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Protesto de Dívidas com a ANS

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20/01/2017 00:00 Demarest News

Protesto de Dívidas com a ANS

A Lei nº 12.767/12, ao incluir o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97, que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos, possibilitou que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas passassem a protestar suas certidões de dívida ativa.

A constitucionalidade desse dispositivo foi questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135, a qual foi julgada em 09.11.2016 pelo Supremo Tribunal Federal.

O entendimento dos Ministros, por maioria, foi desfavorável aos contribuintes nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política".

Apesar de não se tratar de uma decisão definitiva, por ainda não ter transitado em julgado, as Fazendas que não vinham se utilizando do protesto, como a própria Fazenda Nacional, devem passar a utilizá-lo como meio de coagir as empresas a quitarem suas dívidas.

E esta foi exatamente a notícia veiculada nesta semana, dia 18.01.2017, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):

"A Procuradoria-Geral Federal (PGF) passará a utilizar o protesto extrajudicial para efetuar a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa no sistema eletrônico de cobrança do órgão – Sapiens/Dívida Ativa.

Para isso, a PGF está desenvolvendo um módulo específico para protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A ferramenta, que já está em fase adiantada de testes, ajudará a agilizar a recuperação dos valores devidos e a evitar a abertura de processos judiciais que podem levar anos para serem concluídos.

A partir do funcionamento do módulo de protesto, as CDAs dos créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inscritos no sistema Sapiens/Dívida Ativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, poderão ser encaminhadas para protesto nos cartórios, a critério dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal."

Diante disso, faz-se necessário que as operadoras de plano de saúde passem a tomar duas providências indispensáveis:

(i) monitorar de forma muito mais próxima seus processos administrativos perante a ANS, de forma a se antecipar ao encaminhamento das dívidas à Procuradoria da Fazenda; e

(ii) antecipar-se aos protestos e às execuções fiscais por meio de ações ativas acompanhadas de garantia dos débitos, no caso de não obtenção de decisões judiciais para suspensão da exigibilidade, evitando assim prejuízos financeiros e à reputação da empresa, uma vez que, como se sabe, muitas das decisões administrativas proferidas pela ANS são passíveis de questionamento.

Continuaremos a monitorar o assunto e permanecemos à disposição para auxiliar nossos clientes em tais questões.

Demarest Advogados


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