre Phillipe Mattias Lindner Krepel e Francisco Teixeira de Sá: pela assinatura do contrato de contraprestação de garantias em 17/3/2014 (infração ao disposto no art. 154 da Lei 6.404).

III – Luiz Clemente Mariani Bittencourt, Auriga Participações S.A., Bela Vista Participações S.A., Em Participações S.A., Figusbel Participações S.A., Lm Participações S.A., Mabe Participações S.A. e Monembasia Participações S.A., Mucugê Participações S.A.: pela destinação irregular de recursos à reserva estatutária nos exercícios de 2009 e 2010 e pela destinação irregular e excessiva de recursos para constituição de reservas de lucros nos exercícios de 2011 a 2014 (infração ao disposto no art. 109, inciso I, combinado com o art. 194, incisos I, II e III, todos da Lei 6.404).

IV – Pronor Petroquímica S.A.: pela destinação irregular e excessiva de recursos para constituição de reservas de lucros nos exercícios de 2013 e 2014 (infração ao disposto no art. 109, inciso I, combinado com o art. 194, incisos I, II e III, todos da Lei 6.404).

V – Auriga Participações S.A., Em Participações S.A., Figusbel Participações S.A., Lm Participações S.A., Mabe Participações S.A., Monembasia Participações S.A. e Pronor Petroquímica S.A.: pelo exercício abusivo de poder de controle ao aprovar negócios estranhos ao objeto social da Companhia em 17/3/2014 (infração ao disposto no art. 116, parágrafo único, combinado com o art. 117, §1º, “a”, da Lei 6.404).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Junto com as defesas os acusados apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso em que propuseram pagar à CVM:

- Mucugê Participações Ltda.: R$ 50.000,00.

- Luiz Clemente Mariani Bittencourt, Glória Maria Mariani Bittencourt, Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Auriga Participações S.A., Monembasia Participações S.A., Lm Participações S.A., Carlos Mariani Bittencourt, Angela Mariani Bittencourt, Eduardo Mariani Bittencourt, Filipe Eduardo Moreau, Bela Vista Participações S.A., Em Participações S.A., Figusbel Participações S.A., Mabe Participações S.A., Andre Philippe Mattias Lindner Krepel, Francisco Teixeira De Sá e Pronor Petroquímica S.A.: R$ 500.000,00 (em conjunto).


Após apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) concluiu pela existência de impedimento jurídico devido ao não pagamento de dividendos mínimos obrigatórios dos exercícios sociais de 2009 a 2013, em razão da criação de reservas que não respeitaram a Lei 6.404.

Assim, em reunião realizada em 10/10/2016, o Comitê de Termo de Compromisso deliberou, em função do óbice apontado pela PFE/CVM e da gravidade da conduta adotada pelos compromitentes, pela rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas.

No entanto, os compromitentes solicitaram reunião conjunta com os membros do Comitê, que foi realizada em 25/10/2016, na qual afirmaram a intenção em pagar os dividendos retidos.

Ainda esclareceram que o pagamento ainda não havia sido realizado uma vez que a Companhia não tinha obtido lucro realizável financeiramente.

Em razão dos entendimentos esclarecidos na reunião, os Compromitentes protocolaram nova proposta de Termo de Compromisso, nos seguintes termos:

“- Distribuição do valor de [R$] 13.534.602,62 registrados na Reserva Especial até 31/12/2019, sendo que a Companhia deverá distribuir ao menos 1/3 desse valor em cada ano (ou seja, ao menos R$ 4.511.534,21 até 31/12/2017 e R$ 4.511.534,21 até 31/12/2018, com o valor remanescente sendo distribuído até 31/12/2019). O valor corresponde ao valor que, de acordo com a acusação, teria sido indevidamente registrado na Reserva Especial (R$20.534.602,62), deduzido o valor de R$ 7.000.000 que foi distribuído aos acionistas conforme deliberação da AGE de 11/11/2016.
- Reclassificação parcial do saldo da Reserva Estatutária para a Reserva de Lucros a Realizar. A reclassificação seria no valor de R$ 136.681 mil, que corresponde ao valor que, de acordo com a acusação, teria sido indevidamente destinado para a Reserva Estatutária. (...).
- Realização de Assembleia Geral Extraordinária e aprovação da alteração do texto da Reserva Estatutária (...), em linha com as práticas adotadas por outras companhias. O compromisso deverá ser cumprido em até 90 (...) dias contados da assinatura do termo de compromisso.
- Pagamento de R$1 milhão para a CVM. A obrigação de pagamento seria assumida pela Pronor, que depois seria proporcionalmente ressarcida pelos demais acusados.”

 

Porém, o Comitê decidiu negociar a proposta apresentada, sugerindo:

(i) majoração do valor da indenização para R$ 2.000.000,00, a serem pagos de forma solidária entre os Compromitentes e em parcela única.

(ii) que a reclassificação parcial do saldo da Reserva Estatutária e a aprovação da alteração do texto da Reserva Estatutária no Estatuto fossem deliberadas em uma única AGE.

A sugestão foi tempestivamente acolhida pelos compromitentes.

Assim, considerando que o óbice jurídico apontado pela PFE/CVM foi afastado (em razão da proposta de distribuição dos dividendos retidos aos acionistas e da regularização da conta de patrimônio líquido da Companhia, notadamente no que se refere as suas reservas, inclusive com saneamento do seu estatuto social) e que, em razão disso, o valor total de R$ 2.000.000,00 foi considerado suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, o Comitê entendeu que a aceitação do Termo de Compromisso seria oportuna e conveniente.

Em razão do exposto, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela aceitação da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos compromitentes mencionados acima.


  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/4271 

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/4271 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) a partir de inspeção realizada pela Superintendência de Fiscalização Externa (SFI) na Lhynqz – Gestão de Recursos Ltda. (Lhynqz), com a finalidade de averiguar os procedimentos adotados na gestão do Roma Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado – Previdenciário (Roma FIRF CP), e de análise realizada pela área técnica relacionada ao próprio Roma FIRF CP e ao Roma Ações Fundo de Investimento em Ações (Roma FIA), também sob a gestão da Lhynqz.

Contextualização

O Regulamento do Roma FIA estabelecia que o fundo era destinado exclusivamente a investidores qualificados e limitava a 50% do seu patrimônio líquido as aplicações de recursos em ações de companhias abertas não listadas nos segmentos de negociação "Novo Mercado", "Nível 2", "Nível 1" e "Bovespa Mais" da BM&FBovespa.

Em 7/5/2012, a administradora do fundo comunicou à gestora que, a partir de 4/5/2012, ativos alocados em ações de companhias não listadas nos segmentos com padrão mais elevado de governança corporativa haviam atingido 58,90% do patrimônio líquido, tendo indicado a data de 31/5/2012 como estimativa para o reenquadramento da carteira, o que não ocorreu. Segundo a administradora, o desenquadramento ocorreu por conta da realização de alguns resgates e o reenquadramento pela venda dos ativos acarretaria prejuízo irreversível aos cotistas devido a sua pouca liquidez.

Segundo a SIN, a análise das operações realizadas no período de 4/5/2012 a 27/7/2012 demonstrou que, no primeiro momento, o desenquadramento foi ocasionado por resgate, sugerindo a hipótese de desenquadramento passivo. No entanto, a área técnica destacou que, ao invés de reduzir a participação do fundo nos ativos em questão, o gestor optou por adquirir mais ações nos meses de maio, junho e julho daquele ano, de modo que tais ativos passaram a representar 87,19% do patrimônio líquido do fundo.

A SIN também apurou que, entre 20/7/2010 e 24/1/2012, foram adquiridos, para a carteira do Roma FIRF CP (fundo destinado a receber recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como recursos de entidades fechadas de previdência complementar), 12 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) e quatro Letras Financeiras (LFs) de emissão de instituições financeiras.

Dentre as operações, 15 foram realizadas no mercado secundário, tendo a SIN identificado expressivas variações nas condições de compra para o fundo (face outros negócios realizados nas mesmas datas).

Além disso, algumas operações teriam sido realizadas no mesmo dia da emissão dos títulos que, após serem adquiridos por uma distribuidora de valores diretamente do emissor, foram repassados ao fundo com sobrepreço que variou entre 14% e 40,21%.

Mesmo após a administradora ter vetado que a gestora utilizasse a mencionada distribuidora, devido à realização de operações desfavoráveis ao fundo, a distribuidora continuou participando da cadeia de negócios realizados pela Lhynqz, não mais como contraparte, mas de forma indireta, como intermediária de operações com os mesmos ativos que, ao final, recairiam no fundo. Com isso, concluiu-se que a distribuidora ficava com praticamente todo o resultado dos negócios realizados.

Ante o exposto, a SIN propôs a responsabilização da Lhynqz e de Ricardo Gonçalves (diretor da Lhynqz, responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários) por infração ao art. 65, inciso XIII, combinado com o art. 88, §4º, e ao art. 65-A, inciso I, todos da Instrução CVM 409.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Junto com suas defesas, os acusados apresentaram proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso de pagamento individual à CVM no valor de R$ 100.000,00.

Após apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) identificou impedimento jurídico, pelo fato de não ter sido oferecida indenização dos prejuízos sofridos pelos fundos de investimento Roma FIRF CP e do Roma FIA.

Nesse sentido, o Comitê entendeu que a aceitação das propostas não seria conveniente nem oportuna, considerando, além da questão levantada pela PFE/CVM, a gravidade das infrações.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso conjunta apresentada por Lhynqz – Gestão de Recursos Ltda. e Ricardo Gonçalves.

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/4729 

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/4729 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a fim de averiguar a divulgação de informações, no dia 24/9/2013, referentes a alterações na composição do capital social da Telco S.p.A. (Telco), acionista da Telecom Italia S.p.A. (Telecom), controladora indireta da TIM Participações S.A. (TIM).

Contextualização

No dia 23/9/2013, entre 19h e 20h, foram veiculadas diversas notícias na mídia brasileira e estrangeira a respeito de possível acordo fechado pela Telefónica S.A. (Telefónica) para aumentar sua participação acionária na Telco.

No dia seguinte, ocorreu a seguinte sucessão de acontecimentos:

a) por volta das 2h, a Telefónica e a Telco divulgaram ao mercado de seus países o acordo que permitiu que a companhia espanhola se tornasse acionista majoritária da Telecom.

b) às 5h53, foi enviada mensagem eletrônica da área de relações com investidores da Telecom ao diretor de relações com investidores (DRI) da TIM, Rogério Tostes Lima, comunicando o negócio.

c) às 8h46, a mídia nacional divulgou notícias confirmando a transação.

d) às 9h46, Rogério Tostes Lima, segundo informou, teve acesso à mensagem referida acima.

e) às 15h19, a TIM divulgou comunicado ao mercado informando que às 2h45 do dia 24/9/2013 a Telefónica havia divulgado na bolsa espanhola acordo com os acionistas italianos da Telco permitindo que a companhia espanhola viesse a se tornar sua acionista majoritária.

f) a cotação da ação de emissão da TIM (TIMP3) encerrou o pregão com alta de 9,6%, frente ao recuo de 0,3% do Ibovespa e volume 350% acima que a média dos seis pregões anteriores.

Em 25/9/2013, a TIM respondeu a ofícios encaminhados pela BM&FBOVESPA S.A. através de dois comunicados ao mercado: o primeiro às 7h22, em que manifestou que a transação poderia ter suscitado as oscilações ocorridas com a TIMP3; e outro às 16h37, em que ratificou o fechamento de acordo pela Telefónica para aumentar sua participação acionária na Telco.

A análise da cotação da TIMP3, no período de 8/8/2013 a 10/10/2013, e a quantidade de negociações realizadas com tal ação, permitiu averiguar que:

a) no dia 24/9/2013, a atividade do papel visualmente diferiu do comportamento dos demais pregões.

b) nessa data, as ações iniciaram o pregão com uma alta de 6,2%, frente ao valor de fechamento do dia anterior.

c) ainda nesse dia, houve uma forte atipicidade ocorrida no volume no início do pregão, momento em que a imprensa já havia veiculado a notícia sobre a transação, mas a TIM ainda não havia se manifestado.

Assim, a SEP identificou o seguinte:

a) Rodrigo Tostes Lima reconheceu a influência da notícia no valor das ações, em resposta a email do DRI da Telecom comunicando-lhe a transação; e que a informação sobre a transação teve potencial impacto nas ações da TIM, em comunicação com seu par na controladora.

b) a área de relações com investidores confirmou que a notícia da transação tinha poder de influenciar e causar as oscilações das negociações com ações da TIM.

c) o comunicado da Telefónica informava que a transação deveria ser submetida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o que reconhecia o poder da transação de influenciar o cenário nacional de serviços de telecomunicações, com influência no valor de mercado da TIM e na cotação dos valores mobiliários de sua emissão. Junto a isso, foi imposta multa pelo CADE de R$ 15 milhões à Telefónica por descumprimento de Termo de Compromisso e de obrigação de alienação das ações de emissão da Telco adquiridas na transação.

d) as mídias nacional e internacional já especulavam, em 23/9/2013, um acordo entre a Telefônica e os demais envolvidos na transação.

e) antes mesmo da abertura do pregão do dia 24/9/2013, a mídia brasileira divulgou notícia comunicando a transação.

f) no dia 24/9/2013, as ações da TIM oscilaram atipicamente em volume e cotação.

g) apesar de alegado pelo DRI, o diretor não conseguiu comprovar que a demora em informar ao mercado a respeito da transação deveu-se à procura por informações mais completas acerca de temas regulatórios e societários.

h) houve um intervalo de 14 minutos entre o alegado conhecimento da transação e a abertura do pregão, e de 5h33 entre o conhecimento da transação e sua efetiva divulgação ao mercado, destacando que o Comunicado ao Mercado foi divulgado somente após questionamento da BM&F BOVESPA.

Desta forma, a SEP propôs a responsabilização de Rogério Tostes Lima, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da TIM, pela divulgação intempestiva de Comunicado ao Mercado com informação que se configurava como Fato Relevante (descumprimento ao art. 157, §4º, da Lei 6.404, e aos arts. 2º e 3º da Instrução CVM 358).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com sua defesa, o acusado apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso de pagamento à CVM de R$ 150.000,00.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) apreciou os aspectos legais da proposta e não identificou impedimento jurídico à sua aceitação.

Em sua análise, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as condições da proposta apresentada com o aprimoramento do valor para R$ 200.000,00, quantia considerada suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.

Com a adesão do proponente à contraproposta, o Comitê entendeu que a celebração do Termo de Compromisso seria conveniente e oportuna.

Em razão do exposto, o Colegiado da CVM, acompanhando a recomendação do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Rodrigo Tostes Lima.

Observação

Ainda na reunião realizada dia 29/11/2016, o Colegiado aceitou proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Para saber mais sobre a Decisão, acesse a notícia divulgada no Portal CVM.

 

Comunicados ao Mercado

  • 8º Boletim de Proteção do Consumidor / Investidor - Publicação orienta sobre investir em condo-hotéis

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) divulgam a 8ª Edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor.

A publicação trata do investimento em condo-hotéis e apresenta as principais características, os riscos envolvidos e os cuidados ao investir, abordando os seguintes assuntos:

- O que são condo-hotéis?

- Os participantes do mercado

- O funcionamento dos condo-hotéis

- A CVM e os condo-hotéis

- As regras da CVM

- Condo-hotéis como alternativa de investimento

- Principais riscos para o investidor

- Cuidados ao investir

- Onde procurar ajuda 

A CVM e a Senacon buscam, através do Boletim, auxiliar os interessados a tomarem decisões de investimento de maneira mais consciente e adequada aos seus perfis.

O que é condo-hotel

Condo-hotel é uma modalidade de exploração da atividade econômica hoteleira. Apesar de apresentar feições de mercado imobiliário, possui diferenças em relação ao investimento direto em imóveis, pois a forma de exploração econômica se aproxima à de uma atividade mercantil. Portanto, a oferta assume características de investimento financeiro.

A CVM e os condo-hotéis

Instrução CVM 400 é o elo entre a Autarquia e os condo-hotéis, já que a norma dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Por isso, como regra geral, qualquer oferta pública de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) em condo-hotéis deve se sujeitar às regras da CVM.  

CVM passa a abrir processos 100% no SEI - Medida promoverá mais segurança e celeridade.

A partir de hoje, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) torna o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) seu único canal de abertura de processos administrativos na instituição.

"A medida, iniciada como projeto estratégico da Autarquia, tem como objetivo excluir o papel como suporte físico dos processos, garantindo, assim, mais segurança, celeridade, eficiência e transparência nos trâmites", informou Elizabeth Feitosa, coordenadora da Seção de Documentação (COD/SOI).

Esta atuação está alinhada ao Objetivo Estratégico 7 da CVM (estabelecido no plano 2013-2023): adotar técnicas de gerenciamento e otimização de processos, que devem ser constantemente mapeados, padronizados e preponderantemente eletrônicos.

Não se esqueça!

Em 2016, a CVM lançou o Protocolo Digital, ferramenta que permite a protocolização de documentos digitais por meio do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC), a partir do Portal CVM.

Podem ser enviados, em cada requisição de protocolo, até 10 arquivos e o total (mesmo que seja menos de 10) não pode exceder o tamanho de 15MB.

Obtenha mais informações sobre como enviar documentos pelo canal.


  • Mercado de Capitais: emissões em 2016 crescem 27,7% perante 2015

Os volumes captados pelas empresas nacionais nos mercados doméstico e internacional em 2016 atingiram R$ 178,5 bilhões, informa o Boletim ANBIMA de Mercado de Capitais. Com o efeito favorável do câmbio, o resultado sinaliza uma recuperação tímida das ofertas corporativas, mas importante, se comparado aos valores dos últimos cinco anos, diante da difícil conjuntura político‐econômica do período, que afetou decisões de investimento e de captação dos agentes de mercado.

Dentre os instrumentos utilizados no mercado local no ano, as debêntures continuam como o principal ativo ofertado, com R$ 57 bilhões, mas com queda de 11,6% em relação ao ano anterior, seguidos dos títulos com lastro imobiliário e agrícola, CRI (Certificado de Recebível Imobiliário) e CRA (Certificado de Recebível Agronegócio), que são isentos de imposto de renda sobre os rendimentos para as pessoas físicas. Com altas de 72,7% e 193%, respectivamente, sobre o volume emitido em 2015, a participação desses títulos no total captado no ano subiu de 12% para 27% relativamente ao observado em 2015. Ainda em termos de crescimento do volume, as ofertas secundárias de ações tiveram alta de mais de sete vezes sobre o volume ofertado em 2015, mas não conseguiram reverter a queda de 41,5% do total captado no segmento variável por conta da retração de 66,1% das ofertas primárias de ações no período. 

 

  • Atuação irregular em operações no mercado Forex

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta que as empresas FBS Markets Inc e Trader Forex LTDA, assim como Marcel Mafra Bicalho e demais responsáveis pelos sites https://fbs.com, https://ptfbs.com e http://www.traderforex.com.br, não estão autorizados pela Autarquia a captar clientes residentes no Brasil para realização de operações no mercado Forex.

De acordo com o Ato Declaratório CVM 15.440, as empresas e as pessoas citadas não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385. No entanto, foi detectada possível captação de clientes através das páginas na internet informadas acima.

Diante disso, a área técnica da CVM determinou a imediata suspensão de veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio dos referidos sites.

Caso não cumpram a determinação, as empresas e as pessoas citadas ficarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária individual no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações cometidas antes da publicação do referido Ato Declaratório, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei 6.385.


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