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Produtores e Importadores de suco e polpa de fruta devem alterar a composição e rótulo de seus produtos

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31/10/2018 00:00 Demarest News

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) concluiu a revisão da Instrução Normativa n° 01/00 que estabelece os padrões de identidade e as características mínimas de qualidade gerais que deverão ser observadas pelos fabricantes e distribuidores de sucos e polpas de frutas.

Como é sabido, em 2016 a Portaria MAPA nº 86 submeteu o tema à consulta pública, sendo que após diversas reuniões com o setor regulado foram publicadas as Instruções Normativas nº 37/18 e 48/18.

Em complementação aos padrões de identidade e qualidade foram estabelecidas novas regras de composição e rotulagem, além da ampliação do rol de variedades, possibilitando ao consumidor a pronta visualização, em destaque na embalagem, da porcentagem da polpa ou do suco/vegetal, no momento da compra.

Tais alterações geram um relevante impacto no setor, uma vez que os produtores nacionais e importadores deverão adequar a produção e alterar seus rótulos até setembro de 2019.

Transcorrido o prazo indicado e constatado pela autoridade administrativa que um produto foi fabricado, importado ou vendido em desacordo com a legislação, o fornecedor poderá ser multado, além de, a depender da gravidade da infração, ter estabelecimentos interditados e produtos apreendidos, sem prejuízo da responsabilização no âmbito cível e criminal.

As Instruções Normativas nº 37/18 e 48/18 entraram em vigor na data de sua publicação.

Os nossos setores Direito Público e Regulatório e Direito do Consumidor seguem acompanhando os processos de certificação e fiscalização de produtos em todos os setores regulados, direta ou indiretamente relacionados com o consumidor, e colocam-se à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.

Demarest Advogados


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