Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Atualizações sobre a Medida Provisória 694/2015: IR - Remessas para Turismo e Mercado Financeiro

Elapsed=00:00:00.1668391

03/02/2016 00:00 Demarest News

​​​

Atualizações sobre a Medida Provisória 694/2015:

​IR - Remessas para Turismo e Mercado Financeiro

 

Prezados Clientes,

Ontem (2 de fevereiro de 2016), foram retomados os trabalhos de discussão, no Congresso Nacional, relativos à conversão em lei da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015 ("MP 694/2015"). A MP 694/2015, pela agenda governamental, deveria ser convertida em lei ainda em 2015, porém teve os trabalhos de votação interrompidos em razão do recesso das atividades legislativas a partir de 23 de dezembro de 2015.​

A MP 694/2015, originalmente, não tratava da tributação sobre investimentos no mercado financeiro. Entretanto, na tramitação para sua conversão em lei, foi apresentada proposta que incluía regras que reformulavam a tributação no mercado financeiro, em especial em investimentos com benefícios fiscais ("Proposta de 2015").

Entre as matérias objeto da Proposta de 2015 - apresentadas durante o trâmite do processo de conversão em lei pelo Senador Romero Jucá -, destacavam-se: (i) a tentativa de revogação da isenção de Imposto de Renda ("IR") incidente sobre rendimentos auferidos pelas pessoas físicas decorrentes de investimento em letras de crédito imobiliário (LCI), certificado de recebíveis imobiliários (CRI), letras hipotecárias (LC), letra imobiliária garantida (LIG), certificado de depósito agropecuário (CDA), warrant agropecuário (WA), certificado de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), letra de crédito do agronegócio (LCA), certificado de recebíveis do agronegócio (CRA), cédula do produto rural (CPR) e ativos financeiros tratados nos art. 2º e 3º da Lei 12.431/11 (fundos e ​debêntures de projeto prioritário, inclusive as de infraestrutura); (ii) a majoração do IRRF devido sobre as aplicações financeiras atualmente sujeitas à alíquota regressiva de IRRF em função do período de investimento; e (iii) a tributação, à alíquota reduzida de 6%, das remessas destinadas ao exterior relacionadas a serviços de turismo.

O conteúdo da Proposta de 2015 está disponível em Proposta de 2015.

 

IR - Investimentos no mercado financeiro

A tentativa do fim do ano passado, materializada por meio da Proposta de 2015, de majoração da carga tributária incidente sobre os rendimentos originados a partir de tais investimentos, por meio da inclusão de diversas emendas ao projeto de conversão em lei da MP 694/2015, gerou repercussões negativas dentre investidores, agentes do mercado e empresas.

Ontem foi apresentado novo relatório pelo Senador Romero Jucá, modificando a proposta apresentada em dezembro, o qual retirou todos os artigos que tratavam da majoração da tributação, pelo IR, no mercado financeiro ("Proposta de 2016").

O conteúdo da Proposta de 2015 está disponível em Proposta de 2016.


IRRF - Remessas para Turismo

Em relação ao mercado que opera no setor turístico, há também apelo pela votação da MP 694/15, em razão do recente fim da isenção de IRRF sobre as remessas a beneficiário domiciliado no exterior relativas a serviços de turismo, concedida originalmente pelo artigo 60 da Lei 12.249/10 somente até 31 de dezembro de 2015. Com o fim da isenção, a partir de 01 de janeiro de 2016, passou a ser devido o IRRF à alíquota de 25% em tais operações.

Neste tocante, a proposta apresentada pelo Senador Romero Jucá confirma o compromisso do Ministro da Fazenda feito aos representantes do setor turístico ao final de 2015, para reduzir a alíquota do IRRF incidente sobre referidas remessas, respeitadas certas condições, para 6%, redução essa que, de acordo com o novo relatório apresentado, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.


Comentários Adicionais

No novo relatório do Senador Romero Jucá, foram mantidos os demais conceitos do texto original da MP quanto à nova forma de apuração e tributação dos Juros sobre Capital Próprio ("JCP"), quanto à redução dos benefícios com gastos com pesquisa tecnológica e com o desenvolvimento tecnológico e daquele aplicável ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Por fim, informamos que não há ainda previsão de data para a votação do novo texto proposto para a MP 694/2015, sendo que o prazo legal para a sua conversão em lei expira em 8 de março de 2016.

Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-medidaprovisoria694-2015