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Novas regras para inscrição e/ou atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras

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23/01/2017 00:00 Demarest News

Novas regras para inscrição e/ou atualização do CNPJ de sociedades estrangeiras

Foi postergado para 1º de julho de 2017 o prazo inicial de implementação das novas regras para obtenção de inscrição perante o CNPJ ou alteração cadastral de inscrição existente das entidades estrangeiras. A partir desta data, para a entidade estrangeira obter ou alterar a sua inscrição precisará informar seus representantes legais, a cadeia de participação societária até os beneficiários finais ou entidades equiparadas, e entregar os documentos requeridos pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1634/2016 ("IN 1634/2016", alterada pela Instrução Normativa nº 1684/2016).

As entidades estrangeiras já inscritas no CNPJ terão até 31 de dezembro de 2018 para se adequarem e apresentarem tais informações/documentos, ou antes dessa data, caso procedam com alguma alteração cadastral após 1º de julho de 2017.

Como regra geral, considera-se beneficiário final a pessoa física que possua, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade estrangeira e/ou, detenha ou exerça a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la. As entidades equiparadas aos beneficiários finais são: companhia aberta, entidade sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros.

Além da indicação dos beneficiários finais, as sociedades estrangeiras deverão apresentar os seguintes documentos: I - ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade, II - documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem; III - ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição; IV - cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB; V - cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ; e VI - quadro de sócios e administradores.

A IN 1634/2016 prevê regras específicas às entidades domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ exclusivamente para realizar aplicações no mercado financeiro ou de capitais. Neste caso, será necessário informar as entidades que (i) possuam mais de 20% do capital da entidade nacional isoladamente ou em conjunto com pessoas a ela ligadas; ou (ii) detenham/exerçam, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade nacional, ainda que sem controlá-la. Ademais, estabelece a apresentação de uma lista mais extensa de documentos.

Ressaltamos que a partir de 1º de janeiro de 2019, as sociedades estrangeiras que não tenham cumprido com as novas regras impostas pela IN 1634/2016 terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o assunto.

Demarest Advogados


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