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Mudanças nas Regras de Valores Mobiliários Incentivados (Debêntures de Projetos Prioritários, CRA E CRI)

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26/04/2016 00:00 Demarest News

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Mudanças nas Regras de Valores Mobiliários Incentivados

(Debêntures de Projetos Prioritários, CRA e CRI)

A. Introdução

1. Nos últimos dias, o Conselho Monetário Nacional ("CMN") editou as seguintes resoluções, que se encontram em vigor e tratam de valores mobiliários incentivados:

(i)  a Resolução nº 4.476 ("Resolução nº 4.476"), datada de 11 de abril de 2016, com objetivo de regulamentar a possibilidade de liquidação antecipada das debêntures de projetos prioritários (notadamente, as de infraestrutura) de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (conforme alterada, a "Lei nº 12.431"); e

(ii) a Resolução nº 4.478, de 25 de abril de 2016 ("Resolução nº 4.478"), com objetivo de alterar a Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990 ("Resolução nº 1.775"), e permitir a aquisição, sob determinadas circunstâncias, de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRA") e Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI") por instituições financeiras, emitidos por empresas ligadas.


B. Resolução nº 4.476: Debêntures de Projetos Prioritários


Histórico

2. A Lei nº 12.431 surgiu com a finalidade de aprimorar os mecanismos de captação de recursos para financiamentos de longo prazo por meio da criação de benefícios fiscais para investidores de determinados valores mobiliários.

3. Referidos valores mobiliários compreendem:

(i)    valores mobiliários para financiar projetos de investimento, incluindo (a) certificados de recebíveis imobiliários; e (b) quotas emitidas por fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira;

(ii)   valores mobiliários relacionados à captação de recursos para implementar projeto de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, a saber: (a) debêntures; (b) quotas emitidas por fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado ("FIDC"); e (c) CRI; e

(iii)  quotas de fundos de investimento em valores mobiliários de projetos prioritários, desde que autorizado pela regulação aplicável a cada tipo de fundo de investimento.​


Vedação à liquidação antecipada

4. Ao conceder o benefício fiscal, a Lei nº 12.431 apresentou vedação tanto à recompra do valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada, nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão, quanto à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo CMN.

5. Até a Resolução nº 4.476, não havia regulamentação do CMN, de forma que a liquidação antecipada, acima indicada, não poderia ser implementada, restringindo, assim, os mecanismos voluntários para quitação antecipada da dívida por iniciativa do emissor.


A Resolução nº 4.476

6. A Resolução nº 4.476 veio suprir a lacuna regulamentar, porém apenas para as debêntures de projetos prioritários (notadamente, as de infraestrutura) de que trata o artigo 2º da lei. Portanto, as quotas de FIDC e os CRI, emitidos para financiar projetos prioritários, conforme o artigo 2º, continuam sem autorização expressa para liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento.

7. Assim, a liquidação antecipada das debêntures de projetos prioritários, na forma da nova regulamentação, poderá ocorrer, a critério de seu emissor, desde que:

(i)    tenham sido transcorridos quatro anos a contar da data de emissão das debêntures;

(ii)   haja previsão expressa sobre a liquidação antecipada das debêntures e os critérios para determinação dos valores a serem pagos;

(iii)  esteja sujeita à liquidação antecipada, a ser efetivada por meio de resgate, a totalidade das debêntures; e

(iv)  as debêntures tenham sido emitidas entre 12 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2017.


C. Resolução nº 4.478: CRA e CRI


Histórico 

8. A Resolução nº 1.775 veda a aquisição de debêntures e de outros valores mobiliários, nos termos da legislação vigente, de emissão de empresa ligada, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BCB").

9. A única exceção a essa regra se referia, até a edição da Resolução nº 4.478, a ações e aos CRI emitidos por securitizadora cujo administrador comum ao da instituição adquirente não exercesse função executiva na securitizadora.

10. Havia, portanto, a ponderação no sentido de autorizar a aquisição de CRI e CRA para além da exceção acima, já que, em geral, nestas operações, não se corre o risco de crédito da securitizadora, e sim o do devedor do respectivo lastro.


A Resolução nº 4.478

11. O objetivo do CMN com a Resolução nº 4.478 foi então incluir outra exceção à regra geral restritiva, descrita acima, para permitir a aquisição, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, tanto de CRI, quanto de CRA, cujos direitos creditórios, que compõem seu lastro, estejam submetidos ao regime fiduciário, na forma da lei.

12. Esta permissão abrange duas situações: (i) títulos integrantes da classe subordinada da emissão ou série; ou (ii) títulos adquiridos em virtude do exercício de garantia de distribuição.

Mais informações

Para acessar a íntegra da Resolução 4.476, clique no link abaixo:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4476&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&data=11/4/2016

Para acessar a íntegra da Resolução 4.478, clique no link abaixo:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4478&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&data=25/4/2016

Para mais informações, consulte nossos advogados.

Demarest Advogados


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