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A Notificação Eletrônica no Âmbito da ANEEL - O Que Muda para os Agentes do Setor Elétrico

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24/05/2018 00:00 Demarest News

A Notificação Eletrônica no Âmbito da ANEEL - O Que Muda para os Agentes do Setor Elétrico

Após 6 anos de um longo processo de discussão, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 804/2018, que regulamenta o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

O Cadastro Institucional foi criado em decorrência da necessidade de um cadastro único na Agência, no qual cada pessoa física ou jurídica possuirá um único registro, identificado pelo CPF/CNPJ, a depender do caso, evitando-se, desta forma, duplicidade de registros.

Todos os agentes cadastrados no Cadastro Institucional estarão aptos a receber Notificações Eletrônicas da ANEEL. A sistemática de Notificação Eletrônica não altera os prazos processuais e sua forma de contagem, alterando apenas o modo como será realizada a intimação oficial dos eventuais interessados.

O Cadastro será obrigatório para (i) Agentes Setoriais; (ii) Potenciais Agentes; e (iii) pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela ANEEL, e será facultativo para os consumidores finais de energia elétrica e a outros interessados em procedimentos administrativos em andamento na ANEEL.

Não obstante a importância e avanço que a nova regulação representa, alguns pontos acabaram por criar dificuldades desnecessárias aos Agentes do Setor. O primeiro é a limitação que obriga as empresas a cadastrarem apenas um único Endereço Eletrônico Institucional.

Uma vez que será considerada efetivada a notificação caso o e-mail do destinatário não seja aberto em 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, é importante que os Agentes Setoriais criem um endereço de e-mail específico, com acesso a um determinado grupo de colaboradores, objetivando evitar que ausências/férias venham a resultar perda de prazos procedimentais para defesa, recursos e/ou manifestações.

O normativo traz algumas impropriedades técnico-jurídicas para explicar como será feito o preenchimento e atualização do cadastro. Em suma, esses poderão ser realizados mediante login e senha individuais, por qualquer representante legal e/ou procurador da pessoa física ou jurídica cadastrada. Após realizado o preenchimento e/ou atualização do Cadastro pelos Agentes Setoriais, a Resolução prevê uma série de atos a serem praticados pelas Unidades Setoriais da ANEEL para verificar a conformidade dos dados e homologar o registro.

Nesse ponto, há um aspecto que deverá ser observado pelos Agentes do Setor. O art. 22 da Resolução estabelece que (i) enquanto os novos dados não forem homologados, as informações anteriormente permanecerão válidos e eficazes; e (ii) o interessado (administrado) não sofrerá nenhum prejuízo em decorrência de pendências na homologação.

Ocorre que, para um determinado Agente que tenha solicitado alteração cadastral em razão da alteração de todos os seus representantes, caso a ANEEL continue considerando os antigos representantes, tal fato poderá representar riscos para a empresa, que deverá adotar as precauções necessárias no caso concreto.

Em relação aos participantes facultativos no Cadastro, a Resolução dispõe que estes poderão, a qualquer tempo, dar baixa da inscrição cadastral, voltando a receber as comunicações e notificações pela via física tradicional.

Na hipótese de falha no envio ou no recebimento da Notificação Eletrônica, a Resolução estabelece que deverá ser utilizada a Notificação Tradicional. Todavia, caso a falha no envio ou recebimento seja atribuível ao destinatário da Notificação Eletrônica, a ANEEL dará ciência da falha ao destinatário, notificando-o para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sane o problema e viabilize o recebimento de Notificações Eletrônicas.

Em relação aos prazos previstos na Resolução, a norma prevê que a inscrição no Cadastro Institucional deverá ocorrer em até 150 (cento e cinquenta) dias da publicação da Resolução.

A observância dos prazos é de suma importância para os Agentes do Setor, uma vez que as empresas em mora com tal obrigação ficarão impossibilitadas de utilizar os serviços eletrônicos disponíveis no site da ANEEL, tais como pedido de sustentação oral, requerimento de cópias e/ou juntada de documentos pelo Protocolo Digital.

Adicionalmente, a Resolução prescreve que poderão ser aplicadas penalidades previstas na regulação, sendo que tais penalidades não estão claras e não foram tipificadas especificamente na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004, o que poderá ser objeto de discussões e questionamento futuros.

Embora a novel regulação contenha alguns pontos de atenção e traga certo nível de incerteza em determinados pontos, a expectativa é que seja implementada com sucesso no Setor Elétrico, considerando que a evolução processual e procedimental para a era digital tem sido tratada, em todas as esferas do Poder Público, não somente como uma evolução natural, mas também necessária.

Considerando a relevância da questão e a importante novidade trazida pela Resolução, a equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha atentamente o desenvolvimento do tema, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.

Demarest Advogados


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