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Nova Regulamentação para Captações no Mercado de Capitais Destinadas ao Investimento em Projetos Prioritários

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17/10/2016 09:16 Demarest News

Nova Regulamentação para Captações no Mercado de Capitais Destinadas ao Investimento em Projetos Prioritários

 

A. Introdução

1. Passou a vigorar na última quinta-feira (13 de outubro de 2016) o Decreto nº 8.874 de 11 de outubro de 2016 ("Decreto 8.874"), editado com o objetivo de alterar a regulamentação acerca das condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários ("Projetos de Investimento"), tanto na área de infraestrutura, quanto na de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação ("PD&I"), para efeito do disposto no artigo 2º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (conforme alterada, a "Lei nº 12.431").

 

B. Regulamentação de Projetos Prioritários


Histórico 

2. A Lei nº 12.431 surgiu com a finalidade de aprimorar os mecanismos de captação de recursos para financiamentos de longo prazo aos Projetos de Investimento, por meio da criação de benefícios fiscais para investidores de determinados valores mobiliários. 

3. A aprovação de projetos como prioritários, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.431, era regulamentada, até 10 de outubro de 2016, pelo Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011 ("Decreto nº 7.603"). 

4. Abaixo descrevemos os principais objetivos da nova regulamentação.


Ampliação da Lista de Projetos de Investimento Prioritários

5. A nova regulamentação passou a considerar prioritários os Projetos de Investimento:

(i) objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, instituído por meio da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo ("PPI"); ou

(ii) não alcançados pelo disposto no item (i), acima, mas aprovados pelo Ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico- SPE ("SPE").

6. Na regra anterior, apenas projetos nos segmentos econômicos nela indicados e com aprovação ministerial atendiam aos requisitos da lei para fins do benefício fiscal.

7. Com a nova regulamentação, houve evoluções, com destaque para: (i) a inclusão automática de empreendimentos objeto do PPI na lista dos projetos prioritários, nos segmentos indicados na Lei nº 13.334, de 2016; (ii) a dispensa de aprovação ministerial para enquadramento, no conceito de prioridade, destes empreendimentos do PPI; e (iii) a inclusão da parceria público-privada no âmbito do PPI dentre as modalidades elegíveis, além das demais já previstas na Lei 12.431.

8. O PPI é o programa destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de celebração de contratos de parceria em projetos de infraestrutura e outras medidas de desestatização.

9. No âmbito do PPI, durante a primeira reunião realizada no dia 13 de setembro de 2016, foi lançado o Projeto Crescer, no qual são estabelecidas diretrizes que visam garantir previsibilidade e transparência nos projetos de infraestrutura que serão licitados, destacando-se: (i) o rigor técnico; (ii) viabilidade ambiental; e (iii) a redução dos custos associados a empréstimos pontes. Em relação à redução dos custos de financiamento, o Projeto Crescer se pauta no estímulo ao mercado de capitais, especificamente por meio de emissões de debêntures. 

10. Na primeira reunião do PPI foram aprovados (i) 21 projetos de concessão, sendo quatro aeroportos (Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre); duas rodovias (BR-364-365/GO/MG); três ferrovias (Norte-Sul, Ferrogrão e Fiol); cinco usinas hidroelétricas; e quatro áreas do Pré-Sal; (ii) 8 projetos de privatização, sendo sete distribuidoras de energia elétrica e a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex); e (iii) três PPPs na área de saneamento (CEDAE, CAERD e COSANPA).

11. Com relação aos projetos em PD&I, o Decreto 8.874 detalhou as atividades enquadráveis na prioridade visada pela lei, de forma a permitir que projetos com o fim de "introduzir processos, produtos ou serviços inovadores" pudessem fruir do benefício, desde que inseridos nas "políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial". Este é um segmento em que entendemos haver espaço para a estruturação de captações em diversos segmentos que empreguem recursos em PD&I.

Despesas de outorga

12. O Decreto 8.874 previu, de forma expressa, serem as despesas de outorga em empreendimentos de infraestrutura elegíveis na destinação de recursos (para reembolso ou uso futuro) captados ao amparo da Lei 12.431. Assim, por exemplo, a outorga objeto de concessões aeroportuárias (já pagas ou a serem pagas, observado o prazo legal) pode ser o destino de recursos captados com as chamadas debêntures de infraestrutura.


Atualização da Lista de Emissores

13. A submissão dos Projetos de Investimento ao ministério setorial responsável, quando assim exigido, caberá às pessoas jurídicas interessadas em sua implementação.

14. O Decreto 8.874 atualizou a lista de tais pessoas jurídicas, para compatibilizar com o que se previa na Lei 12.431.

Ajustes Conceituais e Esclarecimentos

15. O texto do Decreto nº 8.874 também apresenta ajustes conceituais e esclarece outros pontos. Assim, passa-se a exigir que:


(i) a tomadora dos recursos captados para o Projeto de Investimento, se assumida a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação em mercado, informe ao ministério setorial responsável o titular de seu controle acionário.

(ii) os dados da portaria autorizativa sejam indicados: (a) na capa do prospecto e anúncio de início, para as ofertas ao amparo da Instrução CVM 400; e (ii) no aviso de encerramento e no material de divulgação, para ofertas públicas com esforços restritos.

 

Mais informações

Para acessar a íntegra do Decreto 8.874, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8874.htm


Para mais informações sobre ofertas públicas, a estruturação de operações e esclarecimentos sobre o PPI, consulte nossos advogados.

Demarest Advogados


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