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STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

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05/05/2016 00:00 Demarest News

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos​

A Lei nº. 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, fixou no parágrafo único do artigo 79 que ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

O entendimento de que o referido dispositivo se trata de uma norma de isenção com relação aos atos cooperativos para fins de tributação do PIS e da COFINS nunca foi pacificamente aceito pela Secretaria da Receita Federal, apesar da existência de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringindo a tributação à prática de atos pela cooperativa com terceiros, o que, a contrario sensu, implicava dizer que os atos tipicamente cooperativos – praticados entre as cooperativas e seus associados e entre outras cooperativas - não podiam sofrer a incidência do PIS e da COFINS.

No último dia 04 de maio, entretanto, o STJ pacificou o entendimento de que os atos cooperativos típicos - atos que a cooperativa realiza com os seus associados (cooperados) ou com outras cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79 "caput" da Lei nº. 5.764/71) -, não geram receita ou lucro para as cooperativas e, assim, não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS.

Referida decisão foi proferida em julgamento do Recurso Especial nº. 1.141.667, o qual tratou da matéria em sede de "recurso repetitivo", ou seja, trata-se de representativo de controvérsia, cujo entendimento deverá ser seguido por todos os Tribunais do país.

Diante dessa decisão, colocamo-nos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários sobre a questão, bem como para o ajuizamento de eventual medida judicial para garantir a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos e a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Demarest Advogados


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