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Lei proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão

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10/02/2016 00:00 Demarest News

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Lei proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão


Uma nova norma em vigor no estado de São Paulo proíbe que estabelecimentos comerciais fixem valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito. A Lei 16.120/2016 foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial do estado.

Quem descumprir a regra fica sujeito a sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento. As multas devem ser revertidas para o Procon.

Ao apresentar a proposta, em 2011, a deputada estadual Leci Brandão (PCdoB) justificou que a exigência de valor mínimo tira a liberdade do consumidor, que é obrigado a comprar mais do que realmente desejava. 

Em 2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou prática abusiva dar desconto​ para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

  • Outras propostas
Ainda nesta terça, Alckmin sancionou lei que amplia tempo de sustentação oral​ no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT) para 15 minutos. Também vetou trecho de proposta que queria proibir a venda de armas de brinquedos em São Paulo.

O Estatuto do Desarmamento já impede o comércio desse produto, mas o projeto de lei queria ampliar as restrições. Segundo o governador, a aprovação da medida iria contrariar norma federal de aplicação uniforme em todo o país. Só foi sancionada a parte que cria a “Semana de Valorização da Infância e Cultura de Paz”, no dia 15 de abril.

Clique aqui para ler as novas leis.

Autor: Felipe Luchete

Demarest Advogados

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