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Obrigatoriedade de Entrega de Documentos em Formato Digital à Receita Federal do Brasil

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Por :

18/03/2016 00:00 Demarest News

Obrigatoriedade de Entrega de Documentos em Formato Digital à Receita Federal do Brasil

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18 de janeiro de 2016 (IN nº 1.608/2016), publicada na edição de 20/01/2015 do Diário Oficial da União, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as regras aplicáveis à transmissão e entrega de documentos em processos administrativos digitais que tramitam perante a RFB.

De acordo com a referida IN nº 1.608/2016, a partir de 20/03/2016, a entrega de documentos à RFB para juntada em processos administrativos digitais de interesse de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será obrigatoriamente realizada por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS). O protocolo físico em uma das unidades da RFB somente será possível mediante comprovação de falha no sistema que impeça a transmissão dos documentos por meio do PGS.

Com isso, as defesas, peças recursais e petições apresentadas em processos administrativos digitais deverão ser juntadas por meio do uso da versão atualizada do PGS, já disponível para download no sítio da RFB na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br). Deste modo, no que diz respeito aos processos administrativos patrocinados por terceiros, será necessário que os contribuintes (i) realizem, por si mesmos, a juntada dos arquivos eletrônicos em seus processos, mediante uso de seu certificado digital; ou (ii) outorguem procuração eletrônica para que os patronos dos processos possam, por meio do uso de certificado digital próprio, anexar os arquivos de interesse do contribuinte.

No que diz respeito aos processos do tipo físico, em nosso entendimento, não deverá haver óbice ao protocolo presencial de vias físicas de defesas, peças recursais e petições. De todo modo, como se trata de medida inovadora, na medida do possível, é recomendável que se proceda à preparação e/ou juntada dos protocolos (físicos ou digitais) com certa antecedência, de modo que não haja risco de questionamento do parte da RFB em relação à tempestividade dos atos praticados nos processos.

Com relação às demais pessoas jurídicas (optantes pelo SIMPLES Nacional, por exemplo) e às pessoas físicas que não possuem certificado digital, os documentos digitais deverão ser gravados em mídias eletrônicas (CD, DVD e pen drive), depois de validados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), para que sejam juntados aos processos pelos próprios servidores da RFB, mediante protocolo presencial.

A IN 1.608/2016 também revogou os dispositivos que condicionavam o uso do PGS à hipótese de o interessado estar com a opção de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ativa, ou seja, não é mais necessário ser optante do DTE para apresentar documentos digitais à RFB por meio do PGS.

Sendo o que nos cumpria informar para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

Demarest Advogados


 


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