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PERT - Lei n.º 13.496/2017

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25/10/2017 00:00 Demarest News

PERT - Lei n.º 13.496/2017

Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União de hoje (25/10/2017), a Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT") perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), para a liquidação de débitos vencidos até 30/04/2017, desde que a adesão ocorra até 31 de outubro de 2017.

Dentre as principais alterações, destacamos:

  • Maior redução de multas, sendo: (i) de 50% para 70% na modalidade de pagamento à vista em janeiro de 2018; e (ii) de 40% para 50% na opção de parcelamento em até 145 meses;
  • Ampliação da redução de anistia dos encargos legais no âmbito da PGFN e dos honorários advocatícios decorrentes de discussões judiciais, de 25% para 100%;
  • Alteração do valor mínimo a ser pago até dezembro de 2018 nos casos de débitos administrados pela RFB e pela PGFN, com valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, passando de 7,5% do total da dívida sem descontos para 5%; 
  • A possibilidade de liquidação do saldo remanescente de débito administrado pela PGFN, desde que o valor total consolidado no PERT seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, com o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios administrados pela RFB, sendo ainda mantida a possibilidade de tal quitação mediante oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis;
  • Criação da modalidade de pagamento de débitos administrados pela RFB, em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e a liquidação do restante com a utilização de créditos (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios administrados pela RFB);
  • Previsão de não configurarão de inadimplência no caso de pagamento de parcelas com até 30 dias de atraso;
  • Exclusão da vedação de inclusão no PERT de débitos:

- previstos no art. 14, inciso I, da Lei n° 10.522/02 ("I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação); e

- relativos às multas qualificadas nos termos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (constituídas mediante de lançamento de ofício pela prática de crime de sonegação, fraude ou conluio) "; e

  • A possibilidade de adesão ao PERT de empresas submetidas ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei n° 10.931/04;

A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, oportunidade em que poderão ser abordados os impactos das alterações acima destacadas para o contribuinte que já aderiu ao PERT.

Existem diversas formalidades e requisitos a serem cumpridos no âmbito do PERT, por isso estamos à disposição para quaisquer dúvidas relacionadas a tal Programa de Anistia.

Demarest Advogados


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