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Pré-Sal - Regras de Exploração e Produção

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30/11/2016 16:57 Demarest News

Pré-Sal - Regras de Exploração e Produção

Foi publicada hoje no Diário Oficial a lei 13.365/2016 que altera dispositivos da lei 12.351/2010 e retira da Petrobras as obrigações de ser a operadora de todos os blocos exploratórios sob o regime de partilha de produção (Pré-Sal e áreas estratégicas) e deter participação mínima de 30%. 

Conforme a nova lei, a Petrobras receberá a preferência para ser operadora e poderá manifestar seu interesse ao Conselho Nacional de Política Energética. Neste caso, o Conselho proporá à Presidência da República os blocos a serem operados pela Petrobrás e a sua participação mínima.

A participação mínima da Petrobrás no consórcio, caso esta seja indicada como operadora, permanecerá de no mínimo 30%.

Demarest Advogados


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