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Publicada portaria que disciplina a aplicação de sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor

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31/05/2016 00:00 Demarest News

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Publicada portaria que disciplina a aplicação de sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor

A SECRETÁRIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, do Decreto nº 8.668 de fevereiro de 2016 e o artigo 39, VII, da Portaria nº 1.840, de 21 de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 55, § 1º., da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no artigo 3º, X, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 e no artigo 68, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:​


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