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Publicações e Decisões Relevantes do Mês de Setembro/2017

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02/10/2017 00:00 Demarest News

Publicações e Decisões Relevantes do Mês de Setembro/2017

 

PORTARIA Nº 361, DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 11 de setembro de 2017

Define as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE e de novas Usinas Termelétricas - UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

 

PORTARIA Nº 363, DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 14 de setembro de 2017

Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa "LUZ PARA TODOS" para o ano de 2018.

 

PORTARIA Nº 364, DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 15 de setembro de 2017

Possibilita que as Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, requeiram à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica, como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

 

PORTARIA Nº 372, DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 20 de setembro de 2017

Reconhece a necessidade e permite de importação de energia elétrica da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de forma excepcional e temporária até 31 de dezembro de 2018.

 

DECRETO Nº 9.158/2017, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, publicado em 22 de setembro de 2017

Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 782 Nº 372, DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, publicada em 25 de setembro de 2017

Altera a Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, aprova a Revisão 2017.09 dos Submódulos 15.6, 15.8 e 15.12 dos Procedimentos de Rede

 

PORTARIA Nº 783, DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, publicada em 28 de setembro de 2017

Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.

 

 

Abertura de Audiências e Consultas Públicas Relevantes no Mês de Setembro/2017

 

Audiência Pública 048/2017, aberta em 13/09/2017

Obter subsídios para aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, a vigorar em 2018.

Modalidade: Audiência Ao Vivo

Período: De 14/09/2017 a 30/10/2017

Data e horário da realização: dia 22/09/2017, de 10:00 às 12:30, no Auditório do SESI, Rua Leopoldo Machado, 2749, Bairro Trem, Macapá/AP.

 

Consulta Pública 012/2017, aberta em 11/09/2017

Obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação do serviço público de transmissão de energia elétrica associada às instalações de transmissão em corrente contínua, conforme item 57 da Agenda Regulatória da ANEEL 2016-2018

Prazo para envio de contribuições: 11/10/2017

 

Audiência Pública 049/2017, aberta em 13/09/2017

Obter subsídios para a revisão de regulamentos para a regulamentação dos pagamentos de custos incorridos por concessionárias de serviço público de transmissão e outras obrigações associadas à conexão de usuários a instalações sob sua responsabilidade.

Modalidade: Intercâmbio Documental

Período: De 14/09/2017 a 30/10/2017

 

Audiência Pública 050/2017, aberta em 13/09/2017

Obter subsídios para o aprimoramento da metodologia de rateio de inadimplência e da cobrança dos Encargos de Serviço do Sistema na Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Modalidade: Intercâmbio Documental

Período: De 14/09/2017 a 28/10/2017

 

Audiência Pública 051/2017, aberta em 27/09/2017

Obter subsídios para o reconhecimento de ajuste, no valor de R$ 22.018.115,44 (vinte e dois milhões, dezoito mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos), na Parcela B a ser considerada no próximo processo tarifário da Boa Vista Energia S.A, com vigência a partir de 1°/11/2017, em razão da designação da empresa, pela Portaria n° 425/2016 do Ministério de Minas e Energia - MME, como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no interior do Estado de Roraima.

Modalidade: Intercâmbio Documental

Período: De 27/09/2017 a 16/10/2017

 

Audiência Pública 052/2017, aberta em 27/09/2017

Obter subsídios para a atualização dos parâmetros relacionados à definição dos Custos Operacionais Regulatórios - Submódulo 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Modalidade: Intercâmbio Documental

Período: De 28/09/2017 a 13/11/2017

Demarest Advogados


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