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Mudança nas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto

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29/11/2016 14:13 Demarest News

Mudança nas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.533, no último dia 24, alterando as regras quanto ao registro de investimento estrangeiro direto. Embora os novos parâmetros de registro ainda devam ser regulamentados pelo Banco Central através da emissão de novas normas complementares dentro dos próximos dias, algumas das novas diretrizes já se encontram divulgadas em www.bcb.gov.br.

A nova Resolução, que entrará em vigor em 30 de janeiro de 2017, trouxe alterações profundas na estrutura do registro, tanto no que diz respeito à sua forma, quanto no tocante à definição das responsabilidades pelo registro além da sua própria natureza declaratória.

Em recente reunião com agentes de mercado e o próprio Banco Central, debatemos as principais mudanças que estavam sendo consideradas pelas autoridades sobre o tema e que virão a ser objeto de alterações. Dentre elas, as novas regras devem abordar os seguintes pontos:

(i) a tecnologia para acesso ao novo sistema deve ser mais moderna, desvinculando-se do atual SISBACEN;

(ii) a responsabilidade pelo registro do investimento estrangeiro volta a ser de exclusiva responsabilidade da receptora brasileira do investimento;

(iii) a identificação tanto da receptora quanto do investidor estrangeiro passa a ser feita por CNPJ;

(iv) a atualização da participação de cada investidor estrangeiro passará a ser feita de forma completamente declaratória, tendo por base os ingressos de recursos, de bens, capitalizações e reorganizações societárias. Não haverá vinculação a contratos de câmbio ou declarações de importação (no caso de investimento em bens), de forma a evidenciar cada integralização de capital; e

(v) deixa de haver registro de distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio.

O novo procedimento de registro visa simplificar o processo e dar continuidade à flexibilização do mercado cambial iniciada em 2000 com a criação do sistema de registro eletrônico e com a edição da então nova regulamentação cambial.

Estamos à inteira disposição para ajudá-los nestes novos procedimentos de registo e durante a fase de transição, bem como para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir neste processo de mudança.

Demarest Advogados


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