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Nova medida provisória permite relicitação de contratos de concessão em vigor

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25/11/2016 11:34 Demarest News

 

Nova medida provisória permite relicitação de contratos de concessão em vigor

Foi publicada hoje, 25 de novembro, a Medida Provisória nº 752, que dispõe sobre os procedimentos para prorrogação e relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são aplicáveis aos empreendimentos qualificados para esse fim, de acordo com o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI (Lei nº 13.334/16).

A MP prevê 03 medidas (i) Prorrogação Contratual; (ii) Prorrogação Antecipada; e (iii) Relicitação.  

 

1. Prorrogação Contratual e Prorrogação Antecipada

Serão utilizadas nos setores rodoviário e ferroviário de acordo com as seguintes regras:

                                        • Contratual, nas hipóteses de término de vigência do ajuste original, sendo formalmente manifestada e com antecedência mínima de 24 meses antes do término do contrato originalmente firmado;
                                        • Antecipada, caso em que ocorrerá a alteração do prazo de vigência do contrato e poderá incluir investimentos não previstos anteriormente; só poderá ser utilizada em casos em que a vigência do contrato encontre-se entre 50-90% do prazo originalmente estipulado;

(i) no caso das concessões rodoviárias tenham sido executadas no mínimo 80% das obras obrigatórias exigíveis entre o início da concessão e a data do pedido de prorrogação;

(ii) nas concessões ferroviárias é preciso comprovar o cumprimento das metas de produção e segurança definidas no contrato por três anos do intervalo de cinco anos ou o cumprimento das metas de segurança definidas no contrato nos últimos cinco anos, em ambos os casos contados da proposta de antecipação da prorrogação.

Em todos os casos, deve haver previsão de prorrogação contratual no Edital ou no próprio contrato atualmente em vigor. A prorrogação será por período igual ou inferior ao previsto nestes documentos.

Qualquer uma das partes dos contratos de parceria poderá provocar a prorrogação ou extensão.  Além disso, é preciso que o contrato não tenha sofrido prorrogação anterior.

As prorrogações deverão ser submetidas previamente a consulta pública, fixando-se o prazo mínimo de 45 dias para recebimento de sugestões.

As partes deverão firmar termo aditivo formalizando a prorrogação e estabelecendo o novo cronograma de investimentos. O aditivo deve ser encaminhado ao TCU em conjunto com os estudos e relatórios sobre o caso.

 

2. Relicitação

Poderá ocorrer em contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Será uma extinção amigável de contrato de parceria em vigor, nos casos em que a contratada atual demonstre incapacidade de cumprir com as obrigações contratuais ou financeiras originalmente assumidas. As partes firmarão termo aditivo formalizando os termos do acordo.

Para possibilitar o processo de relicitação, a contratada original deverá apresentar (i) as justificativas e elementos técnicos que demonstrem a capacidade e conveniência da adoção do processo, com eventuais propostas de solução para as questões enfrentadas; (ii) a renúncia do prazo para correção de eventuais falhas e transgressões, para eventual instauração ou reabertura de processo de caducidade; (iii) declaração formal quanto a intenção de aderir ao processo de relicitação de maneira irrevogável e irretratável, nos termos da MP; (iv) informações necessárias à realização do processo de licitação, em especial as demonstrações relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato.

A contratada original fará jus a indenização, a ser definida por meio de arbitragem ou outro mecanismo privado de solução de disputas e posteriormente paga pela nova contratada. O Poder Concedente, por sua vez, será responsável pelo pagamento de indenização aos financiadores da contratada original.

A MP proíbe a participação no processo de relicitação das seguintes pessoas: (i) contratada ou SPE originalmente contratada para a execução do contrato de parceria; (ii) acionistas da SPE titulares de ao menos 20% do capital em qualquer momento anterior à instauração do processo de relicitação. Esta proibição se estende para a participação destas pessoas em consórcio, capital social ou nova SPE participante da nova licitação.

Em todos os casos, órgão ou entidade competente deverá apresentar estudo técnico justificando a prorrogação ou relicitação, com identificação do objeto, motivação e outras informações relevantes, que será colocado para consulta pública com prazo mínimo de 45 dias para recebimento de sugestões.

Demarest Advogados


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