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Lei Ordinária nº 13.233/15 - Advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água

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03/02/2016 00:00 Demarest News

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Lei Ordinária nº 13.233/15

Advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água


 

No dia 30/12/2015, foi publicada a Lei nº 13.233/2015, que tem por objetivo obrigar a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Referida Lei estabelece que todas as embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza, cujo uso implicar consumo de água, deverão conter mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

A mensagem acima mencionada deverá ser inserida em destaque e de forma legível nas embalagens e rótulos, utilizando-se a expressão:

 

"Água: pode faltar. Não desperdice."

 

Além disso, a mensagem deverá, ainda, respeitar o tamanho mínimo de letra e quaisquer outros critérios definidos nos regulamentos técnicos que disponham sobre as características das embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza abrangidos por esta Lei.

O descumprimento do disposto na Lei sujeita os responsáveis às punições previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Esta Lei entrará em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) de sua publicação.

Para conferir o inteiro teor desta Lei, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13233.htm

Demarest Advogados


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