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PL 4302/1998 - Terceirização

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23/03/2017 00:00 Demarest News

PL 4302/1998 - Terceirização

Prezados Clientes,

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, na noite de ontem, 22 de março, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4302, de 1998, cuja redação acaba de ser divulgada.

Referido Projeto altera as regras do trabalho temporário e disciplina a questão da terceirização.

Vale destacar, entre as mudanças:

  • A terceirização, antes abordada com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 331 do TST) - segundo o qual apenas era lícita quando abrangendo atividade-meio -, passará a estar regulada por lei, com possibilidade de terceirização de qualquer atividade;
  • Estabelecimento de critérios formais para a validade dos contratos e para o funcionamento das empresas de prestação de serviços terceirizados ou temporários;
  • Criação de obrigações para as empresas contratantes em relação aos trabalhadores terceirizados ou temporários;
  • Possibilidade de utilização de trabalho temporário para atendimento de demanda complementar de serviços, considerando-se complementar a demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, caso previsíveis, que tenham natureza intermitente, periódica ou sazonal;
  • Possibilidade de contratação de trabalho temporário por empresas rurais; e
  • Extensão do prazo legal para contratação de um mesmo trabalhador temporário - que passa de 90 dias (corridos) prorrogáveis por mais 90, para 180 dias (consecutivos ou não) prorrogáveis por mais 90.

O Projeto ainda pende de sanção presidencial, porém é importante que desde já se esclareça que a terceirização e a contratação de trabalho temporário devem continuar cercadas de cautelas já vez que as alterações trazidas pelo Projeto não afastam a responsabilidade subsidiária da contratante nem autorizam a terceirização de forma irrestrita ou contrária à CLT.

A licitude ou não de uma terceirização continuará sujeita ao julgamento da Justiça do Trabalho.

Estamos à disposição para esclarecimentos e para auxiliá-los.

Demarest Advogados


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