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Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 - Terceirização

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03/04/2017 00:00 Demarest News

Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 - Terceirização

Prezados Clientes,

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, na noite de sexta-feira, 31 de março, foi publicada a Lei nº 13.429/2017, resultado do Projeto de Lei nº 4.302/1998, já incluídos os vetos presidenciais a alguns pontos.

Referida lei confirmou as principais alterações que o projeto trazia em relação à terceirização em geral e ao trabalho temporário.

Vale destacar, entre as mudanças:

  • A terceirização, antes abordada com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 331 do TST) - segundo o qual apenas era lícita quando abrangendo atividade-meio -, passa a estar regulada por lei, com possibilidade de terceirização de qualquer atividade;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços temporários e validade dos contratos celebrados com essas empresas. A esse respeito, destacamos a necessidade de observar o capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para constituir uma empresa de trabalho temporário, bem como a revogação do critério de nacionalidade brasileira dos sócios das empresas de trabalho temporário;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços terceirizados em geral e validade dos contratos celebrados com essas empresas, dentre os quais destacamos a necessidade de observar capital social mínimo para constituição das empresas prestadores, de acordo com o seu número de empregados;
  • Criação de obrigações para as empresas contratantes em relação aos trabalhadores terceirizados ou temporários; e
  • Extensão do prazo legal para contratação de um mesmo trabalhador temporário - que passa de 90 dias (corridos) prorrogáveis por mais 90 dias, para 180 dias (consecutivos ou não) prorrogáveis por mais 90 dias.

Reiteramos que a terceirização e a contratação de trabalho temporário devem continuar cercadas de cautelas, já vez que as alterações trazidas pela Lei nº 13.429/2017 não afastam a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços e nem autorizam a terceirização de forma irrestrita ou contrária à CLT.

A licitude ou não de uma terceirização continuará sujeita ao julgamento da Justiça do Trabalho com base na situação fática.

Por fim, destacamos que diante das declarações do governo, é provável que em um futuro próximo venham a ser estabelecidas regras específicas para a validade da terceirização, com destaque a uma possível proibição expressa de desligamento de empregados seguida de contratação por empresa prestadora de serviços.

Os manteremos informados sobre quaisquer novidades, e permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

Demarest Advogados


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