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Mudanças nas Regras de Fundos de Investimento em Participações

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01/09/2016 18:49 Demarest News

Mudanças nas Regras de Fundos de Investimento em Participações


A. INTRODUÇÃO

1. A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em linha com as demandas de mercado, aprimorou a regulamentação aplicável aos fundos de investimento em participações, por meio da edição as seguintes instruções, em 30 de agosto de 2016:

(i) a Instrução CVM nº 578 ("Instrução CVM 578"), com o objetivo de regulamentar a constituição, o funcionamento e a administração de Fundo de Investimento em Participações ("FIP"); e

(ii) a Instrução CVM nº 579 ("Instrução CVM 579"), que dispões sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis do FIP.

 

B. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES REGULAMENTARES

Inclusão de debêntures simples

2. O FIP passa a poder investir, por disposição expressa, em debêntures simples até o limite de 33% do capital subscrito.  

3. Como, ao amparo da Instrução CVM 391 — que regulava os FIPs até a adoção das novas regras — ("Instrução CVM 391") não havia permissão ou vedação expressa a essa modalidade de investimento, adotava-se, por vezes, a prática de solicitar à CVM uma autorização específica, que poderia envolver a apreciação do tema pelo Colegiado.

 4. Com as novas regras, essa prática não é mais necessária.​


Adiantamentos para futuro aumento de capital ("AFACs")

5. AFACs (adiantamentos para futuros aumentos de capital) passam a ser permitidos nas companhias investidas, desde que: (a) o FIP já tenha realizado investimento prévio na companhia investida; (b) o regulamento do FIP preveja expressamente essa possibilidade; e (c) o AFAC seja convertido em capital em até 12 meses contados da data da sua realização.


Alocação de recursos dos FIPs no exterior

6. Qualquer FIP poderá investir até 20% do seu capital subscrito em ativos no exterior, contanto que os ativos investidos possuam a mesma natureza econômica dos ativos descritos na Instrução CVM 578, sendo que o FIP Multiestratégia (abaixo descrito), dirigido a investidores profissionais, poderá alocar até 100% de seus recursos em ativos no exterior.

7. Sob o regime da Instrução CVM 391, o investimento no exterior, por FIP, era vedado.

Obtenção de empréstimos

8. O FIP poderá contrair empréstimos, diretamente de entidades classificadas como organismos de fomento, desde que estes sejam limitados ao montante de 30% (trinta por cento) dos ativos do FIP. Este empréstimo poderá ser utilizado inclusive para fazer frente ao inadimplemento de cotistas que deixaram de integralizar suas cotas, o que não era possível de acordo com a antiga Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004.
 

Extinção dos FICFIP

9. Outro ponto importante foi a extinção dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações ("FICFIP"), podendo agora qualquer FIP investir em cotas de outros fundos da mesma categoria.

Admissão de classes de cotas

10. Foi autorizada a criação de classes de cotas com direitos econômicos distintos dependendo do investidor.

11. As normas revogadas já permitiam classes de cotas; porém (exceto para o FIP-IE), essa permissão era restritiva e não atendia ao objetivo dos investidores de se criarem regras de prioridade no retorno de investimento.

Responsabilidades do gestor

12.Foram ampliadas as responsabilidades e obrigações do gestor referentes à contratação de serviços relacionados ao investimento ou desinvestimento, bem como quanto a sua atuação na precificação dos investimentos do fundo.
 

Divulgação de informações

13. O prazo para divulgação de informações semestrais e anuais foi aumentado de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, para 150 (cento e cinquenta) dias.
 

Categorias de Fundo de Investimento em Participações

14. Até a edição da Instrução CVM 578, as normas aplicáveis a FIP e a fundos com foco em empresas em desenvolvimento estavam previstas em diferentes instruções: Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004 e Instrução CVM nº 460, de 10 de outubro de 2007, que tratavam, respectivamente, da constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, constituição, funcionamento e administração de FIPs, FIPs que obtinham apoio financeiro de organismos de fomento e de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura. Como regra geral e em linha com a regulamentação anterior apenas investidores qualificados podem investir nas modalidades de FIP. Em situações específicas, tendo em vista a particularidade do perfil do fundo, a CVM passou a requerer que estes investidores sejam profissionais.

15. Com a nova norma, consolidou-se em uma só instrução as diversas normas, com padronização de conceitos e procedimentos.
 
Capital Semente

16. Foi criado o FIP Capital Semente com o propósito de viabilizar a utilização de FIPs para investimento em startups, com a autorização, inclusive, para investir inclusive em sociedades limitadas com receita bruta anual de no máximo R$16 milhões — até então, apenas companhias (abertas e fechadas) poderiam receber os recursos do FIP.

FIP - Empresas Emergentes

17. Foi criado o FIP - Empresas Emergentes, os quais são voltados para investimentos em sociedades em um estágio de maturação mais avançado em relação ao FIP Capital Semente, podendo investir inclusive em sociedades limitadas com receita bruta anual superior a R$240 milhões e no máximo R$300 milhões.

FIP-Infraestrutura e FIP-Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

18. Esta modalidade de FIP foi criada para investir em companhias que desenvolvam novos projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação no território nacional, com os benefícios fiscais previstos na legislação, em: (a) energia; (b) transporte; (c) água e saneamento básico; (d) irrigação; e (e) outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal.

19. Os FIPs dessa natureza devem ter, no mínimo, 5 cotistas, sendo que cada cotista não pode deter mais de 40% das cotas emitidas pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I, ou auferir rendimento superior a 40% do rendimento do fundo.

FIP Multiestratégia

20. Foi criada a subcategoria do FIP Multiestratégia, que não se classifica nas demais categorias, justamente por admitir o investimento em diferentes tipos e portes de sociedades investidas. O FIP Multiestratégia poderá, entre outras autorizações, alocar até 100% (cem por cento) do seu capital subscrito em ativos no exterior, desde que (i) seja voltado para investidores profissionais; e (ii) a expressão "investimento no exterior" conste de sua denominação.


Alterações Contábeis

21. Foram criados requisitos específicos para a qualificação dos fundos em entidades de investimentos ou não entidades de investimento, impactando diretamente nos critérios para mensuração dos ativos. O objetivo dessa alteração é verificar de maneira precisa modelos de negócios distintos, tornando-se, assim, mais útil para os investidores.

22. A partir da nova instrução, o gestor poderá gerar as informações para mensuração do valor justo dos investimentos do FIP. Além disso, ocorreram ajustes na avaliação constante do valor justo, o qual deverá observar as novas práticas, sendo necessário reconhecer os seus efeitos contábeis no período da ocorrência. As alterações contábeis feitas visam aproximar o mercado nacional as práticas contábeis internacionais.


C. ADAPTAÇÃO

23. O prazo de adaptação dos FIPs à Instrução CVM 578 será: (i) de até 12 (doze) meses após a data da publicação; ou (ii) imediatamente, caso os fundos já em funcionamento iniciem oferta pública de cotas (registrada ou não), após a publicação da Instrução CVM 578. Os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, que já existem, poderão continuar funcionando sem a necessidade de adaptação, sendo, todavia, vedada a prorrogação do prazo de duração, salvo se forem atendidas as novas regras.

24. Já a Instrução CVM 579 aplicar-se-á aos períodos contábeis iniciados em ou após 1 de janeiro de 2017.

Mais informações

Para acessar a íntegra da Instrução CVM 578, clique no link abaixo:
http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/inst/anexos/500/inst578.pdf

Para acessar a íntegra da Instrução CVM 579, clique no link abaixo:
http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/inst/anexos/500/inst579.pdf

Demarest Advogados


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