Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

MME Publica Portaria que Facilita a Emissão de Debêntures por Distribuidores de Energia Elétrica

Elapsed=00:00:00.1112389

03/07/2017 00:00 Demarest News

MME Publica Portaria que Facilita a Emissão de Debêntures por Distribuidores de Energia Elétrica

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 29 de junho, a Portaria MME 245/2017, com nova regulamentação a respeito da análise e aprovação dos processos de autorização para emissão de debêntures incentivadas pelas distribuidoras de energia elétrica.

A nova portaria simplifica o processo para aprovação de Projetos de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritários, viabilizando a emissão das chamadas "debêntures incentivadas" (ou "debêntures de infraestrutura") que contam com benefícios fiscais, estipulados pela Lei Federal nº 12.431/2011.

Pelo novo regime, o projeto de investimento deverá compreender valores anuais de investimentos, limitados aos constantes da última versão do Plano de Desenvolvimento da Distribuição – PDD, apresentado pelas distribuidoras à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, relativos às obras classificadas como expansão, renovação ou melhoria, de acordo com os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST.

O regime anterior, previsto na Portaria MME 505/2016, previa que, para emitir as debêntures incentivadas, as empresas de distribuição eram obrigadas a apresentar ao MME cada projeto separadamente, o que ensejava demora na aprovação, devido a análise individualizada de cada projeto apresentado. Com o novo normativo, o conceito de projeto de investimento passa a considerar o plano anual de investimentos das distribuidoras aprovado pela ANEEL, e não mais cada projeto individualmente, o que tende a desburocratizar o processo de aprovação.   

O projeto apresentado não poderá incluir investimentos em obras classificadas como do Programa "Luz Para Todos" e em projetos já aprovados como prioritários sob o regime anterior (Portaria 505/2016). Os requerimentos de aprovação já apresentados pelas distribuidoras, mas que ainda não tiverem sido aprovados até 29 de junho de 2017, data de publicação da Portaria, deverão ser reapresentados, nos termos do novo regulamento.

A apresentação do projeto continua sendo realizada diretamente ao Ministério, mediante requerimento específico, cujo modelo consta no Anexo I da Portaria, e a aprovação se dará mediante a publicação de portaria específica no Diário Oficial da União.

Com a medida, o governo federal busca viabilizar o financiamento dos projetos no setor de distribuição, mediante facilitação na captação de recursos pelas distribuidoras, com o benefício do regime tributário especial para as debêntures incentivadas, mediante redução da alíquota aplicável aos rendimentos oriundos de tais títulos.

Considerando a relevância da questão e os impactos diretos resultantes para os agentes envolvidos, a equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha atentamente o desenvolvimento do tema, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro. 

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-MME-publica-portaria-facilita-emissao-debentures-por-distribuidores-de-energia-eletrica