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Publicações e Decisões Relevantes do mês de Junho de 2017 - Setor de Energia

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03/07/2017 00:00 Demarest News

Publicações e Decisões Relevantes do mês de Junho de 2017

 

  • NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE JUNHO/2017

DESPACHO Nº 1.519 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA ANEEL, publicado em 01/06/2017.

Autoriza a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente às segunda, terceira e quarta semanas operativas de maio de 2017.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 768 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, publicada em 02/06/2017.

Estabelece as alterações da Resolução Normativa nº 414, de 2010, para aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras. 

 

DESPACHO Nº 1.546 DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, publicado em 05/06/2017.

Fixa a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos agentes de distribuição de energia elétrica. 

 

PORTARIA Nº 213 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 06/06/2017.

Aprova a Política de Gestão de Integridade, de Riscos e de Controles Internos - POGIRC, a ser implementada no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

 

PORTARIA Nº 217 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 08/06/2017.

Delega competência ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério para a prática de atos que visem estabelecer diretrizes específicas não previstas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS" e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", instituído pelo Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011.

 

PORTARIA Nº 218 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 08/06/2017.

Estabelece diretrizes para transição decorrente da transferência para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a partir de 1º de maio de 2017, na forma do art. 13, § 5-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS", instituído pelo Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011.

 

DESPACHO Nº 1.634 DA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA ANEEL, publicado em 12/06/2017.

Homologa os valores dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, cabendo à CCEE averiguar as Disponibilidades de Caixa para eventual redução proporcional dos valores.

 

DESPACHO Nº 1.619 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, publicado em 12/06/2017.

Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue a correção do módulo Comprometimento de Usinas, versão 2017.1.0, e Consolidação de Resultados, versão 2017.1.2, das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, conforme Anexo.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 771 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, publicada em 13/06/2017.

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15.09.2010, seção 1, p. 115, o Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

 

DESPACHO Nº 1.686 DA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCIEIRA DA ANEEL, publicado em 19/06/2017.

Retifica os valores homologados dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, cabendo à CCEE averiguar as Disponibilidades de Caixa para eventual redução proporcional dos valores.

 

PORTARIA Nº 245 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 29/06/2017.

Determina que as Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

 

PORTARIA Nº 4.635 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, publicada em 30/06/2017.

Aprova as metas institucionais para o ciclo de avaliação de desempenho institucional da ANEEL, que vigorarão de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018, atendendo aos preceitos da Norma Organizacional ANEEL nº 24, de 19 de setembro de 2006, aprovada pela Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2006, e revisada pela Portaria nº 3.808, de 16 de dezembro de 2015, que estabelece critérios, procedimentos e mecanismos de Avaliação de Desempenho Institucional para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR).

 

  • ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE JUNHO/2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2017, aberta em 07/06/2017

Obter subsídios para o aprimoramento do cálculo dos parâmetros regulatórios e dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para os processos tarifários das Distribuidoras Designadas, definidas nos termos da Resolução Normativa nº 748/2016.

Modalidade: intercâmbio documental.

Período: 07/06/2017 a 21/07/2017.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2017, aberta em 21/06/2017

Obter subsídios para alteração da data da revisão tarifária periódica da Celg Distribuição S.A. - Celg-D de 22 de outubro de 2017 para 22 de outubro de 2018.

Modalidade: intercâmbio documental.

Período: 22/06/2017 a 07/07/2017.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 34/2017, aberta em 21/06/2017

Obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas à definição dos correspondentes limites para o indicador de qualidade comercial Frequência Equivalente de Reclamação - FER.

Modalidade: intercâmbio documental.

Período: 22/06/2017 a 07/08/2017.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 35/2017, aberta em 29/06/2017

Obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação da metodologia de cálculo da subvenção para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de Cooperativas de Eletrificação Rural.

Modalidade: audiência ao vivo.

Período: 29/06/2017 a 14/08/2017.

Data e horário da realização: dia 20/07/2017, de 14:30 às 18:00, no Auditório da ANEEL, situado à SGAN 603, Módulos I e J, Brasília/DF.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 007/2017, aberta em 26/06/2017

Obter subsídios para o aprimoramento das disposições do atendimento ao público previstas na Resolução Normativa nº 414/2010, conforme item 33 da Agenda Regulatória 2016-2018.

Prazo limite para colaboração: 28/08/2017.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2017, aberta em 28/06/2017

Obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas aos processos de leitura constantes da Resolução Normativa nº 414, de 2010, conforme item 34 da Agenda Regulatória 2016-2018.

Prazo limite para colaboração: 04/09/2017.

 

Colaboraram na elaboração das publicações Renato Edelstein e Beatriz de Avó.

Demarest Advogados


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