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Medida Provisória eleva o teto da participação estrangeira no capital votante das Companhias Aéreas de 20% para 49%

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03/03/2016 00:00 Demarest News

Medida Provisória eleva o teto da participação estrangeira no capital votante das Companhias Aéreas de 20% para 49%​

No dia 1 de março de 2016, a presidente Dilma Rousseff assinou a Medida Provisória nº 714, que eleva o teto da participação estrangeira no capital votante das companhias aéreas para 49%, alterando, para tanto, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 1986).​

A medida estava em discussão há mais de um ano na Secretaria de Aviação Civil (SAC) e, com o aval do Ministério da Fazenda, o governo optou por aumentar o limite do capital estrangeiro nas companhias aéreas, atualmente fixado em 20%.

Com a medida, o governo espera facilitar a entrada de novas empresas no setor, aumentando as condições de concorrência e, consequentemente, diminuindo os valores das passagens aéreas, além de garantir às rotas internacionais a mesma expansão obtida pelas domésticas.

Esta Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conferir o inteiro teor desta Lei, acesse:


Demarest Advogados


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