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Prorrogado o prazo para adesão ao PERT

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29/09/2017 00:00 Demarest News

Prorrogado o prazo para adesão ao PERT

Informamos que foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 29/09/2017, a Medida Provisória n.º 804/2017, que prorroga para 31/10/2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT") junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017.

Ademais, informamos que tem avançado no Congresso a votação das alterações ao texto original do PERT, que visam a aumentar os benefícios a quem for aderir a tal Programa.

Tais modificações atualmente discutidas apenas entrarão em vigor caso sancionadas pelo Presidente da República até 11 de outubro, quando a Medida Provisória n.º 783/2017 que instituiu o PERT perderá a validade.

Estamos acompanhando a discussão do novo texto do PERT, ficando à disposição para quaisquer dúvidas relacionadas a este assunto.

Demarest Advogados | Áreas Tributária e Previdenciária


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