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Lei de Proteção de Dados e Lei Leci Brandão


15/08/2018 00:00 Demarest News

Como é sabido e informado ontem, foi sancionada a Lei 13.709/18, que trata da proteção de dados no Brasil.

Em linhas gerais, a nova lei define dado pessoal de forma bastante abrangente - seguindo o disposto na regulamentação europeia - General Data Protection Regulation ("GDPR"). A disciplina traz a forma como as informações devem ser tratadas, exige a fixação do propósito para a coleta, identifica e conceitua os agentes envolvidos nesse processo, pontua os princípios informativos, estabelece os direitos e obrigações dos envolvidos, classifica os dados sensíveis, regulamenta a transferência de dados e aponta as responsabilidades.

A despeito da inegável segurança jurídica que a norma traz, na medida em que aponta de forma clara e objetiva as regras a respeito do assunto, a sua implementação na prática exigirá uma gestão cautelosa.

A normativa prevê uma vacatio legis de um ano e meio, de maneira que as empresas terão tempo suficiente para se debruçar sobre o assunto, dirimir as dúvidas de natureza prática e se adequar, de forma segura, ao novo modelo.

Vale pontuar, ainda, que na esteira do assunto, em junho pp. o Estado de São Paulo promulgou a Lei 16.758/18 (Lei Leci Brandão), já em vigor, a qual determina, de forma obrigatória, a coleta de dados sensíveis relacionados à cor e identificação racial. 

Essa lei torna obrigatória a coleta de tais informações para os cadastros, bancos de dados e registro de informações assemelhados público e privado. 

Esses dados sensíveis coletados deverão ser enviados semestralmente por meio eletrônico à coordenação de políticas para a população negra e indígena da Secretaria de Justiça, sendo que o descumprimento de tal obrigação acarretará ao inadimplente a aplicação de uma sanção, estabelecida pela própria lei no montante equivalente a 50 UFESP´s. 

O cumprimento dessa normativa precisa estar alinhado com as obrigações da Lei 13.709/18.  

Sabedor da importância dos assuntos em pauta e dos seus impactos em todos os segmentos empresariais nas diversas áreas, o Demarest estruturou uma equipe multidisciplinar. 

Estamos à disposição para esclarecimentos de dúvidas, consultas, preparação de palestras/workshops, tudo com vistas a auxiliá-los sobre as melhores alternativas voltadas ao enfrentamento e implementação das medidas necessárias ao atendimento da norma.

Demarest Advogados | Direito Digital e Proteção de Dados


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