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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no mercado segurador

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21/08/2018 00:00 Demarest News

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no mercado segurador 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (15), e entrará em vigor no Brasil em fevereiro de 2020.

O normativo dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a principal regulamentação até então vigente no país, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Com forte inspiração no regulamento europeu (a General Data Protection Regulation), que entrou em vigor em maio deste ano, a lei se aplica a praticamente qualquer tratamento de dados pessoais (ou seja, coleta, acesso, armazenamento, reprodução, transmissão, processamento etc.), com algumas exceções.

Para mais informações e detalhes sobre o conteúdo e previsões da norma, além dos dispositivos vetados, recomendamos a leitura das últimas Newsletters da equipe multidisciplinar de Direito Digital e Proteção de Dados formada pelo Demarest (disponíveis aqui e aqui).

A nova norma gera um duplo impacto no mercado segurador e ressegurador brasileiro, tanto pela necessidade de adaptação interna das companhias para atenderem às suas diversas exigências, como por estimular a comercialização do seguro de Riscos Cibernéticos no país.

Um dos principais aspectos que impactará os negócios do mercado segurador é responsabilidade conjunta de todos os controladores e/ou operadores de dados pessoais. Com isso, seguradoras ou resseguradoras poderiam ser responsabilizadas por danos causados a terceiros pela inobservância dessa lei por seus agentes, representantes ou eventualmente até mesmo por congêneres ou corretores envolvidos no processo de contratação de um seguro.

O regulamento trouxe ainda o dever de notificação de incidentes de vazamento de dados pessoais (o que até então não existia no país), além de outras sanções incluindo multas de até 2% (dois por cento) sobre o faturamento da empresa, ou até mesmo aplicação de multa diária. A responsabilidade civil perante os terceiros no caso de um incidente de vazamento de dados é uma das principais coberturas do seguro de Riscos Cibernéticos, que certamente terá um aumento de interesse e sinistralidade com o advento dessa nova legislação.

A equipe de Seguros & Resseguros do Demarest conta com profissionais altamente qualificados e especializados, que integram o time multidisciplinar de Direito Digital e Proteção de Dados.

Ficamos ao dispor para esclarecimentos sobre o tema e assessoria sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seja no que tange às medidas necessárias ao atendimento da norma, seja para estruturação de programas de seguro ou regulação de sinistros de Riscos Cibernéticos.

Demarest Advogados


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