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Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros - Liminar do STF Suspende Orientação da Corregedoria Geral da Justiça/SP

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08/09/2016 09:49 Demarest News

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros - Liminar do STF Suspende Orientação da Corregedoria Geral da Justiça/SP 

Em 11 de dezembro de 2012 a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("CGJ-SP") aprovou o Parecer nº 461/2012-E, na contramão do Parecer nº 250/10-E do Conselho Nacional de Justiça ("CNJ"), de agosto de 2010 - o qual restringia a aquisição e/ou arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro no Brasil, em virtude das determinações impostas na Lei nº 5.709/71 e seu Decreto regulamentador nº 74.095/74. Desta maneira, por força deste novo Parecer nº 461/2012-E, as mencionadas restrições deixaram de ser aplicáveis no Estado de São Paulo.

Em decorrência da emissão do Parecer nº 461/2012-E, a União Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") impetraram no Tribunal Regional Federal da 3a Região ("TRF-3") um Mandado de Segurança com pedido de liminar, requerendo a anulação do referido parecer da CGJ-SP. A liminar foi inicialmente concedida pelo TRF-3 em 3 de maio de 2013, suspendendo os efeitos do Parecer nº 461/2012-E e fazendo prevalecer o entendimento do CNJ em relação à aquisição e/ou arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro, no Estado de São Paulo.

O Mandado de Segurança acima mencionado foi julgado em 28 de agosto de 2013, ocasião em que o TRF-3 se declarou incompetente para analisar a questão e enviou os autos do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, revogando, consequentemente, a liminar inicialmente concedida, de forma que o Parecer nº 461/2012-E voltou a produzir efeitos no Estado de São Paulo.

Em decorrência da revogação da liminar anteriormente concedida pelo TRF-3, em 25 de junho de 2014 a União Federal e o INCRA ingressaram perante o Supremo Tribunal Federal ("STF") com a chamada Ação Cível Originária nº 2463 ("ACO nº 2463"), com pedido de liminar, visando a declaração de nulidade do Parecer nº 461/2012-E.  Em 9 de julho de 2014 o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, deixou de conceder a liminar afirmando que o pedido não deveria ser apreciado sem a prévia manifestação do Estado de São Paulo.

Ouvido o Estado de São Paulo nos autos da ACO nº 2463, em 1º de setembro de 2016 o Ministro Marco Aurélio deferiu o pedido formulado pela União Federal e pelo INCRA, suspendendo liminarmente os efeitos do Parecer nº 461/2012-E até o julgamento definitivo da ação.

A concessão desta liminar pelo STF suspendendo os efeitos do Parecer nº 461/2012-E fez com que as restrições para a aquisição e/ou para o arrendamento de imóveis rurais por Empresas Brasileiras de Capital Estrangeiro voltem a ser aplicáveis no Estado de São Paulo.

Demarest Advogados


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