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Ministério dos Transportes regulamenta a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias

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24/11/2017 00:00 Demarest News

Ministério dos Transportes regulamenta a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias

Foi publicada em 17 de novembro de 2017 a Portaria Nº 945/2017 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ("Portaria"), a qual regulamenta o procedimento de reprogramação dos investimentos em concessões rodoviárias federais previsto na Medida Provisória Nº 800/2017 ("MP 800").

Editada em setembro deste ano, a MP 800 possibilita a reprogramação dos cronogramas previstos nos contratos de concessão rodoviárias em que os investimentos estejam concentrados nos primeiros anos da concessão. O objetivo é solucionar as dificuldades enfrentadas pelas concessionárias em razão da forte queda da demanda real e projetada das rodovias e da mudança das premissas econômico-financeiras consideradas no momento da licitação.

Nos termos da Portaria, o mecanismo de reprogramação poderá ser aplicado uma única vez em contratos que prevejam mais da metade da execução financeira nos 10 (dez) primeiros anos da concessão.

Desde que seja suficiente para assegurar a sustentabilidade do contrato, as partes poderão rever o cronograma contratual, mediante termo aditivo, realocando os investimentos para os primeiros 14 anos da concessão.

As concessionárias interessadas deverão manifestar formalmente interesse de aderir ao programa até 18 de setembro de 2018, renunciando expressamente à possibilidade de relicitação do empreendimento, na forma da Lei 13.448/2017.

No prazo de 60 dias da manifestação de interesse, a concessionária deverá providenciar os seguintes documentos ("Documentos de Suporte"):

  • Estudo técnico de capacidade, com base na metodologia Highway Capacity Manual, que demonstre a prioridade dos investimentos por nível de serviço, devendo ser alocados mais investimentos nos trechos com maior demanda projetada;
  • Proposta de novo cronograma de investimentos e proposta de compatibilização das intervenções de conservação e manutenção da rodovia com o novo cronograma;
  • Análise das diferentes alternativas para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato previstas na MP 800, quais sejam, redução do teto tarifário, redução de prazo da concessão ou combinação de ambos;
  • Demonstração, pela Concessionária, da sustentabilidade econômico-financeira da concessão após a reprogramação. A Portaria não esclarece que tipo de estudos e documentos deverão ser submetidos à ANTT, o que ficará a critério das concessionárias;
  • Carta de instituição financeira autônoma que ateste a exequibilidade da proposta, de modo semelhante ao que ocorre nos processos licitatórios.

Recebido os Documentos de Suporte, a ANTT e a Concessionária deverão celebrar um termo aditivo suspendendo as obrigações ainda não vencidas da concessionária, consideradas a partir da data de apresentação de manifestação de interesse. O aditivo fixará, ainda, as condições em que os serviços continuarão continuaram a ser prestados. Vale ressaltar que a celebração deste aditivo será, a princípio, imediata, independendo de qualquer deliberação de mérito por parte da ANTT acerca dos Documento de Suporte.

Em paralelo, deverá ser negociado o termo aditivo definitivo, de efetiva reprogramação de investimentos, a ser assinado em até 60 dias do recebimento dos Documentos de Suporte. Este aditivo conterá o novo cronograma de investimentos e as condições para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Caso o aditivo não seja firmado, serão retomadas os termos e condições originais do contrato, incluindo obrigações de investimentos, com reajustes e correções cabíveis. 

A reprogramação será acompanhada do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do Poder Concedente, de modo a neutralizar os efeitos do novo cronograma físico de investimentos, calculados em função do Valor Presente Líquido (VPL) que seria descontado caso houvesse a aplicação do mecanismo redutor previsto no contrato original, quando existente, ou redutor fixado pela ANTT, para os demais casos.

A Portaria definiu ainda os critérios a serem considerados para o cálculo do VPL, quais sejam:

(i) receita projetada a parit de dados de tráfego atualizados;

(ii) crescimento anual do PIB estimado pelo Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central, para os anos disponíveis, e, nos demais anos, de 2,5% ao ano;

(iii) tarifas de pedágios reais, e

(iv) taxa de desconto equivalente à Taxa Interna de Retorno obtida dos estudos que subsidiaram o processo licitatório correspondente.


O desequilíbrio será fixado no aditivo de reprogramação e ajustado anualmente, com a substituição do tráfego projetado pelo tráfego efetivamente realizado.

Ainda que o cálculo ocorra anualmente, a aplicação dos seus efeitos deverá ocorrer apenas no 15º ano da concessão, após concluídos os investimentos. Dessa forma, o Governo espera reequilibrar o Contrato com base nos efeitos reais da repactuação.

No mais, ressalta-se que o desconto poderá ser aplicado de forma linear ou gradual, garantido a anulação completa do VPL até o final do contrato, sem comprometimento da sustentabilidade econômico-financeira da concessão.

Caso a concessionária não cumpra com o novo cronograma, será aplicado desconto tarifário calculado que deverá incidir proporcionalmente ao percentual não executado, sem prejuízo de outras sanções previstas em contrato e em lei. Em caso de atraso por 2 anos consecutivos que atinja mais de 30% das obras, será instaurado processo de caducidade da concessão. Neste caso, o VPL ainda não compensado será deduzido de eventual indenização.

A Portaria trouxe esclarecimentos importantes sobre o procedimento de reprogramação, autorizado pela MP 800. Os prazos enxutos previstos no instrumento parecem ter uma razão. A MP está atualmente em análise pelo Congresso e, caso não seja convertida em lei, poderá perder seus efeitos em até 120 dias de sua edição. Para apresentar imediatamente seus pedidos, no entanto, as Concessionárias precisam estar prontas para submeter todos os Documentos de Suporte em tempo hábil.  

SÍNTESE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA PORTARIA 945​ ​ ​ ​
​Etapa
​1.
Manifestação de Interesse da Concessionária
​2.
Submissão dos Documentos de Suporte
​3.
Termo Aditivo suspendendo obrigações
​4.
Termo Aditivo de reprogramação de investimentos
​Prazo
​Até 18/09/2018
​Até 60 dias após Etapa
​Logo após Etapa 2
​Até 60 dias após Etapa 2 (prorrogável por + 60)


Demarest Advogados


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