Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

MP propõe alteração ao Decreto n. 857/69 para prever pagamento de títulos do agronegócio em moeda estrangeira

Elapsed=00:00:00.1518222
Por :

15/04/2016 00:00 Demarest News

Comissão Mista da Medida Provisória 701/2015 aprova Projeto de Lei de conversão sobre matéria que promove, dentre outros temas, a possibilidade de pagamento dos títulos de crédito do agronegócio em moeda estrangeira


Na última terça-feira, dia 12 de abril, a comissão mista da Medida Provisória (MP) 701/2015 aprovou projeto de lei de conversão sobre a matéria que promove ajustes no Seguro de Crédito à Exportação (SCE), utilizado em operações de crédito contra riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação.

Esta MP pacifica o entendimento de que o SCE pode ser utilizado não apenas por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito, mas também por seguradoras e organismos internacionais, como forma de facilitar a abertura de novos mercados e diversificar a pauta exportadora brasileira.

Adicionalmente, a MP dispõe sobre outras alterações legislativas, destacando, dentre elas, a sugestão proposta pela Deputada Tereza Cristina para alterar o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 (DL 857), que dispõe sobre o pagamento, com ouro ou moeda estrangeira, de obrigações exequíveis no Brasil. O DL 857 prevê expressamente que os contratos, títulos ou quaisquer outros documentos, bem como as obrigações exequíveis no Brasil, serão considerados nulos de pleno direito caso sejam estipulados em ouro, moeda estrangeira, ou de alguma forma restrinjam ou recusem o curso legal da moeda.

Contudo, seu artigo 2º excepciona algumas hipóteses em que tal vedação não seria aplicável. A proposta apresentada pela Deputada Tereza Cristina visa justamente alterar este artigo 2º, no sentido de incluir, dentre as hipóteses possíveis de pagamento em moeda estrangeira ou ouro, a Cédula de Produto Rural, o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

A inclusão dos títulos do agronegócio nas exceções indicadas neste artigo 2º poderia levar ao entendimento acerca da possibilidade em realizar o pagamento em ouro, considerando o quanto disposto no artigo 1º do DL 857. Não nos parece, todavia, que este seja o entendimento buscado pela proposta apresentada. Assim, deve-se ser entendido que a inclusão dos títulos do agronegócio ao rol de exceções listadas no artigo 2º do DL 857 teve como objetivo unicamente permitir seu pagamento em moeda estrangeira.

Diante das especificidades dos produtos e insumos de origem agroindustrial, tal como a periodicidade da oferta e da demanda, bem como a sazonalidade da produção, os elementos de mercado ganham importância central, notadamente diante da precificação produtos agrícolas de escala global, através dos contratos futuros e opções  realizados nos mercados de mercadorias e futuros. Assim,  é de se notar que as principais commodities naturalmente têm sua estipulação de preços em moeda norte-americana.

Importante destacar a diferença existente entre: (i) estipulação do preço e pagamento de produtos, serviços e financiamentos em moeda estrangeira; e (ii) a indexação de uma dívida pela variação cambial de determinada moeda. No primeiro caso, o pagamento da obrigação é previsto e realizado em moeda estrangeira, desde que haja permissivo legal para tanto.

Já a indexação surgiu com o objetivo de neutralizar as distorções de preço que a variação cambial provoca, protegendo os agentes econômicos da instabilidade de preço dos bens e serviços. Existe, neste caso, a aplicação de cláusulas de reajuste dos valores nominais das variáveis previamente contratadas, de maneira automática, em conformidade com a variação apurada em determinado índice de preços ou parâmetro assemelhado dentro de uma periodicidade pré-definida (vencimentos contratuais).

Atualmente, já é possível em alguns casos, a indexação acima destacada. Nesses casos, o pagamento do preço é realizado em moeda corrente nacional e não afronta, portanto, o curso legal e forçado da moeda, que consiste na impossibilidade de o credor se recursar a receber a moeda nacional como meio de pagamento.

Nota-se, desta forma, que a alteração proposta vai além ao quanto usualmente utilizado pelo mercado, admitindo que o próprio pagamento da obrigação seja realizado em moeda estrangeira.

Assim, a inclusão dos títulos do agronegócio no rol permissivo de pagamento em moeda estrangeira facilitará, ainda mais, a comercialização e o financiamento privado através dos recebíveis do agronegócio, lastros das operações com os títulos em referência. Além de confirmar a melhor adequação as relações jurídicas obrigacionais existentes no comércio e distribuição nacional e internacional dos produtos de origem agrícola, pecuária e de reflorestamento.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-MP-alteracao-decreto-857-69-titulos-agronegocio-moeda-estrangeira