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Publicada Circular SUSEP nº 560/2017 sobre Seguros de Lucros Cessantes

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17/11/2017 00:00 Demarest News

Publicada Circular SUSEP nº 560/2017 sobre Seguros de Lucros Cessantes

A SUSEP publicou, no dia 09/11/2017, a Circular nº 560/2017, que estabelece regras e critérios para a operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes. As seguradoras deverão adaptar seus planos até 1º de janeiro de 2018, a partir de quando estarão proibidas de comercializar planos em desacordo com a norma. Os contratos em vigor também deverão ser adaptados na data das respectivas renovações, quando a vigência terminar após 01/01/2018.

O objetivo dessa modalidade de seguro é garantir a indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado, cuja causa deverá ser discriminada na apólice. Por movimento de negócios se entende o valor por receber a que o segurado tem direito mediante a prestação do serviço ou venda de mercadorias em sua atividade-fim.

Pela Circular, o plano de seguro de lucros cessantes deverá prover ao menos uma das seguintes coberturas básicas, podendo conjuga-las: perda de receita bruta; perda de lucro bruto; perda de lucro líquido e despesas fixas.

É possível a inclusão de coberturas adicionais no plano desde que diretamente relacionadas com o ramo de lucros cessantes. Nestes casos, as coberturas adicionais poderão ter o mesmo limite máximo de indenização da cobertura básica.

A íntegra da Circular pode ser acessada neste link.

Demarest Advogados


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