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Medida Provisória retira qualquer restrição de participação de capital estrangeiro nas Companhias Aéreas

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24/06/2016 15:47 Demarest News

Medida Provisória retira qualquer restrição de participação de capital estrangeiro nas Companhias Aéreas

No dia 21 de junho de 2016, a Câmara dos Deputados encaminhou para a apreciação do Senado a Medida Provisória nº 714/2016, que retira qualquer restrição à participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de transporte aéreo no Brasil.

A proposta inicial da Medida Provisória assinada pela presidente afastada Dilma Rousseff, em 1 de março de 2016, implicava no aumento da possibilidade de participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras de 20% para 49%.

Com as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados, a redação encaminhada à análise do Senado propõe a ampliação dessa possibilidade para 100%, retirando qualquer limite ao capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, alterando, portanto, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 1986).​

Ainda não há um consenso no mercado no sentido de que a Medida Provisória beneficiará o setor de aviação. A aprovação desta Medida Provisória e consequente abertura ao capital estrangeiro gera discussão e suscita argumentos favoráveis e contrários à sua implementação.  Por um lado, estão aqueles que entendem que este movimento representa um incentivo à livre concorrência, impulsiona o mercado e promove melhorias nos serviços prestados pelas companhias aéreas já atuantes no Brasil. Para esta vertente, tal medida beneficiaria o consumidor, que teria mais opções de escolha. Além disso, seria uma forma de atrair investimentos internacionais ao Brasil, o que ajudaria a combater a frágil situação econômica atual.

Por outro lado, existem aqueles que defendem que tal aumento da participação estrangeira poderá gerar desemprego, na medida em que haveria a substituição da mão de obra nacional pela estrangeira. Ademais, alguns levantam a tese da falta de razoabilidade em se permitir que uma empresa aérea brasileira possa ser completamente detida por capital estrangeiro, sem que haja reciprocidade entre os países.

De modo geral, há predominância de uma posição favorável à aprovação dessa proposta.

Para conferir o trâmite já percorrido nesse processo legislativo, acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078503

Demarest Advogados


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