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INRF Passa a Prever Inscrição no CNPJ Para Subcondomínios

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16/01/2017 00:00 Demarest News

INRF Passa a Prever Inscrição no CNPJ Para Subcondomínios

Os grandes condomínios edilícios, usualmente constituídos por múltiplas torres ou edificações com diferentes destinações vinham enfrentando algumas dificuldades relacionadas à sua administração.

Por esta razão, passaram a se utilizar um regime por meio do qual cada uma das torres ou edificações se torna um subcondomínio ou setor condominial, vinculado ao condomínio principal, como uma forma de garantir uma maior autonomia administrativa e contábil.

Até o presente momento, não havia previsão expressa para inscrição desses subcondomínios ou setores condominiais no CNPJ.

A Instrução Normativa da Receita Federal INRF nº 1684 de 29 de dezembro de 2016, que alterou a INRF nº 1634 de 6 de maio de 2016, veio corroborar e consolidar essa prática, ao instituir a obrigatoriedade de os subcondomínios ou setores condominiais, serem inscritos no CNPJ como filiais do condomínio principal.

A inscrição específica no CNPJ para os subcondomínios ou setores condominiais facilitará a sua gestão administrativa e financeira, de modo independente, em relação a assuntos de interesse específico de cada subcondomínio ou setor condominial, especialmente em condomínios de uso múltiplo.

Observe-se que a criação dos subcondomínios ou setores condominiais deverá ser prevista nas respectivas Convenções de Condomínio, e devem ser instituídos por meio de ato próprio, o qual deve ser registrado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Além disso, deve-se observar a necessidade de realização de assembleia de instalação do condomínio e/ou do subcondomínio, quando se deve eleger o síndico, outorgando a ele poderes para promover a inscrição condominial no CNPJ.

Demarest Advogados


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